23/05/2025 11:10

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 10:42

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 14:02

AR Negativo Juntado - Não Procurado
14/05/2025 15:07

Proferidas outras decisões não especificadas
14/05/2025 13:36

Conclusos para despacho
17/04/2025 12:35

Petição Juntada
15/04/2025 10:05

Petição Juntada
09/04/2025 11:30

Certidão Juntada
08/04/2025 21:18

Carta de Intimação Expedida
03/04/2025 02:19

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Gastao de Oliveira Rocha (OAB 35365/SP), Yara Regina Araujo Richter (OAB 372580/SP), Guilherme Henrique Domingues (OAB 407582/SP) Processo 0007779-74.2024.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Edna Maria Sanches Rodrigues - Exectdo: Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

Com razão o exequente.

O executado efetuou o pagamento parcial do débito à folhas 49, no valor de R$ 5.0001,86, requerendo a extinção do feito, razão pela qual aquele pagamento não pode ser tido como garantia do Juízo.

Após, intempestivamente, realizou o pagamento do remanescente (f. 61), no valor de R$ 5.030,02.

Anoto que não há previsão legal para parcelamento do débito em cumprimento de sentença, pois este ocorre apenas nas execuções de títulos extrajudiciais.

Assim, incidem multa de 10% e honorários advocatícios de 10% sobre o débito restante (art. 523 , § 2º , CPC ).

Como houve o pagamento de 50% da dívida dentro do prazo previsto no art. 523, de rigor a imposição de multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% sobre o saldo remanescente.

Portanto, apresente o exequente, no prazo de 15 dias, os cálculos nos termos desta decisão, intimando-se o executado para pagamento também em 15 dias.

Por ora, fica suspensa a realização da perícia.

Int.

Piracicaba, 01/04/2025.
02/04/2025 02:06

Remetido ao DJE
01/04/2025 15:27

Decisão Interlocutória de Mérito
18/03/2025 17:02

Conclusos para despacho
12/03/2025 16:44

Petição Juntada
05/03/2025 16:54

Mandado de Levantamento Expedido
05/03/2025 16:52

Documento Juntado
05/03/2025 16:51

Documento Juntado
26/02/2025 15:31

Certidão de Cartório Expedida
24/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 13:14

Remetido ao DJE
24/02/2025 12:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/02/2025 19:46

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:25

Pedido de Penhora Juntado
31/01/2025 23:47

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 01:24

Remetido ao DJE
30/01/2025 20:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/01/2025 13:56

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
20/01/2025 12:15

Petição Juntada
13/12/2024 02:58

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:08

Remetido ao DJE
11/12/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/12/2024 17:49

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
26/11/2024 10:07

Pedido de Penhora Juntado
15/11/2024 05:13

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 01:27

Remetido ao DJE
13/11/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 12:42

Conclusos para despacho
30/08/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 01:49

Remetido ao DJE
29/08/2024 16:11

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 15:47

Conclusos para despacho
29/08/2024 15:44

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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