25/04/2025 15:06

Contestação Juntada
24/04/2025 16:26

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aguinaldo Terra Santana (OAB 327470/SP) Processo 1003546-07.2025.8.26.0152 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Aguinaldo Terra Santana, Aguinaldo Terra Santana -

Vistos.

Trata-se de pedido liminar visando o restabelecimento da linha de telefone fixo, com a suspensão das faturas em aberto, e a proibição de negativação de tais faturas.

Considerando que a parte autora alega a suspensão indevida do serviço de telefonia desde outubro de 2024, dado que a requerida ainda não resolveu o suposto problema externo de aterramento em uma das caixas de manutenção da empresa no bairro, entendo que há verossimilhança nas alegações apresentadas.

Diante do exposto, defiro a tutela de urgência para: Determinar que a empresa requerida restabeleça a linha de telefone fixo da parte autora, no prazo de sete dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada a 20 dias.

Suspender a cobrança das faturas em aberto referentes ao período em que a linha não estava funcionando, até a decisão final deste processo.

Proibir a negativação ou eventual novo bloqueio da linha da parte autora, após restabelecimento, em razão das faturas suspensas.

Intime-se a parte requerida para cumprimento imediato.

Expeça(m)-se ofício(s), se necessário.

Esta decisão, desde que eletronicamente assinada e acompanhada de cópia da petição inicial/ajuizamento e documento de fls. 35/36 (onde constam os dados necessários para cumprimento da decisão), fica servindo de mandado ou de ofício, conforme o caso.

Intime-se a parte requerente para encaminhamento da decisão etc., juntando-se protocolo aos autos.

Antevendo a possibilidade de julgamento antecipado da lide, cite-se para resposta em 15 dias.

Int.
02/04/2025 22:04

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:41

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 15:12

Concedida a Medida Liminar
01/04/2025 10:39

Mandado de Citação Expedido
01/04/2025 10:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
25/03/2025 12:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1022930-63.2024.8.26.0451

Marcos Alexandre Danelon

Luis Alves Fernandes

Advogado: Andre Luiz Milani Coelho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 10:22

Exibir Processo

Processo nº 1006933-47.2025.8.26.0405

Naymnar Soares Silva

Rita de Cassia Batista Nunes Representad...

Advogado: Fabio Santos da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/03/2025 17:41

Exibir Processo

Processo nº 0000548-09.2024.8.26.0673

Marcio Cristiano Raphael - ME

Adao Pedro da Silva

Advogado: Henrique Antonio Boton

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/08/2024 13:32

Exibir Processo

Processo nº 0002109-79.2024.8.26.0152

Miguel Henrique Fernandes Bezerra

Dirce Carmelinda dos Santos

Advogado: Ronaldo Vieira dos Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1000256-57.2025.8.26.0354

Felicita Importadora e Distribuidora de ...

O Juizo

Advogado: Gustavo Bismarchi Motta

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/04/2025 12:16

Exibir Processo