TJSP - 1000561-25.2020.8.26.0125

1ª instância - 02 Cumulativa de Capivari

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MUNICIPIO DE RAFARD

CNPJ: 44.723.757/0001-89

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO - PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE CAPIVARI/SP

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAP ELETROBOMBAS LTDA. EPP

CNPJ: 12.663.693/0001-81

ANTONIO CESAR RODRIGUES MOREIRA

CPF *41.***.*88-04

BMS - PERFURACAO E MANUTENCAO DE POCOS ARTESIANOS LTDA

CNPJ: 07.498.166/0001-29

NOVA SUL LTDA. - ME

CNPJ: 09.525.425/0001-99

Advogados

EVARISTO ANGELO BATISTELA

OAB: 137238/SP

CPF *83.***.*60-97

JUAREZ ANDRE BATISTELA

OAB: 217630/SP

CPF *69.***.*30-64

MARCIA ANTONELLI

CPF *71.***.*73-70

ANA PAULA SILVA SANCHES

OAB: 333321/SP

CPF *08.***.*37-99

Terceiro

Partes

MUNICIPIO DE RAFARD

CNPJ: 09.525.425/0001-99

Advogados

JOAO HENRIQUE PELLEGRINI QUIBAO

OAB: 128925/SP

CPF *32.***.*71-37

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 13/07/2025 11:22

    Suspensão do Prazo

  • 07/06/2025 08:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 14:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 13:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/05/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/05/2025 14:05

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2025 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/05/2025 11:40

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 13:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/05/2025 10:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/05/2025 00:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/05/2025 20:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2025 13:59

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 05/05/2025 12:50

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 24/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Joao Henrique Pellegrini Quibao (OAB 128925/SP), Evaristo Angelo Batistela (OAB 137238/SP), Juarez Andre Batistela (OAB 217630/SP), Ana Paula Silva Sanches (OAB 333321/SP) Processo 1000561-25.2020.8.26.0125 - Ação Civil Pública - Reqdo: Cap Eletrobombas Ltda.

    Epp, Bms - Perfuracao e Manutencao de Pocos Artesianos Ltda, Nova Sul Ltda. - Me -

    Vistos.

    Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide.

    Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação.

    Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.

    O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

    Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo.

    Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado.

    Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada.

    Int.

  • 23/04/2025 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/04/2025 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/04/2025 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/04/2025 09:05

    Conclusos para despacho

  • 15/04/2025 15:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2025 22:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 00:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/04/2025 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 16:16

    Conclusos para decisão

  • 22/01/2025 14:42

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2025 22:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2025 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2025 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/01/2025 13:43

    Expedição de Certidão.

  • 15/01/2025 13:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/01/2025 11:20

    Juntada de Petição de Réplica

  • 10/01/2025 09:14

    Conclusos para despacho

  • 09/01/2025 11:14

    Juntada de Petição de Réplica

  • 16/12/2024 23:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/12/2024 16:29

    Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente

  • 07/12/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2024 20:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2024 23:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/12/2024 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/12/2024 16:38

    Expedição de Certidão.

  • 03/12/2024 16:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2024 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/12/2024 12:51

    Juntada de Petição de contestação

  • 07/10/2024 22:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/10/2024 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/10/2024 17:12

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 04/10/2024 16:58

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 05/04/2024 14:03

    Expedição de Ofício.

  • 12/01/2024 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/01/2024 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/01/2024 23:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 12:27

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 12:18

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 12:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/07/2023 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2023 05:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2023 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/05/2023 09:53

    Conclusos para decisão

  • 17/05/2023 17:34

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 17:33

    Expedição de Certidão.

  • 17/05/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2023 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2022 17:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2022 09:27

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/04/2022 01:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2022 15:26

    Expedição de Certidão.

  • 14/04/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/04/2022 16:12

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/04/2022 17:18

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2022 14:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/04/2022 01:11

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/03/2022 17:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/02/2022 14:58

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2022 14:53

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2022 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/02/2022 17:30

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 17:30

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/02/2022 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 05:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 17:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/02/2022 09:34

    Conclusos para decisão

  • 20/01/2022 12:02

    Expedição de Certidão.

  • 19/11/2021 13:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/11/2021 23:24

    Decisão

  • 17/11/2021 16:22

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2021 17:22

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2021 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/11/2021 07:28

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/11/2021 07:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/11/2021 18:19

    Proferido Despacho

  • 03/11/2021 15:54

    Conclusos para despacho

  • 03/11/2021 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2021 03:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/10/2021 00:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/10/2021 15:24

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 15:22

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 22/06/2021 17:29

    Juntada de Ofício

  • 22/06/2021 17:26

    Juntada de Ofício

  • 13/05/2021 14:20

    Expedição de Mandado.

  • 08/04/2021 09:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/04/2021 20:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2021 15:44

    Decisão

  • 01/04/2021 14:01

    Conclusos para despacho

  • 01/04/2021 10:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2021 10:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2021 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 23/03/2021 14:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2021 15:13

    Juntada de Ofício

  • 15/03/2021 15:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2021 14:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2021 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2021 18:40

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/03/2021 16:04

    Proferido Despacho

  • 02/03/2021 09:29

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2021 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/02/2021 03:56

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2021 14:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/02/2021 07:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/02/2021 17:01

    Decisão

  • 01/02/2021 15:46

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/01/2021 08:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/01/2021 08:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/12/2020 10:00

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/12/2020 09:13

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/11/2020 14:33

    Juntada de Mandado

  • 25/11/2020 14:33

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/11/2020 00:44

    Suspensão do Prazo

  • 30/10/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 29/09/2020 08:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/09/2020 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 29/09/2020 08:10

    Expedição de Mandado.

  • 28/09/2020 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2020 10:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/09/2020 18:14

    Decisão

  • 24/09/2020 17:49

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/09/2020 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 24/09/2020 08:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/09/2020 18:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2020 09:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/09/2020 21:39

    Proferido Despacho

  • 17/09/2020 18:14

    Conclusos para despacho

  • 17/09/2020 13:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2020 08:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2020 09:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/09/2020 08:56

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2020 08:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2020 18:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/08/2020 17:26

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2020 10:53

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 17:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2020 10:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/07/2020 13:14

    Decisão

  • 22/07/2020 14:17

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2020 14:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2020 00:43

    Suspensão do Prazo

  • 25/06/2020 09:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2020 09:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2020 21:00

    Decisão

  • 23/06/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 15:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/06/2020 11:54

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 23/06/2020 11:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2020 17:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2020 07:44

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 01/06/2020 04:30

    Suspensão do Prazo

  • 28/05/2020 16:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 12/05/2020 23:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/05/2020 16:05

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2020 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 06/05/2020 17:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2020 07:59

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2020 07:58

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2020 07:58

    Expedição de Carta.

  • 15/04/2020 07:58

    Expedição de Carta.

  • 14/04/2020 14:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 14/04/2020 10:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 14/04/2020 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/04/2020 08:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/04/2020 15:40

    Decisão

  • 07/04/2020 09:50

    Conclusos para decisão

  • 07/04/2020 08:47

    Conclusos para despacho

  • 06/04/2020 20:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/04/2020 10:22

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2020 10:22

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2020 09:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2020 19:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/03/2020 16:52

    Decisão

  • 24/03/2020 13:25

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2020 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/03/2020

Ultima Atualização
13/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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