09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 09:30

Conclusos para despacho
14/05/2025 00:32

Suspensão do Prazo
12/05/2025 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/04/2025 06:56

Juntada de Certidão
09/04/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:07

Expedição de Carta.
09/04/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 17:41

Concedida a Antecipação de tutela
03/04/2025 15:29

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 01:47

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laís Rodrigues de Camargo (OAB 354142/SP) Processo 1003139-91.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cimtech Industria, Comercio, Importação e Exportação de Produtos Ortopedicos Ltda - Me -

Vistos.

De início, observo que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, conforme extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.

Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu enquadramento como microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, trazendo aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Int.
31/03/2025 06:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 21:42

Determinada a emenda à inicial
27/03/2025 09:32

Conclusos para despacho
26/03/2025 19:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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