04/05/2025 21:45

Suspensão do Prazo
13/04/2025 07:53

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
12/04/2025 07:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/04/2025 00:50

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 06:45

Remetido ao DJE
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ana Claudia Abate Dias (OAB 317025/SP) Processo 1002338-39.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Vivian Carla Favaron Teixeira -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 15:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/04/2025 15:47

Ato ordinatório
02/04/2025 09:55

Petição Juntada
02/04/2025 02:02

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:20

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/11/2024 12:36

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
22/11/2024 12:32

Certidão de Cartório Expedida
15/10/2024 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/10/2024 19:05

Petição Juntada
05/10/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 13:38

Remetido ao DJE
04/10/2024 12:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2024 12:34

Recebido o recurso
04/10/2024 10:40

Conclusos para despacho
04/10/2024 10:38

Certidão de Cartório Expedida
14/09/2024 07:19

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/09/2024 15:07

Recurso Interposto
03/09/2024 15:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/09/2024 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/07/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:28

Remetido ao DJE
27/07/2024 21:56

Julgada Procedente a Ação
11/06/2024 16:51

Conclusos para Sentença
07/04/2024 17:35

Petição Juntada
04/04/2024 00:57

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:32

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:26

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
06/02/2024 10:16

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 13:35

Contestação Juntada
26/01/2024 17:31

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 16:19

Mandado de Citação Expedido
26/01/2024 00:31

Remetido ao DJE
25/01/2024 18:01

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
25/01/2024 11:43

Conclusos para despacho
22/01/2024 13:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2024

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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