30/06/2025 16:27

Conclusos para despacho
16/06/2025 16:29

Juntada de Petição de Réplica
05/06/2025 19:21

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 01:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 17:09

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 14:53

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:48

Conclusos para decisão
28/05/2025 13:47

Expedição de Certidão.
20/05/2025 18:26

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 23:46

Suspensão do Prazo
25/04/2025 07:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 06:01

Juntada de Certidão
10/04/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:31

Expedição de Carta.
09/04/2025 16:30

Concedida a Medida Liminar
05/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Julio Gomes de Souza (OAB 339085/SP) Processo 1007600-33.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Dallas Eduardo Paulino -

Vistos.

A Constituição Federal preceitua o direito à assistência jurídica gratuita em favor daqueles que comprovarem insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV), assegurando, assim, o efetivo acesso à justiça aos necessitados.

Desse modo, entrementes à fase instrumental do processo, busca-se que a ausência de condições financeiras não configure obste à defesa de direitos em Juízo.

Acontece que "somente se justifica a concessão do benefício para aqueles que se encontram economicamente combalidos.

Aliás, é pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso àjustiçaàqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la" (TJSC, AC nº 2013.016627-4, de Tubarão, Rel.

Des.

Jorge Luis Costa Beber, j. 25/09/2014).

Nessa vereda ainda: TJSP, AI nº 990104454980, 31ª Câmara de Direito Privado, Rel.

Des.

Paulo Ayrosa, j. 19/10/2010.

No presente caso, o autor declarou em seu imposto de renda o recebimento anual de R$ 90.108,56, o que dividido por 12 meses equivale ao valor mensal de R$ 7.509,05, aliás, juntou apenas o recebido de entrega da declaração de renda, apesar da determinação de fls. 30/31, para apresentação do documento de forma integral.

Ademais, possui aplicação financeira no valor de R$ 10.200,00 (fls. 36) e apenas no mês de fevereiro/2025 pagou a quantia de R$ 3.210,00 de cartão de crédito (fls. 37).

Tais circunstâncias permitem concluir que a parte, representada por advogado constituído - o que não impede, de per si, a concessão do beneplácito (CPC, art. 99, § 4º), mas serve de indício adicional de capacidade financeira - tem sim condições de arcar com as despesas processuais, que não são tamanhas a ponto de lhe ameaçarem o sustento ou impeditivas da litigância responsável.

Em suma, não é o caso aqui de pobreza que conclame a gratuidade de justiça.

Portanto, INDEFIRO o requerimento de Justiça Gratuita em favor da parte demandante, a qual deverá efetuar o recolhimento das custas processuais no prazo máximo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Não recolhidas as custas no prazo assinalado, certifique-se e efetue-se o cancelamento da distribuição, independente de nova deliberação.

Anoto, por oportuno, que este Juízo não exigirá o recolhimento da taxa de mandato, em razão do julgamento da ADI 5736, que declarou a inconstitucionalidade da norma prevista no art. 18, II, da Lei Estadual nº 13.549/2009.

Intime-se.
01/04/2025 03:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:36

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 13:08

Conclusos para decisão
26/03/2025 09:05

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 23:30

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2025 10:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 15:31

Conclusos para decisão
19/03/2025 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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