03/05/2025 18:50

Petição Juntada
01/05/2025 05:13

Suspensão do Prazo
02/04/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Donizeth Pereira da Costa (OAB 364969/SP), Douglas Santos Monteiro (OAB 431472/SP) Processo 1002256-26.2018.8.26.0176 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Ana Júlia da Rocha Silva, Ana Clara da Rocha Silva - Exectdo: Genivaldo dos Santos Silva - Republicado para Adv Dr.

DOUGLAS SANTOS MONTEIRO OAB/SP 431472.

Despacho fls. 126:

Vistos.

Manifeste-se o(a) exequente, acerca da impugnação apresentada.Int.

Despacho fls. 135:

Vistos.Ao MP.Int.

Decisão fls. 142/144:

Vistos.

De rigor a rejeição da impugnação.

Com efeito, deve-se reconhecer que o novo casamento ou o nascimento de novos filhos do alimentante , por si só não tem o condão de afastar a obrigação alimentar Na verdade, por força do princípio da paternidade responsável, presume-se que se o alimentante optou por contrair novo casamento e as obrigações inerentes a este é porque tinha capacidade financeira para tal.

Neste sentido:APELAÇÃO ALIMENTOS REVISIONAL Pedido revisional ajuizado pelo alimentante em face de seu filho, baseado no casamento e no nascimento de dois filhos - Sentença de improcedência Inconformismo do autor Rejeição Nascimento de filhos que de per si não significa ausência de capacidade financeira de pagar a pensão fixada Exigência legal de que o alimentante comprove efetiva mudança de sua situação financeira e não nascimento de mais filhos Princípio da paternidade responsável que autoriza a conclusão de que, se o alimentante resolveu ter novos filhos por vontade própria e no exercício da liberdade de planejamento familiar, é porque tinha condições financeiras de aumentar a prole, máxime porque nenhuma prova infirma tal presunção Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - AC:10008307620198260488SP , 1000830-76.2019.8.26.0488, Relator:Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 10/11/2020, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) Ao assumir novos compromissos, ao que se tem, lícito não será o devedor dos alimentos descurar da obrigação anteriormente assumida, nesse sentido abundante casuística trazida à colação por Yussef Said Cahali (Dos Alimentos, 4ª ed., pg. 944) : se o autor resolveu assumir novos encargos, constituindo nova família, é porque tinha condições econômicas de mantê-las, não podendo valer-se do novo casamento que contraiu para obter a diminuição da pensão que vem pagando .

Que meditasse, antes de fazê-lo.

Sem contraprova nos autos, ônus a que não se desincumbiu o autor, a demonstrar eventual existência de obrigações outras assumidas anteriormente, condições econômicas reais, a ensejar o arbitramento em importância menor, quiçá até para não incorrer em inadimplemento involuntário.

Decorrente do dever de sustento da prole, a necessidade do alimentando é presumida o menor, ao que consta contaria com 16 (dezesseis) anos de idade, segundo a cópia da certidão de nascimento, encontrando-se em plena fase escolar, em crescimento e desenvolvimento constantes, o que, sabidamente implica em maiores despesas , a rigor nem precisaria ser comprovada.

Bem por isso, seguiu-se decreto de improcedência, ao fundamento de inexistir prova da insuficiência financeira de arcar com a prestação devida, a justificar a redução pretendida ; ausente demonstração de modificação na situação econômica das partes que integram a relação ; indispensável, obviamente, ao acolhimento da revisional. (TJ-SP - APL: 00283968820128260576 SP 0028396-88.2012.8.26.0576, Relator: Luiz Ambra, Data de Julgamento: 14/05/2014, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2014)Adotar entendimento diverso significaria transferir para genitora das menores o ônus do novo casamento do executado, o que não se admite.

Deste modo, rejeito a impugnação ofertada.

Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento.

Int.
01/04/2025 03:43

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/01/2025 00:22

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:32

Remetido ao DJE
08/01/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 13:29

Conclusos para decisão
12/10/2024 01:28

Certidão de Publicação Expedida
11/10/2024 07:30

Petição Juntada
11/10/2024 01:29

Remetido ao DJE
10/10/2024 14:37

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/10/2024 14:36

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:33

Conclusos para despacho
06/08/2024 23:21

Petição Juntada
19/07/2024 00:30

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2024 07:03

Remetido ao DJE
17/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 12:36

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:46

Impugnação ao Cumprimento de Sentença Juntada
28/05/2024 18:25

Petição Juntada
20/05/2024 15:51

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
08/05/2024 10:19

Mandado de Citação Expedido
25/04/2024 17:42

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
13/03/2024 13:57

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/02/2024 11:48

Mandado Expedido
23/01/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Desconhecido
23/01/2024 06:06

AR Negativo Juntado - Desconhecido
12/01/2024 06:09

Certidão Juntada
12/01/2024 06:09

Certidão Juntada
11/01/2024 12:17

Carta de Intimação Expedida
11/01/2024 12:17

Carta de Intimação Expedida
24/10/2023 06:14

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 13:42

Remetido ao DJE
23/10/2023 12:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2023 12:53

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
02/06/2023 16:31

Mandado de Citação Expedido
29/05/2023 15:13

Petição Juntada
12/04/2023 06:16

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2023 13:40

Remetido ao DJE
11/04/2023 13:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2023 13:37

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/11/2022 01:58

Suspensão do Prazo
25/10/2022 20:24

Mandado de Citação Expedido
21/08/2022 19:21

Petição Juntada
28/07/2022 02:07

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 13:45

Remetido ao DJE
27/07/2022 12:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2022 15:43

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
18/03/2022 18:38

Mandado de Citação Expedido
21/02/2022 16:13

Petição Juntada
02/02/2022 00:20

Suspensão do Prazo
16/12/2021 01:11

Certidão de Publicação Expedida
15/12/2021 01:00

Remetido ao DJE
14/12/2021 19:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/12/2021 19:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
14/12/2021 19:06

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
08/10/2021 03:56

Suspensão do Prazo
03/10/2021 11:11

Suspensão do Prazo
22/09/2021 20:03

Mandado de Citação Expedido
10/09/2021 22:21

Petição Juntada
16/08/2021 10:35

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2021 14:39

Remetido ao DJE
12/08/2021 16:46

Decisão Determinação
12/08/2021 16:46

Mandado Expedido
13/05/2021 16:56

Conclusos para despacho
13/05/2021 16:53

Certidão de Cartório Expedida
30/12/2020 08:03

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
11/12/2020 14:11

Carta de Intimação Expedida
23/07/2020 20:06

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2020 12:05

Remetido ao DJE
21/07/2020 15:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2020 04:27

Suspensão do Prazo
08/04/2020 04:17

Certidão de Publicação Expedida
06/04/2020 09:33

Remetido ao DJE
03/04/2020 22:06

Decisão Determinação
19/02/2020 10:54

Conclusos para despacho
17/02/2020 21:08

Suspensão do Prazo
08/02/2020 19:30

Pedido de Citação por Edital do Executado Juntado
22/01/2020 15:20

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2020 15:53

Remetido ao DJE
14/01/2020 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/01/2020 10:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
13/01/2020 10:32

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
13/01/2020 10:32

Documento Juntado
22/11/2019 16:39

Mandado de Citação Expedido
12/11/2019 11:29

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
08/11/2019 00:22

Suspensão do Prazo
01/11/2019 11:35

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2019 12:27

Remetido ao DJE
23/10/2019 18:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2019 18:09

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
17/10/2019 21:36

Mandado de Citação Expedido
14/10/2019 15:11

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
30/09/2019 21:14

Mandado Expedido
30/09/2019 17:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2019 09:31

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2019 16:41

Ofício Juntado
19/08/2019 11:40

Remetido ao DJE
15/08/2019 19:19

Decisão Determinação
02/07/2019 18:43

Conclusos para despacho
29/06/2019 18:53

Petição Juntada
09/05/2019 16:46

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2019 14:34

Remetido ao DJE
06/05/2019 10:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2019 10:01

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
09/11/2018 18:12

Mandado de Citação Expedido
09/11/2018 16:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2018 15:01

Petição Juntada
04/09/2018 15:45

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2018 15:03

Remetido ao DJE
29/08/2018 12:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2018 10:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
15/08/2018 13:31

Carta de Intimação Expedida
14/06/2018 00:05

Suspensão do Prazo
04/05/2018 15:48

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2018 15:00

Remetido ao DJE
25/04/2018 19:36

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2018 15:36

Conclusos para despacho
25/04/2018 14:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2018

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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