21/05/2025 14:27

Pedido de Extinção - Obrigação Satisfeita (art. 924, II, do CPC)
05/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
03/04/2025 00:42

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Aline Heiderich Bastos (OAB 168148/RJ) Processo 1056154-33.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Felix Wilson da Silva Tiosso - Reqdo: Latam Airlines Group S/A - Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00, a título de indenização por danos morais, com correção monetária pelo IPCA a contar desta data e acrescido de juros legais de acordo com a taxa legal, referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a partir da citação, excluindo-se a correção monetária a partir de então e advertindo-se, desde já que, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros no período de referência.

Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias.

Eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54) No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD).

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls ; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95).

Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada.

Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria.

Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes.

Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.
02/04/2025 02:24

Remetido ao DJE
01/04/2025 14:52

Julgada Procedente em Parte a Ação
25/03/2025 20:30

Conclusos para Sentença
19/03/2025 16:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 10:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/03/2025 10:39

Audiência Não Realizada
18/03/2025 10:45

Petição Juntada
13/03/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 13:42

Remetido ao DJE
12/03/2025 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 11:46

Audiência de Conciliação
11/03/2025 14:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
11/03/2025 14:35

Certidão de Cartório Expedida
26/02/2025 02:07

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 06:28

Remetido ao DJE
24/02/2025 16:13

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 10:15

Conclusos para despacho
15/02/2025 12:15

SAP - Justificativa de não Comparecimento- Juntada
14/02/2025 14:50

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/02/2025 14:48

Audiência Não Realizada
14/02/2025 14:16

Petição Juntada
11/02/2025 19:45

Petição Juntada
06/02/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 12:21

Remetido ao DJE
05/02/2025 12:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/02/2025 11:44

Audiência de Conciliação
04/02/2025 14:50

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
04/02/2025 14:49

Certidão de Cartório Expedida
31/01/2025 06:07

Petição Juntada
22/01/2025 01:52

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 12:24

Remetido ao DJE
21/01/2025 11:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/01/2025 15:46

Petição Juntada
15/01/2025 04:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 12:18

Remetido ao DJE
14/01/2025 10:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/01/2025 15:06

Contestação Juntada
14/12/2024 05:12

AR Positivo Juntado
05/12/2024 06:52

Certidão Juntada
04/12/2024 13:18

Carta de Citação Expedida
04/12/2024 08:47

Certidão de Cartório Expedida
03/12/2024 10:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 08:57

Mandado de Citação Expedido
02/12/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2024 12:19

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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