24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo Massuda (OAB 260717/SP) Processo 1501152-30.2021.8.26.0630 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: PABALO RITLER MARÇAL FERREIRA - Trata-se de pedido de indulto formulado pelo Ministério Público em relação à pena de multa, no qual foi condenado PABALO RITLER MARÇAL FERREIRA.

Razão assiste ao Parquet.

Isso porque, o crime, objeto da condenação não está inserido no rol impeditivo do Decreto Presidencial n.º 12.338/2024.

E, somado a isso, o valor da multa aqui executado não alcança o valor mínimo estabelecido para as execuções fiscais no âmbito da União, a teor do art. 1.º, II, da Portaria do Ministério da Fazenda n.º 75/2012, portanto, incidente também a hipótese prevista no art. 12, I do Decreto Presidencial acima mencionado.

Posto isto, verifica-se o cumprimento das exigências estabelecidas no Decreto Presidencial n.º 12.338/2024, razão pela qual, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de PABALO RITLER MARÇAL FERREIRA, com relação à pena de multa, com fundamento no artigo 107 inciso II do Código Penal c/c artigo 187 da Lei de Execuções Penais.

Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado.

Promovam-se as anotações de praxe, inclusive junto à Justiça Eleitoral.

Servirá a presente como OFÍCIO.

Ciência ao Ministério Público.
06/09/2024 23:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
03/09/2024 14:34

Conclusos para despacho
03/09/2024 14:33

Transitado em Julgado em #{data}
08/04/2024 15:54

Juntada de Outros documentos
01/04/2024 15:34

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 13:40

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/09/2023 11:00

Expedição de Mandado.
06/09/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 19:32

Expedição de Certidão.
06/09/2023 19:30

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 06:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/07/2023 09:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/07/2023 09:07

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 09:21

Conclusos para julgamento
26/06/2023 17:56

Juntada de Petição de Alegações finais
19/06/2023 05:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2023 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/06/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 16:56

Juntada de Petição de Alegações finais
05/06/2023 09:58

Expedição de Certidão.
30/05/2023 14:34

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 11:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/05/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2023 15:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2023 15:19

Juntada de Mandado
27/04/2023 16:39

Expedição de Ofício.
27/04/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:18

Expedição de Mandado.
27/04/2023 14:09

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 04:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2023 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/04/2023 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2023 14:09

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 24/05/2023 02:30:00, 1ª Vara Criminal.
25/01/2023 09:36

Conclusos para despacho
24/01/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2023 15:13

Expedição de Certidão.
15/12/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 11:05

Conclusos para despacho
14/10/2022 16:20

Juntada de Petição de resposta à acusação
05/10/2022 02:49

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/10/2022 14:32

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2022 10:07

Conclusos para despacho
21/07/2022 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2022 14:45

Expedição de Certidão.
13/07/2022 14:45

Ato ordinatório praticado
13/07/2022 14:43

Expedição de Certidão.
03/06/2022 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2022 16:23

Juntada de Mandado
27/04/2022 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2022 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 13:17

Expedição de Ofício.
12/04/2022 13:16

Expedição de Ofício.
12/04/2022 13:15

Expedição de Ofício.
12/04/2022 10:28

Expedição de Mandado.
12/04/2022 02:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 12:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 12:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/04/2022 12:26

Classe retificada de 280 para 283
11/04/2022 12:26

Juntada de Ofício
08/03/2022 11:57

Juntada de Ofício
03/02/2022 14:00

Juntada de Outros documentos
25/01/2022 18:26

Expedição de Ofício.
20/01/2022 08:44

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 17:34

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2022 17:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
18/01/2022 11:26

Juntada de Outros documentos
18/01/2022 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2022 16:57

Conclusos para decisão
14/01/2022 16:29

Juntada de Petição de Denúncia
14/01/2022 10:43

Expedição de Certidão.
14/01/2022 09:29

Ato ordinatório praticado
13/01/2022 16:48

Juntada de Outros documentos
07/01/2022 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2022 11:44

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2022 11:44

Recebidos os autos
07/01/2022 08:47

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
03/01/2022 10:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/12/2021 11:57

Expedição de Certidão.
28/12/2021 13:12

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 12:51

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 12:40

Expedição de Alvará.
28/12/2021 10:33

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
28/12/2021 10:06

Expedição de Certidão.
28/12/2021 10:06

Expedição de Certidão.
28/12/2021 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/12/2021 09:19

Expedição de Certidão.
28/12/2021 09:19

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 09:16

Conclusos para decisão
28/12/2021 09:09

Expedição de Certidão.
28/12/2021 09:08

Ato ordinatório praticado
28/12/2021 08:35

Juntada de Certidão
28/12/2021 08:34

Juntada de Outros documentos
28/12/2021 06:12

Ato ordinatório praticado
27/12/2021 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1003386-55.2025.8.26.0451

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Bruna Aparecida de Paula

Advogado: Antonio Jose Boldrin

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 13:40

Exibir Processo

Processo nº 1002515-36.2025.8.26.0609

Antonio Fernandes da Silva

Edinalva Maria da Silva

Advogado: Fabio Colognesi Braga

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/03/2025 16:33

Exibir Processo

Processo nº 1003861-67.2021.8.26.0704

Maria Genoveva Alves de Oliveira

Edson Alves de Oliveira

Advogado: Renato Muller

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/06/2021 19:00

Exibir Processo

Processo nº 1003182-11.2025.8.26.0451

Maiara Priscila Severo Henrique

Dirigente Regional de Ensino de Piracica...

Advogado: Antonio Jose Boldrin

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/02/2025 10:46

Exibir Processo

Processo nº 1003182-11.2025.8.26.0451

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Maiara Priscila Severo Henrique

Advogado: Vitor Tilieri

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 09:40

Exibir Processo