19/05/2025 12:58

Petição Juntada
16/05/2025 09:55

Petição Juntada
15/04/2025 15:46

Petição Juntada
02/04/2025 02:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Antonio Marcos Antoniazzi (OAB 173941/SP) Processo 0008921-50.2023.8.26.0451 - Carta Precatória Criminal - Ben Art28-A CPP: Ricardo Bagatin Santos -

Vistos.

Trata-se de pedido de indulto em sede de ANPP.

Como bem asseverou o i.

Representante ministerial, o indulto é cabido apenas para pessoas condenadas.

Pelo exposto, INDEFIRO o pedido por falta de amparo legal.

Int.
01/04/2025 04:08

Remetido ao DJE
31/03/2025 14:51

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 17:31

Conclusos para despacho
28/03/2025 16:45

Conclusos para despacho
28/03/2025 15:47

Petição Juntada
28/03/2025 09:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/03/2025 08:25

Petição Juntada
17/03/2025 10:47

Petição Juntada
21/02/2025 08:05

Petição Juntada
24/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
23/01/2025 12:29

Remetido ao DJE
23/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2025 14:11

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:56

Manifestação MP ao Juiz Juntada
21/01/2025 11:24

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/01/2025 11:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/01/2025 11:23

Documento Juntado
21/01/2025 11:06

SAP - Justificativa de não Comparecimento- Juntada
19/11/2024 13:19

Petição Juntada
31/10/2024 16:03

Documento Juntado
23/10/2024 07:15

Petição Juntada
21/10/2024 08:35

SAP - Relatório Mensal de Horas de Serviços Prestados - Juntada
12/09/2024 15:37

Petição Juntada
10/07/2024 14:06

Petição Juntada
10/06/2024 08:57

Petição Juntada
09/05/2024 17:00

Petição Juntada
11/04/2024 10:06

Petição Juntada
11/03/2024 10:37

Petição Juntada
15/02/2024 19:55

Petição Juntada
09/01/2024 11:15

Petição Juntada
11/12/2023 12:38

Petição Juntada
19/11/2023 22:50

Suspensão do Prazo
17/11/2023 15:50

Ofício Juntado
17/11/2023 15:50

Termo de Audiência Digitalizado
17/11/2023 15:49

Ofício Juntado
17/11/2023 15:49

Documento Juntado
09/11/2023 07:45

Petição Juntada
19/10/2023 10:19

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 13:52

Termo Expedido
18/10/2023 13:40

Ofício Expedido
18/10/2023 01:29

Remetido ao DJE
17/10/2023 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2023 11:57

Conclusos para despacho
17/10/2023 10:14

Conclusos para despacho
16/10/2023 17:14

Petição Juntada
16/10/2023 14:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/10/2023 14:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2023 12:34

Petição Juntada
10/10/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2023 10:03

Remetido ao DJE
09/10/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2023 22:01

Conclusos para despacho
05/10/2023 14:22

Conclusos para despacho
05/10/2023 11:26

Petição Juntada
04/10/2023 16:54

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2023 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2023 16:47

Petição Juntada
27/09/2023 03:19

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 12:21

Remetido ao DJE
26/09/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 17:18

Conclusos para despacho
21/09/2023 16:33

Carta Precatória Juntada
21/09/2023 16:31

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2023

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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