27/06/2025 02:48

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 15:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2025 14:22

Conclusos para decisão
17/06/2025 13:47

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 17:44

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:50

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 16:49

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 17:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 12:27

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 12:24

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 07:42

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 16:14

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 15:36

Conclusos para decisão
05/05/2025 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 16:04

Conclusos para despacho
26/04/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 07:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 00:30

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Eduardo Lima Vieira (OAB 403130/SP) Processo 1016407-76.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Erivaldo Galdino dos Santos - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulado com pedido de liminar de tutela de urgência proposta por ERIVALDO GALDINO DOS SANTOS em face de ENEL - ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A.

Alega o autor em síntese que foi surpreendido em 12/12/2003 com um Termo de Ocorrência e Inspeção sob nº *04.***.*26-50/001, relatando que havia irregularidades no medidor da parte autora no período de 14/08/2020 até 04/09/2023, com suposto débito na importância de R$ 843.168,52.

Informa o autor que nunca ninguém mexeu no medidor com exceção dos próprios agentes da ré, e que o autor sempre cumpriu com as obrigações com a ré com os pagamentos em dia.

Efetuou assim recurso administrativo em 12/01/2024, dentro dos 30 dias para recurso conforme documentos juntados e que conforme a ausência de retorno da requerida, compareceu novamente em 24/04/2024 para buscar resposta, sendo surpreendido com a informação que o recurso apresentado não constava no sistema.

Apresentou então, novo recurso, e 30 dias depois ao retornar para resposta, novamente seu recurso não foi encontrado no sistema, sendo informado para ingressar com medida judicial.

Requer assim a tutela de urgência para que a ré não efetue corte de energia em nome do autor que a ré responda os recursos administrativos apresentados.

Deu a causa o valor de em R$ 10.000,00.

Juntou documentos às fls. 10/36.

Deferida a tutela de urgência às fls. 37 O réu foi citado (fl. 61), e apresentou contestação às fls. 62/75, alegando preliminarmente, ausência de requisitos para tutela antecipada, inépcia da inicial e carência de ação.

No mérito, pugna pela legalidade do procedimento adotado pela ré, com Termo de Ocorrência a Inspeção e legalidade da cobrança do débito, além da inexistência de danos a serem indenizados.

Requereu a improcedência do pedido.

Juntou documentos de fls. 76/109.

O autor manifestou-se em réplica às fls. 113/121, rebatendo os argumentos do réu e alegando que o objetivo da ação é evitar o corte de energia e requerer a análise do pedido administrativo.

Dado a oportunidade das partes produzirem provas (fl. 122), o réu pugnou pela designação de perícia técnica (fls. 125/172) e a autora pelo julgamento antecipado (fls. 174/177) . É o relatório.

Em saneador: Não há que se falar em inépcia da petição inicial, que atendeu a todos os requisitos estabelecidos pelo disposto no artigo 319 do Código de Processo Civil, contendo a narrativa lógica dos fatos que consubstanciam a causa de pedir, que são compatíveis com o pedido, certo e determinado.

Não há que se falar em falta de interesse de agir.

A ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora.

Quanto ao pedido do autor de resposta ao recurso administrativo, decorre-se da contestação que a ré fará a resposta por meio da presente ação, de modo que o recurso administrativo e o seu conteúdo é parte do pedido da inicial.

Diante do teor da petição inicial e da(s) contestação(ões), são questões de fato, controvertidas, sobre as quais deverá recair a atividade probatória das partes: (i) [a existência ou não dos vícios no medidor que originaram o TOI questionado]; (ii) [a existência ou não de responsabilidade, e seus limites, da(s) parte(s) requerida(s) por danos que tenham sido causados à parte autora]; (iii) [a existência ou não de nexo de causalidade entre tais danos e as condutas dos réus]; Na forma do disposto no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, caberá à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito e à parte requerida a prova da existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do(a) autor(a).

Inexiste, ainda, hipossuficiência técnica de quaisquer das partes a justificar distribuição diferenciada do ônus probatório.

A fim de dirimir a controvérsia acerca da legalidade ou não da inspeção e das cobranças, determino, a pedido do réu, a produção de prova pericial.

Nomeio para tanto o perito judicial Lucas Aparecido José da Silva, engenheiro elétrico, ([email protected]), sendo que os honorários periciais será custeado pela ré que requereu a prova, nos termos do artigo 95, do CPC.

Intimem-se as partes para apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos em 15 dias.

Após, intime-se o perito, via e-mail para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se aceita o encargo e, caso positivo, estimar seus honorários, intimando-se em seguida o réu para depositar os valores ou impugna-los.

Com o depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos periciais.

Intime-se.
01/04/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/03/2025 16:25

Conclusos para julgamento
03/12/2024 19:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 12:12

Conclusos para decisão
11/11/2024 12:08

Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/11/2024.
06/11/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 07:04

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2024 14:39

Conclusos para decisão
02/09/2024 20:30

Conclusos para despacho
31/08/2024 18:27

Juntada de Petição de Réplica
12/08/2024 23:20

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2024 10:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2024 09:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/08/2024 10:20

Juntada de Petição de contestação
26/07/2024 04:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/07/2024 16:33

Juntada de Certidão
18/07/2024 13:20

Expedição de Carta.
17/07/2024 20:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2024 04:21

Certidão de Publicação Expedida
12/07/2024 10:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 19:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2024 06:58

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2024 12:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/06/2024 12:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2024 11:27

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 10:33

Conclusos para decisão
10/06/2024 21:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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