02/07/2025 16:00

Expedição de Certidão.
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Monic Thaciane Candido (OAB 409945/SP) Processo 1002018-80.2025.8.26.0428 - Consignação em Pagamento - Reqte: Patricia Aparecida Ferreira dos Santos -

Vistos.

Pelo que se infere da exordial, a parte autora pretende a consignação de débito oriundo de acordo judicial (Autos nº 1000156-11.2024.8.26.0428), em que se comprometeu a pagar ao réu a quantia de R$100.000,00.

Nesse contexto, com a devida vênia, ausente quaisquer das hipóteses do art. 335 do CC, é inadequado o ajuizamento desta demanda, devendo a parte autora realizar o pagamento diretamente no cumprimento de sentença, o qual pode ser iniciada pela própria autora.

Cito em abono: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Falta de interesse de agir, ante a inadequação da via eleita, não se amoldando a presente demanda a nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento elencadas pelo art. 335 do Código Civil Agravante que pretende o mero cumprimento do quanto já restou decidido em ação anterior, transitada em julgado, o que deve ser buscado naqueles próprios autos Negado provimento ao recurso, com determinação. [Trecho do corpo do acórdão:] (...) Em outros dizeres, não havendo crise de certeza a ser resolvida, deve a agravante buscar o cumprimento da obrigação imposta à agravada naqueles próprios autos, e não por meio da distribuição de nova ação de conhecimento." (TJSP; Agravo de Instrumento 2121568-80.2022.8.26.0000; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2022; Data de Registro: 31/08/2022).

Por conseguinte, com base no art. 330 do NCPC, INDEFIRO a petição inicial, mas DEFIRO a gratuidade de justiça.

INTIME-SE.
24/04/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
23/04/2025 15:12

Conclusos para decisão
06/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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