05/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001808-81.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Enotec Engenharia e Tecnologia Ltda - Município de Cotia - Ante o exposto e por tudo mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos apresentados à petição inicial, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar a inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes relativamente aos contratos celebrados pela autora com a SABESP para execução de obras de esgotamento sanitário, reconhecendo, consequentemente, a ilegalidade da retenção do ISS nas respectivas notas fiscais.

Em consequência, condeno o município requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Sentença ilíquida, sujeita ao reexame necessário.

Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Nos termos do Prov.

CGJ 29/2021, transitada a sentença em julgado, se o caso, intime-se a(s) parte(s) vencida(s) não beneficiária de justiça gratuita, pelo DJE, caso tenha(m) advogado, ou por AR digital, em caso negativo, para comprovar o recolhimento, em 15 dias, das custas iniciais (100% caso integralmente sucumbente ou 50% caso haja sucumbência recíproca), sob pena de inscrição em dívida ativa.

Com o trânsito em julgado e nada sendo requerido, ao arquivo, observadas as formalidades legais.

P.I.C. - ADV: FERNANDA CRISTINA CORBI CAMARGO (OAB 318960/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)
04/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:32

Julgada Procedente a Ação
21/08/2025 09:46

Conclusos para julgamento
20/08/2025 15:09

Conclusos para decisão
12/08/2025 09:45

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 08:28

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 15:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 06:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 13:04

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 13:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 13:41

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
01/05/2025 02:14

Suspensão do Prazo
30/04/2025 16:55

Petição Juntada
29/04/2025 18:25

Petição Juntada
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Jose Garcia (OAB 134719/SP), Fernanda Cristina Corbi Camargo (OAB 318960/SP) Processo 1001808-81.2025.8.26.0152 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Enotec Engenharia e Tecnologia Ltda - Reqdo: Município de Cotia - Nota do Cartório: Manifeste(m)-se sobre a(s) contestação(ões) apresentada(s).
02/04/2025 22:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 01:46

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/03/2025 12:26

Contestação Juntada
06/03/2025 06:43

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/03/2025 07:26

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
26/02/2025 15:55

Petição Juntada
19/02/2025 17:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/02/2025 16:24

Mandado de Citação Expedido
18/02/2025 11:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/02/2025 11:31

Ato ordinatório
17/02/2025 13:55

Recebida a Petição Inicial
17/02/2025 12:10

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:46

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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