TJSP - 0000874-45.2015.8.26.0491

1ª instância - 02 Cumulativa de Rancharia

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ: 01.468.760/0001-90

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JOAO LINO ALVES

CPF *53.***.*81-10

Advogados

HELIO MARTINEZ

OAB: 78123/SP

CPF *47.***.*11-87

PEDRO ANTONIO MARTINS GREGUI

OAB: 376850/SP

CPF *09.***.*65-28

ANTONIO CARLOS DE ARAUJO

HELIO MARTINEZ JUNIOR

OAB: 92407/SP

CPF *85.***.*05-25

EVERTON HENRIQUE DOS REIS PRADO

Terceiro

Partes

FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

CNPJ:

JOSE CARLOS ROSATTI

CPF *52.***.*88-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/06/2025 11:56

    Conclusos para julgamento

  • 09/06/2025 17:13

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2025 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 06:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/04/2025 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 10:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/04/2025 09:14

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2025 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/04/2025 14:51

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 16:12

    Conclusos para despacho

  • 24/02/2025 16:11

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/02/2025.

  • 15/02/2025 00:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/02/2025 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2025 17:11

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2025 19:14

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2024 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/11/2024 18:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/11/2024 16:39

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2024 12:17

    Conclusos para julgamento

  • 08/10/2024 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 30/09/2024 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/09/2024 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/09/2024 00:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 11:56

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 04/09/2024 11:47

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 14:57

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2024 12:31

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 15:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/08/2024 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2024 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2024 09:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2024 10:34

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2024 23:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/07/2024 10:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2024 10:39

    Conclusos para despacho

  • 09/07/2024 18:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2024 23:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2024 10:54

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2024 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2024 17:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2024 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/06/2024 13:32

    Ato ordinatório

  • 26/06/2024 15:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 26/06/2024 00:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 20:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2024 13:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/06/2024 11:47

    Conclusos para despacho

  • 17/06/2024 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 15:18

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2024 10:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 14/05/2024 17:14

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2024 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 18:47

    Expedição de Ofício.

  • 20/03/2024 23:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/03/2024 05:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/03/2024 16:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2024 16:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2024 15:25

    Conclusos para despacho

  • 05/02/2024 11:00

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2024 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/02/2024 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/02/2024 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 20/11/2023 21:08

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2023 17:31

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:49

    Expedição de Ofício.

  • 23/08/2023 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Helio Martinez (OAB 78123/SP), Helio Martinez Junior (OAB 92407/SP) Processo 0000874-45.2015.8.26.0491 - Procedimento Comum Cível - Reqdo: João Lino Alves -

    Vistos.

    Diante da concordância das partes (fls. 685 e 688-689) com relação à estimativa de honorários apresentada pelo perito às fls. 680-681, arbitro os honorários periciais em R$ 15.120,00 (quinze mil cento e vinte reais), devendo-se oficiar ao Fundo Especial de Defesa de Reparação de Interesses Difusos, administrado pela Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, Pátio do Colégio, 148 / 184 Centro, CEP 01016-040 - São Paulo - SP, (11) 3291-2600 , conforme consta na decisão de fls. 665-666.

    Caso ainda não tenha feito, providencie a serventia a alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça, disponível no site do TJSP, no tocante à nomeação do(a) perito(a), com a indicação do número e demais dados necessários e exigidos pelo portal, bem como cadastre no sistema SAJ Perito nomeado, como perito (terceiro), com seu CPF para que possa ter acesso ao processo digital.

    Comprovado o depósito dos honorários, intime-se o Sr.

    Perito para agendar data para início dos trabalhos.

    Int.

  • 22/08/2023 14:10

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/08/2023 18:25

    Deferido o Pedido

  • 21/08/2023 16:09

    Conclusos para decisão

  • 29/06/2023 10:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2023 17:01

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2023 14:56

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 12:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 14:22

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 30/05/2023 13:03

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2023 21:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2023 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/05/2023 21:26

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 11:24

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 17:03

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/04/2023 21:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/04/2023 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/04/2023 19:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/04/2023 17:18

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2023 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/04/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2023 16:54

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/04/2023 17:06

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 12/04/2023.

  • 27/11/2022 09:48

    Suspensão do Prazo

  • 16/11/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/11/2022 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/09/2022 15:11

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2022 22:46

    Expedição de Carta precatória.

  • 05/08/2022 21:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/08/2022 05:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/08/2022 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2022 15:00

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 15:16

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2022 13:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/07/2022 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 30/06/2022 18:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/06/2022 13:12

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 29/06/2022.

  • 28/03/2022 17:01

    Remetidos os Autos Físicos Digitalizados ao Arquivo

  • 21/03/2022 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2022 16:02

    Juntada de Outros documentos

  • 16/03/2022 22:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2022 19:43

    Deferido o Pedido

  • 11/03/2022 13:35

    Conclusos para decisão

  • 03/03/2022 18:06

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2022 16:04

    Remetidos os Autos FÍSICOS Digitalizados ao Arquivo - Comunicado 2004/2017 e Comunicado Conjunto nº 698/2023.

  • 17/02/2022 10:06

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 19:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/02/2022 18:19

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2022 18:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/02/2022 18:47

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 02/02/2022.

  • 27/01/2022 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/01/2022 15:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/01/2022 15:05

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2021 23:25

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2021 18:48

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 14/12/2021.

  • 03/11/2021 15:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/10/2021 11:45

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/10/2021 18:27

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2021 18:27

    Proferido Despacho

  • 22/10/2021 16:55

    Conclusos para despacho

  • 22/10/2021 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2021 10:46

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2021 05:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 16:54

    Processo Digitalizado

  • 15/10/2021 16:53

    Recebidos os autos do Advogado

  • 08/10/2021 15:05

    Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu

  • 07/10/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/09/2021 18:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 13:18

    Autos no Prazo

  • 01/09/2021 17:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2021 14:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/08/2021 13:00

    Deferido o Pedido

  • 11/08/2021 13:59

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/07/2021 13:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 15/07/2021 16:52

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2021 16:27

    Autos no Prazo

  • 01/06/2021 13:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 14:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/05/2021 18:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 11/02/2021 17:15

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/02/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2021 13:48

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 22/01/2021 17:03

    Proferido Despacho

  • 15/01/2021 14:30

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/01/2021 14:27

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/01/2021 14:12

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 17/12/2020 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2020 15:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/08/2020 13:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2020 14:30

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/08/2020 14:05

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 11/08/2020 14:18

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 10/08/2020 12:44

    Decisão

  • 03/08/2020 13:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/04/2020 14:03

    Suspensão do Prazo

  • 29/03/2020 12:58

    Suspensão do Prazo

  • 12/03/2020 08:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2020 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 21/11/2019 14:50

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 20/11/2019 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 19/11/2019 12:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2019 13:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/11/2019 10:11

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 05/11/2019 17:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/10/2019 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/10/2019 16:40

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2019 11:14

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2019 08:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 28/06/2019 09:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2019 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/06/2019 11:32

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 25/06/2019 15:37

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 25/06/2019.

  • 12/06/2019 17:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/06/2019 08:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 11/06/2019 16:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2019 10:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/02/2019 13:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2019 09:37

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 24/01/2019 16:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 22/01/2019 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 21/01/2019 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 11/09/2018 14:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/09/2018 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 06/09/2018 10:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2018 14:41

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2018 13:20

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 16/08/2018 18:32

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/08/2018 09:37

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 08/08/2018 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 13/07/2018 13:20

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 26/03/2018 09:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/03/2018 13:31

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 23/03/2018 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/03/2018 13:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/03/2018 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 11:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2018 11:50

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 08/03/2018 09:10

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 07/03/2018 09:58

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/03/2018 18:46

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2017 13:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 22/11/2017 14:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2017 14:09

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 27/10/2017 16:29

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/10/2017 09:09

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/10/2017 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2017 09:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/07/2017 13:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/07/2017 09:33

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 03/07/2017 08:41

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 30/06/2017 12:26

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 08/06/2017 17:43

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 07/06/2017 09:05

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 06/06/2017 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2017 18:09

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/06/2017 09:15

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 24/05/2017 13:26

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2017 09:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2017 12:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/01/2017 09:05

    Processo Suspenso por Convenção das Partes

  • 25/01/2017 09:56

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/01/2017 08:46

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 16/01/2017 16:00

    Expedição de Certidão.

  • 12/01/2017 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/12/2016 09:31

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 12/12/2016 08:52

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/12/2016 09:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2016 11:25

    Juntada de Ofício

  • 25/10/2016 10:04

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 24/10/2016 08:43

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 21/10/2016 09:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/10/2016 18:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/10/2016 09:48

    Expedição de Ofício.

  • 04/10/2016 08:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/09/2016 10:06

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 27/09/2016 08:45

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/09/2016 08:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2016 13:54

    Expedição de Certidão.

  • 10/06/2016 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2016 11:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/02/2016 10:40

    Autos no Prazo

  • 29/01/2016 09:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2016 12:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 10:46

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2016 10:15

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2016 11:37

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/12/2015 09:34

    Proferido Despacho

  • 17/12/2015 09:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 30/11/2015 09:14

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 26/11/2015 15:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/11/2015 10:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2015 11:10

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 13:22

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 19/11/2015 09:17

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 14:34

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 18/11/2015 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 21/10/2015 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2015 21:30

    Suspensão do Prazo

  • 25/09/2015 10:36

    Autos no Prazo

  • 17/09/2015 09:46

    Autos no Prazo

  • 24/07/2015 11:49

    Autos no Prazo

  • 23/07/2015 14:53

    Autos no Prazo

  • 22/07/2015 16:10

    Autos no Prazo

  • 22/07/2015 11:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 21/07/2015 09:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 20/07/2015 09:34

    Expedição de Carta precatória.

  • 17/07/2015 11:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2015 14:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2015 11:03

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2015 10:35

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 01/07/2015 09:25

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 30/06/2015 10:12

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 29/06/2015 17:25

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/06/2015 12:34

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 25/06/2015 09:16

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 24/06/2015 10:39

    Expedição de Carta.

  • 22/06/2015 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/06/2015 13:26

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2015 16:18

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 10/06/2015 09:28

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 09/06/2015 10:20

    Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista

  • 02/06/2015 17:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/03/2015 16:45

    Recebidos os autos do Ministério Público

  • 04/03/2015 10:13

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 03/03/2015 09:54

    Remetidos os Autos para o Ministério Público para Ciência

  • 02/03/2015 15:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/03/2015 11:11

    Decisão

  • 24/02/2015 16:49

    Recebidos os autos do Distribuidor local

  • 24/02/2015 16:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Cartório) da Distribuição ao destino

  • 24/02/2015 16:16

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2015

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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