15/04/2025 10:06

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 10:03

Certidão de Cartório Expedida
15/04/2025 09:46

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
12/04/2025 07:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renan Anton Del Mouro (OAB 451076/SP) Processo 1031341-39.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Claudete Adriana Martins -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int.
02/04/2025 23:49

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 02:03

Remetido ao DJE
01/04/2025 17:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 12:21

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:48

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/01/2025 01:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/01/2025 10:38

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
13/01/2025 10:35

Certidão de Cartório Expedida
19/12/2024 17:00

Contrarrazões Juntada
19/12/2024 16:17

Petição Juntada
12/12/2024 00:46

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 01:03

Remetido ao DJE
10/12/2024 18:11

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/12/2024 18:10

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2024 12:31

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:02

Certidão de Cartório Expedida
01/09/2024 07:22

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/08/2024 06:55

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/08/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 10:56

Petição Juntada
22/08/2024 06:13

Remetido ao DJE
21/08/2024 22:25

Recurso Interposto
21/08/2024 17:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/08/2024 17:48

Julgada Procedente a Ação
20/08/2024 14:00

Conclusos para Sentença
19/08/2024 18:26

Petição Juntada
19/08/2024 18:06

Réplica Juntada
14/08/2024 02:27

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 10:40

Remetido ao DJE
13/08/2024 09:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/08/2024 09:29

Ato ordinatório
17/07/2024 15:56

Contestação Juntada
17/07/2024 02:57

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 11:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/07/2024 09:55

Mandado de Citação Expedido
16/07/2024 09:45

Certidão de Cartório Expedida
16/07/2024 00:56

Remetido ao DJE
15/07/2024 17:42

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
11/07/2024 18:32

Conclusos para decisão
11/07/2024 09:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2024

Ultima Atualização
15/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005400-97.2023.8.26.0704

Travessia Securitizadora de Creditos Mer...

Andre Luis Freitas Borges

Advogado: Rubens Zampieri Filardi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/06/2023 15:31

Exibir Processo

Processo nº 1027643-81.2024.8.26.0451

Leonardo Henrique da Silva Pereira

My Trip Agencia de Turismo LTDA

Advogado: Daniel Renato Sacchetin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2024 11:17

Exibir Processo

Processo nº 1000362-82.2021.8.26.0152

Banco Bradesco S/A

De Ales Consultoria e Comercio ME

Advogado: Julio Cesar Garcia

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/01/2021 10:32

Exibir Processo

Processo nº 1003696-15.2024.8.26.0704

Michele Fernanda Rufino

Central Nacional Unimed - Cooperativa Ce...

Advogado: Columbano Feijo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/04/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 1027550-21.2024.8.26.0451

Sandra Mara Franco Barbosa Bigaram

Itau Unibanco S.A.

Advogado: Kathia Cristiane Almeida da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/12/2024 12:32

Exibir Processo