02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ilson Jose de Oliveira (OAB 146738/SP), Edina Aparecida Inácio (OAB 172784/SP), Rafael Vieira de Oliveira (OAB 305375/SP) Processo 1012417-77.2024.8.26.0405 - Imissão na Posse - Reqte: Dirce Cheliga Ferreira - Reqdo: Sérgio Ricardo dos Santos - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para determinar a imissão na posse da parte autora no imóvel descrito na inicial, qual seja, matrícula 32.249, do 1º Oficial do Registro de Imóveis de Osasco/SP, localizado na Rua São Zacarias, 530, Veloso - Osasco/SP, CEP: 06144-240.

Nesta oportunidade, considerando o ora decidido, defiro o pedido liminar, expedido-se mandado para imitir parte autora na posse do imóvel objeto da matrícula 32.249, do 1º Oficial do Registro de Imóveis de Osasco/SP, localizado na Rua São Zacarias, 530, Veloso - Osasco/SP, CEP: 06144-240, concedendo prazo para desocupação voluntária ao réu de 60 (sessenta) dias corridos a partir da intimação pessoal.

Recolhidas as custas de diligência do Oficial de Justiça pela autora, expeça-se mandado com urgência, devendo primeiro o Oficial intimar o réu (e/ou outros ocupantes) para desocuparem voluntariamente o imóvel e, superado o prazo de 60 dias sem desocupação, retornar ao local para imitir a autora de forma forçada no imóvel, ficando autorizada ordem de reforço policial, de arrombamento e de retirada de pessoas e coisas, independente de nova ordem judicial, servindo cópia desta sentença como ofício.

Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor atualizado da causa.

Fica deferido o benefício da justiça gratuita ao réu neste momento, considerando sua hipossuficiência financeira, o que também foi reconhecido no processo n. 1040188-64.2023.8.26.0405, já que não declara renda e está cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

Após o trânsito em julgado, cientifiquem-se as partes conforme dispõe art. 1.286, §1º, NSCGJ.

Nada mais sendo requerido, em cinco dias, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe, observando-se o art. 1.098, NSCGJ e os procedimentos estabelecidos no Comunicado Conjunto 2682/2021 (DJE 18/11/2021, p. 1).

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.
20/03/2025 14:15

Documento Juntado
10/03/2025 10:12

Expedição de documento
06/03/2025 09:16

Audiência de Conciliação
28/02/2025 11:45

Petição Juntada
24/02/2025 15:02

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
21/02/2025 15:06

Petição Juntada
10/02/2025 23:44

Publicação
10/02/2025 02:14

Remetidos os Autos
07/02/2025 18:00

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 17:46

Petição Juntada
29/10/2024 16:35

Conclusos
11/10/2024 15:44

Conclusos
11/10/2024 15:26

Petição Juntada
07/10/2024 10:57

Petição Juntada
25/09/2024 23:56

Publicação
25/09/2024 10:21

Remetidos os Autos
24/09/2024 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 11:18

Conclusos
26/07/2024 15:19

Conclusos
22/07/2024 13:17

Petição Juntada
17/07/2024 02:16

Publicação
16/07/2024 02:19

Remetidos os Autos
15/07/2024 14:29

Ato ordinatório
01/07/2024 21:15

Petição Juntada
20/06/2024 11:07

Petição Juntada
11/06/2024 15:46

Mandado devolvido
11/06/2024 15:46

Documento Juntado
06/06/2024 17:34

Expedição de documento
06/06/2024 15:57

Ato ordinatório
06/06/2024 12:16

Petição Juntada
25/05/2024 08:01

Documento Juntado
13/05/2024 06:23

Documento Juntado
10/05/2024 00:44

Publicação
09/05/2024 01:19

Remetidos os Autos
08/05/2024 17:02

Expedição de documento
08/05/2024 17:01

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/05/2024 13:00

Conclusos
08/05/2024 10:36

Petição Juntada
04/05/2024 01:07

Publicação
03/05/2024 12:07

Remetidos os Autos
03/05/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2024 10:27

Conclusos
02/05/2024 16:42

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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