24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Marcos de Oliveira Rocha (OAB 422731/SP), Camila Fernanda Manteli Pereira (OAB 429870/SP) Processo 1502127-96.2022.8.26.0604 - Auto de Prisão em Flagrante - Ben Art28-A CPP: RENATO BAFUN PERNA -

Vistos. 1.

A extinção da punibilidade do beneficiado RENATO BAFUN PERNA ocorreu perante o Juízo das Execuções Penais (n.º 1004567-88.2023.8.26.0604), conforme fl. 95.

Assim, providencie-se as anotações e comunicações de praxe, inclusive no que se refere ao disposto no art. 379-E das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Por fim, diante do integral cumprimento do acordo, oficie-se ao IIRGD para que adote as providências necessárias quanto ao disposto no art. 28-A, § 12.º do Código de Processo Penal.

Providencie-se a instrução do ofício com cópia da presente decisão. 2.

Defiro o levantamento do valor recolhido a título de fiança (fl. 34).

Primeiramente, intime-se o defensor para atendimento do disposto no Comunicado Conjunto n.º 915/2019, providenciando-se o preenchimento do formulário eletrônico próprio de mandado de levantamento judicial, disponibilizado no sítio do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual deverá ser juntado aos autos.

Prazo: 10 (dez) dias.

Com a juntada do formulário, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento em nome do defensor, uma vez que ele possui poderes para receber e dar quitação (fls. 58), bem como a intimação do réu para sua retirada no prazo de 10 (dez) dias.

Decorrido eventual prazo em branco, tanto para juntada do formulário ou para retirada da guia, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se o procedimento disposto nos artigos 1112 e seguintes das Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Consigne-se, ainda, na guia a ser expedida que após procedido o levantamento do valor, a conta deverá ser encerrada.

Oportunamente, nada mais requerido, arquivem-se os autos.

Intimem-se.
06/11/2023 12:25

Conclusos para decisão
01/11/2023 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 11:17

Expedição de Certidão.
01/11/2023 11:17

Ato ordinatório praticado
31/10/2023 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 09:30

Juntada de Ofício
04/08/2023 15:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 16:43

Expedição de Certidão.
03/07/2023 16:42

Arquivado Provisoramente
26/05/2023 05:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 12:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 10:32

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2023 15:32

Expedição de Ofício.
19/04/2023 14:53

Conclusos para despacho
17/04/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2023 09:22

Expedição de Certidão.
30/03/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 16:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/03/2023 00:45

Juntada de Petição de renúncia de mandato
14/02/2023 09:30

Expedição de Mandado.
14/02/2023 09:24

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 28/03/2023 04:40:00, 2ª Vara Criminal.
07/02/2023 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2023 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 09:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
03/02/2023 08:59

Proferidas outras decisões não especificadas
18/01/2023 13:50

Juntada de Alvará
07/12/2022 11:00

Conclusos para decisão
06/12/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2022 09:39

Expedição de Certidão.
06/12/2022 09:38

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 11:58

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/11/2022 00:38

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 15:46

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 15:34

Expedição de Alvará.
25/11/2022 15:08

Expedição de Outros documentos.
25/11/2022 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2022 13:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2022 11:37

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:41

Juntada de Ofício
25/11/2022 09:14

Juntada de Certidão
25/11/2022 09:14

Juntada de Outros documentos
25/11/2022 09:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/11/2022 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/11/2022

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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