08/05/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 06:32

Remetido ao DJE
06/05/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 15:01

Conclusos para decisão
05/05/2025 10:04

Conclusos para decisão
01/05/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 15:08

Pedido de Informações Juntado
30/04/2025 08:07

Remetido ao DJE
28/04/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 18:23

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:50

Conclusos para decisão
28/04/2025 11:15

Petição Juntada
02/04/2025 00:33

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Mariah Souza Aguiar (OAB 492309/SP) Processo 1005114-75.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eleide de Lima Fernandes dos Santos -

Vistos.

A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil.

No presente caso, a parte demandante foi intimada para apresentação dos documentos comprobatórios da hipossuficiência econômica, todavia, cumpriu parcialmente a determinação.

Constata-se que a parte justificou a não apresentação das cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito dos últimos três meses, alegando invasão de privacidade e desnecessidade diante dos demais documentos juntados.

No entanto, ressalta-se que a declaração de hipossuficiência gera apenas presunção relativa da incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais, podendo ser afastada caso existam indícios de capacidade financeira.

Além disso, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a devida comprovação da insuficiência de recursos, conforme dispõe: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Desse modo, a presunção é evidentemente de caráter relativo e, mais que isso, merece tratamento diferenciado, podendo inclusive ser afastada pelo próprio juiz a quem primariamente dirigida a regra, se necessário a partir de um juízo de mera verossimilhança.

Nesse sentido, pode o juiz investigar as condições da parte, tão logo lhe seja apresentado o pedido de gratuidade, e eventualmente denegar o benefício, de forma devidamente justificada, se houver razões para desacreditar a insuficiência aventada.

Em casos similares, vem decidindo o E.

TJ-SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - justiça gratuita - alegação de hipossuficiência - determinação de primeiro grau para juntada de documentos - inércia do recorrente - descumprimento de ordem judicial - indeferimento em 1º Grau, após concessão de prazo para comprovação, nos termos do art. 99, § 2º do CPC/2015 - despacho mantido - recurso não provido, com determinação. (TJ-SP - AI: 21498928520198260000 SP 2149892-85.2019.8.26.0000, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 17/07/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2019) Enfim, somados todos os elementos examinados, ainda acrescidos da contratação de advogado particular, dado que como sabido não justifica isoladamente o deferimento de justiça gratuita, mas que contextualmente não pode deixar de ser considerado, o caso é de indeferimento.

Além disso, levando-se em consideração o valor atribuído à causa, as custas processuais não se revelam elevadas ao ponto de a parte autora não conseguir paga-las.

Assim, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
01/04/2025 03:14

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:35

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
26/03/2025 13:42

Conclusos para decisão
26/03/2025 12:02

Conclusos para despacho
25/03/2025 17:15

Emenda à Inicial Juntada
26/02/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2025 01:35

Remetido ao DJE
25/02/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/02/2025 12:17

Conclusos para decisão
24/02/2025 18:10

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2025

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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