27/06/2025 12:05

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
26/06/2025 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 04:49

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 17:28

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
29/05/2025 11:00

Conclusos para despacho
21/05/2025 15:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 10:46

Expedição de Certidão.
11/04/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:44

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:46

Conclusos para despacho
09/04/2025 00:59

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 06:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 18:59

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2025 13:48

Conclusos para despacho
04/04/2025 11:00

Audiência de instrução realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2025 04:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
03/04/2025 10:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tatiana Oliver Pessanha (OAB 262766/SP) Processo 1037319-31.2023.8.26.0114 - Arrolamento Comum - Invtante: Helena Izabel Francisco, Claudinei Jose Francisco, Herminia Izabel Francisco, Valdeci Aparecido Francisco, Valdenice Izabel Francisco, Juarez Jose Francisco -

Vistos.

Em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), a procuração está sujeita à forma exigida por lei para o ato a ser praticado.

Na hipótese, o direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais, conforme o disposto no art. 80, II do Código Civil.

A partilha como realizada, envolvendo transação de direitos reais sobre bens imóveis de valor superior a trinta salários mínimos, é negócio jurídico solene (art. 108 do CC), que exige formalização por instrumento público, pelo que necessária a tomada por termo e procuração pública em caso de o ato ser realizado pelo patrono das partes.

Caso impossibilitado o comparecimento das partes ou outorga de procuração pública, possível a tomada por termo por meio de audiência telepresencial.

Intimem-se.
02/04/2025 02:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 11:39

Conclusos para despacho
01/04/2025 06:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 06:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:01

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/02/2025 16:42

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 16:52

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 14:01

Conclusos para despacho
08/01/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 03:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/12/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 05:35

Suspensão do Prazo
18/10/2024 02:29

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:19

Concedida a Dilação de Prazo
19/08/2024 18:26

Conclusos para despacho
14/08/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2024 11:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 17:09

Ato ordinatório (Não Gera Intimação no DJE ou Portal)
17/06/2024 08:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2024 10:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 19:21

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 09:54

Conclusos para despacho
14/02/2024 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 08:48

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 11:57

Conclusos para despacho
30/01/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/01/2024 16:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 05:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 02:39

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 18:26

Recebida a Petição Inicial
12/09/2023 13:54

Conclusos para despacho
12/09/2023 06:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 10:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 08:01

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 21:43

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
18/08/2023 16:10

Conclusos para despacho
17/08/2023 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/08/2023

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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