02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Erika Staufackar Agostinho (OAB 362141/SP), Otavio Simões Brissant (OAB 146066/RJ) Processo 1002252-61.2023.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Fabiano Alves Terra - Reqdo: Hurbtechnologies S/A - Embargos de declaração a fls. 366/367: Pretende o embargante a reforma da sentença de fls. 356/363, sob alegação de que o requerido é descumpridor contumaz das determinações judiciais e que a conversão em perdas e danos não possibilitará a realização da viagem.

Ocorre que não há omissão, contradição ou obscuridade na sentença atacada, uma vez que, conforme consignado em sentença, o pacote adquirido pelo autor previa as datas flexíveis justamente por apresentar preço mais atrativo no mercado, não havendo se falar em hipótese diversa para fixação de astreintes quanto à obrigação de fazer ou perdas e danos em valor superior, sob pena de ensejar enriquecimento sem causa.

Ante o exposto, rejeito os embargos, mantendo-se a sentença na íntegra, por seus próprios fundamentos, sendo certo que a irresignação do recorrente deve ser lançada na via recursal adequada.

Intimem-se.

Piracicaba, data do sistema.
12/07/2024 10:49

Conclusos para julgamento
28/03/2024 00:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/03/2024 06:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 20:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 13:44

Conclusos para despacho
26/03/2024 13:38

Expedição de Certidão.
29/11/2023 08:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2023 09:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/11/2023 08:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/11/2023 12:20

Conclusos para despacho
26/11/2023 19:25

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/11/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 01:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/11/2023 18:36

Proferidas outras decisões não especificadas
21/11/2023 13:25

Conclusos para despacho
28/09/2023 14:50

Conclusos para decisão
27/09/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 02:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 01:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/09/2023 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 16:37

Conclusos para despacho
24/09/2023 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2023 02:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 15:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 14:23

Conclusos para despacho
19/07/2023 14:20

Expedição de Certidão.
19/07/2023 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 06:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2023 06:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 13:00

Conclusos para despacho
05/05/2023 17:11

Conciliação infrutífera
05/05/2023 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 04:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2023 01:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/04/2023 17:13

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 12:17

Conclusos para decisão
03/04/2023 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 03:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/03/2023 13:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/03/2023 12:35

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/03/2023 16:16

Juntada de Petição de Réplica
06/03/2023 01:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/03/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
03/03/2023 16:01

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 05/05/2023 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/03/2023 16:45

Juntada de Petição de contestação
23/02/2023 10:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/02/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2023 00:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2023 22:25

Concedida a Medida Liminar
14/02/2023 15:15

Conclusos para decisão
14/02/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 03:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/02/2023 06:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2023 18:29

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 09:06

Conclusos para decisão
08/02/2023 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2023

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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