TJSP - 0001087-93.2010.8.26.0372

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Mor

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Polo Ativo

Partes

DANIEL PACHECO

CPF *54.***.*05-34

NAIR GIUSEPPIN PACHECO

Advogados

ERIKA CRISTINA CLEMENTE BATISTELA

OAB: 168030/SP

CPF *42.***.*90-09

EVANIA APARECIDA ROSS BRUZON DALL´ACQUA

CPF *99.***.*70-06

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO SA

CNPJ: 60.746.948/3644-08

Advogados

BRUNO HENRIQUE GONCALVES

OAB: 131351/SP

CPF *45.***.*36-38

JACK IZUMI OKADA

OAB: 90393/SP

CPF *54.***.*61-61

BRAZ PESCE RUSSO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/04/2025 17:16

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/04/2025 12:12

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 11:17

    Embargos de Declaração Juntados

  • 25/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Evania Aparecida Ross Bruzon Dall´acqua (OAB 121166/SP), Bruno Henrique Gonçalves (OAB 131351/SP), Erika Cristina Clemente Batistela (OAB 168030/SP) Processo 0001087-93.2010.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Daniel Pacheco, Nair Giuseppin Pacheco - Reqdo: Banco Bradesco Sa - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral, a fim de condenar a parte ré a pagar à autora a diferença, a ser apurada em fase de liquidação, entre o valor depositado nas contas poupança e os valores que deveriam ter sido creditados em razão do Plano Collor I (contas nºs 8.769.887-4 e 7.749.459-6), no percentual de 44,80% em abril de 1990 sobre a parte não confiscada, para as datas de aniversário na primeira quinzena, apenas em relação ao mês de março de 1990 e 7,87% em maio; e, no tocante ao Plano Collor II (contas nºs 8.769.887-4 e 7.749.459-6), a correção de 20,21% para os valores de fevereiro de 1991 (crédito em março), tudo com correção monetária segundo índices da tabela do TJSP e juros remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados mensalmente, a partir da data em que devia ser creditado, com juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

    Sem condenação em sucumbência, com fulcro no artigo 55 da Lei 9.099/95.

    Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (v.

    Comunicado Conjunto 373/2023).

    P.I.C.

  • 24/04/2025 23:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/04/2025 00:19

    Remetido ao DJE

  • 23/04/2025 14:29

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 16/04/2025 17:33

    Conclusos para Sentença

  • 19/03/2025 10:57

    Petição Juntada

  • 04/12/2024 17:00

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2024 12:31

    Petição Juntada

  • 03/12/2024 22:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2024 00:26

    Remetido ao DJE

  • 02/12/2024 15:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2024 15:08

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 13:59

    Conclusos para Sentença

  • 30/08/2024 22:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2024 12:11

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2024 11:37

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/08/2024 08:13

    Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos

  • 12/06/2024 10:17

    Remetidos os Autos para Local Externo

  • 20/02/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2024 13:07

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 20/02/2024 11:53

    Petição Juntada

  • 11/09/2023 16:44

    Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II

  • 07/12/2022 12:32

    Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II

  • 01/12/2020 15:56

    Tema nº 285 - Expurgos - Inflacionários - Collor II

  • 12/05/2018 13:35

    Arquivado, nos termos do Comunicado Conjunto nº 864 /2018, item I

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 23/04/2013 00:00

    Mudança de Classe Processual

  • 27/11/2012 00:00

    Processo Suspenso

  • 27/11/2012 00:00

    Juntada de Petição

  • 14/12/2010 00:00

    Processo Suspenso

  • 10/12/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 07/12/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 25/11/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 19/11/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 22/09/2010 00:00

    Conclusos

  • 21/09/2010 00:00

    Aguardando Manifestação das Partes

  • 20/09/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 13/09/2010 11:24

    Recebimento de Carga

  • 10/09/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 31/08/2010 14:47

    Carga Outro

  • 31/08/2010 00:00

    Conclusos para sentença

  • 30/08/2010 00:00

    Juntada de Petição

  • 19/05/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Autor

  • 18/05/2010 13:04

    Recebimento de Carga

  • 12/05/2010 18:14

    Carga ao Advogado

  • 10/05/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 10/05/2010 00:00

    Juntada de Contestação

  • 23/04/2010 00:00

    Juntada de A.R .

  • 20/04/2010 00:00

    Aguardando Manifestação do Réu

  • 20/04/2010 00:00

    Data da Publicação SIDAP

  • 14/04/2010 00:00

    Aguardando Publicação

  • 07/04/2010 00:00

    Despacho Proferido

  • 23/03/2010 00:00

    Conclusos

  • 17/03/2010 16:10

    Processo Distribuído

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2010

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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