TJSP - 0003929-48.2009.8.26.0512
1ª instância - Vara Unica de Rio Grande da Serra
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 06:35
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 01:49
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0003929-48.2009.8.26.0512 (512.09.003929-4) - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Almiro Oliveira de Novais - Fls. 459: trata-se de pagamento de honorários sucumbenciais, portanto DEFIRO a expedição do mandado de levantamento conforme requerido.
Em caso de incompatibilidade do Portal de Custas, fica desde já DEFERIDA a expedição do correspondente alvará nos termos do Comunicado Conjunto nº 318/2023.
Fls. 455/458: cuida-se de pedido de HABILITAÇÃO formulado anteriormente por NILZETE GUIMARÃES DE NOVAIS, JAASIELLE RAMOS DE NOVAIS e KAUE ALMEIDA DE CASTRO OLIVEIRA NOVAIS, ante o falecimento de ALMIRO OLIVEIRA NOVAIS.
Com efeito, dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (grifou-se).
Conforme certidão de fls. 272, é incontroverso que os habilitandos era dependentes do falecido, autor da presente ação previdenciária, à época do óbito.
Destarte, DEFIRO o pedido, habilitando o(s) requerente(s) a prosseguir(em) no feito em lugar de ALMIRO OLIVEIRA NOVAIS, especificamente para eventual cobrança e recebimento dos valores que o de cujus faça jus a título de benefício previdenciário, conforme reconhecido nesta demanda.
Diante do lapso temporal, entretanto, providencie a parte autora a juntada de documentos e procurações atualizados no prazo de 30 dias.
Com a juntada, procedam-se às anotações, retificações e comunicações necessárias e intime-se a autarquia via Portal Eletrônico.
Após, abra-se vista ao MP e tornem os autos conclusos.
Intimem-se. - ADV: CLEIDE DOS SANTOS BELLO (OAB 190896/SP) -
29/08/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 11:15
Expedição de Certidão.
-
29/08/2025 11:15
Concedida a Substituição/Sucessão de Parte
-
21/05/2025 14:33
Conclusos para despacho
-
15/05/2025 17:15
Petição Juntada
-
01/05/2025 03:43
Suspensão do Prazo
-
28/04/2025 19:32
Petição Juntada
-
04/04/2025 14:19
Documento Juntado
-
02/04/2025 16:30
Documento Juntado
-
02/04/2025 09:17
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: CLEIDE DOS SANTOS BELLO (OAB 190896/SP) Processo 0003929-48.2009.8.26.0512 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Almiro Oliveira de Novais - Fls. 421/422: assiste razão à advogada peticionante.
EXPEÇA-SE ofício ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, solicitando o cancelamento do ofício requisitório nº *02.***.*80-48 (fls. 413/414), expedido com incorreção, enviando-se por e-mail ([email protected]).
Instrua-se com cópias de fls. 421/422.
Em que pese a informação prestada pela patrona, compulsando os autos, verifico que não foi proferida decisão para habilitação de eventuais sucessores neste autos.
Dispõe o artigo 112 da Lei nº 8.213/91 que O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago a seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento (grifou-se).
Assim, providencie a parte interessada a regularização da sua representação processual, a juntada da certidão de inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte e certidão de inexistência de testamento, tudo no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento.
No mesmo prazo, manifeste-se a patrona acerca do documento juntado pela serventia às fls. 427.
Decorrido o prazo, venham os autos conclusos.
Cumpra-se com urgência. -
01/04/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
01/04/2025 20:03
Ofício Expedido
-
01/04/2025 05:36
Remetido ao DJE
-
31/03/2025 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
31/03/2025 00:21
Documento Juntado
-
31/03/2025 00:21
Documento Juntado
-
28/03/2025 12:21
Decurso de Prazo
-
30/01/2025 12:58
Documento Juntado
-
18/12/2024 02:50
Suspensão do Prazo
-
06/12/2024 15:47
Conclusos para despacho
-
06/12/2024 06:45
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
05/12/2024 18:41
Petição Juntada
-
26/11/2024 23:47
Certidão de Publicação Expedida
-
26/11/2024 05:30
Remetido ao DJE
-
25/11/2024 14:06
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/11/2024 14:06
Ato ordinatório
-
25/11/2024 14:04
Documento Juntado
-
25/11/2024 14:03
Documento Juntado
-
25/11/2024 11:42
Certidão de Cartório Expedida
-
17/10/2024 23:34
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:00
Remetido ao DJE
-
16/10/2024 15:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2024 17:25
Conclusos para despacho
-
15/07/2024 18:32
Petição Juntada
-
04/07/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
03/07/2024 13:31
Remetido ao DJE
-
03/07/2024 13:10
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2024 21:21
Certidão de Cartório Expedida
-
04/04/2024 21:46
Suspensão do Prazo
-
21/03/2024 16:03
Conclusos para despacho
-
21/03/2024 13:56
Petição Juntada
-
13/02/2024 10:02
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
-
02/02/2024 23:01
Certidão de Publicação Expedida
-
02/02/2024 12:02
Remetido ao DJE
-
02/02/2024 10:55
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
02/02/2024 10:54
Ato ordinatório
-
29/01/2024 20:51
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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31/10/2023 13:28
Remetidos os Autos para Local Externo
-
27/10/2023 11:38
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
26/09/2023 10:47
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
25/08/2023 09:29
Petição Juntada
-
02/08/2023 06:10
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
31/07/2023 13:56
Homologado o Cálculo
-
28/07/2023 16:24
Recebidos os autos da Conclusão
-
29/06/2023 14:47
Conclusos para decisão
-
23/05/2023 14:56
Petição Juntada
-
19/05/2023 15:43
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
19/04/2023 11:19
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
03/04/2023 15:58
Certidão de Cartório Expedida
-
07/02/2023 05:31
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2023 00:02
Remetido ao DJE
-
03/02/2023 22:35
Proferido despacho de mero expediente
-
08/12/2022 09:24
Petição Juntada
-
07/12/2022 13:51
Recebidos os autos do Perito
-
08/09/2022 11:00
Remetidos os Autos para o Perito
-
12/07/2022 14:33
Petição Juntada
-
05/07/2022 10:22
Certidão de Cartório Expedida
-
21/04/2022 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
20/04/2022 12:00
Remetido ao DJE
-
20/04/2022 10:55
Proferido despacho de mero expediente
-
12/04/2022 12:57
Documento Juntado
-
12/04/2022 12:55
Petição Juntada
-
14/02/2022 01:37
Certidão de Publicação Expedida
-
11/02/2022 00:00
Remetido ao DJE
-
10/02/2022 17:41
Decisão
-
08/02/2022 13:56
Petição Juntada
-
23/11/2021 16:38
Certidão de Cartório Expedida
-
11/11/2021 01:40
Certidão de Publicação Expedida
-
10/11/2021 00:00
Remetido ao DJE
-
09/11/2021 22:42
Decisão
-
02/07/2021 16:12
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
16/06/2021 13:42
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
24/05/2021 14:08
Certidão de Cartório Expedida
-
11/12/2020 21:41
Proferido Despacho
-
11/12/2020 18:42
Certidão de Cartório Expedida
-
30/01/2020 13:37
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
15/01/2020 10:39
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
01/11/2019 12:27
Petição Juntada
-
09/09/2019 09:08
Certidão de Publicação Expedida
-
06/09/2019 09:28
Remetido ao DJE
-
26/08/2019 15:02
Proferido Despacho
-
14/08/2019 17:01
Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
-
27/06/2019 09:09
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2019 10:38
Remetido ao DJE
-
19/06/2019 13:45
Proferido Despacho
-
19/06/2019 13:45
Certidão de Cartório Expedida
-
21/05/2019 12:53
Petição Juntada
-
21/05/2019 12:51
Petição Juntada
-
16/04/2019 15:55
Recebidos os autos do Advogado
-
27/03/2019 17:40
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
21/03/2019 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
19/03/2019 22:45
Remetido ao DJE
-
19/03/2019 14:48
Decisão
-
10/01/2019 14:36
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/01/2019 09:09
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
07/01/2019 10:40
Petição Juntada
-
27/11/2018 08:21
Recebidos os autos do Advogado
-
21/11/2018 14:04
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/10/2018 11:19
Certidão de Publicação Expedida
-
26/10/2018 09:28
Remetido ao DJE
-
19/10/2018 12:32
Proferido Despacho
-
18/10/2018 12:34
Ato ordinatório
-
17/09/2018 10:53
Petição Juntada
-
17/09/2018 10:52
Petição Juntada
-
16/07/2018 13:15
Certidão de Cartório Expedida
-
19/04/2018 11:47
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2018 14:38
Remetido ao DJE
-
10/11/2017 15:01
Proferido Despacho
-
22/09/2017 14:43
Recebidos os autos do Ministério Público
-
20/09/2017 08:59
Remetidos os Autos para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2017 16:11
Documento Juntado
-
02/08/2017 16:10
Documento Juntado
-
15/12/2016 11:28
Certidão de Publicação Expedida
-
13/12/2016 17:49
Remetido ao DJE
-
09/12/2016 15:33
Proferido Despacho
-
18/11/2016 13:25
Documento Juntado
-
22/09/2016 18:11
Recebidos os autos do Advogado
-
27/07/2016 18:10
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
26/07/2016 16:13
Autos no Prazo
-
26/07/2016 11:37
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/07/2016 11:37
Mandado Devolvido Cumprido Positivo
-
26/07/2016 11:37
Certidão de Cartório Expedida
-
26/07/2016 11:37
Certidão de Cartório Expedida
-
26/07/2016 09:18
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2016 12:13
Remetido ao DJE
-
22/07/2016 11:44
Proferido Despacho
-
09/06/2016 11:55
Remetido ao DJE
-
01/12/2015 15:32
Proferido Despacho
-
08/10/2015 16:39
Petição Juntada
-
08/10/2015 08:38
Recebidos os autos do Advogado
-
08/10/2015 08:38
Autos no Prazo
-
30/09/2015 17:43
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
24/09/2015 08:32
Autos no Prazo
-
23/09/2015 15:57
Certidão de Publicação Expedida
-
22/09/2015 14:29
Remetido ao DJE
-
21/09/2015 18:37
Ato ordinatório
-
11/08/2015 11:32
Remetido ao DJE
-
06/08/2015 16:34
Ofício Juntado
-
06/08/2015 16:33
Petição Juntada
-
04/08/2015 11:21
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
17/06/2015 09:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
28/04/2015 15:32
Petição Juntada
-
22/04/2015 09:36
Remetido ao DJE
-
16/04/2015 12:29
Decisão
-
27/03/2015 08:45
Conclusos para despacho
-
24/02/2015 08:18
Recebidos os autos do Advogado
-
12/02/2015 17:14
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
12/02/2015 11:04
Autos no Prazo
-
12/02/2015 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
10/02/2015 14:43
Remetido ao DJE
-
10/02/2015 08:32
Remetido ao DJE
-
09/02/2015 18:08
Decisão
-
05/02/2015 16:03
Petição Juntada
-
05/02/2015 16:02
Petição Juntada
-
05/02/2015 16:01
Petição Juntada
-
28/01/2015 13:21
Conclusos para despacho
-
27/01/2015 16:11
Petição Juntada
-
27/01/2015 16:08
Petição Juntada
-
17/12/2014 12:28
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
06/10/2014 14:42
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
29/09/2014 18:40
Certidão de Publicação Expedida
-
26/09/2014 14:50
Remetido ao DJE
-
25/09/2014 14:01
Remetido ao DJE
-
23/09/2014 11:21
Recebidos os autos do Advogado
-
18/08/2014 17:18
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
04/08/2014 15:28
Remetido ao DJE
-
04/08/2014 14:29
Proferido Despacho
-
01/08/2014 15:41
Certidão de Cartório Expedida
-
17/12/2013 15:31
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
09/12/2013 12:58
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
29/11/2013 10:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/11/2013 11:43
Remetido ao DJE
-
04/11/2013 10:06
Sentença Registrada
-
30/10/2013 11:39
Embargos de Declaração Acolhidos - Sentença Resumida
-
21/10/2013 10:03
Embargos de Declaração Juntados
-
14/10/2013 11:45
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
07/10/2013 13:13
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
19/04/2013 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
18/04/2013 12:00
Remetido ao DJE
-
21/03/2013 12:00
Sentença Registrada
-
20/03/2013 12:00
Julgada Procedente a Ação - Sentença Completa
-
07/03/2013 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
20/02/2013 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
14/01/2013 12:00
Petição Juntada
-
31/10/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
23/10/2012 12:00
Remetido ao DJE
-
28/06/2012 12:00
Ofício Expedido
-
05/06/2012 12:00
Proferido Despacho
-
12/04/2012 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
03/04/2012 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/03/2012 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/03/2012 12:00
Remetido ao DJE
-
22/03/2012 12:00
Proferido Despacho
-
27/10/2011 12:00
Documento Juntado
-
27/10/2011 12:00
Ofício Juntado
-
27/10/2011 12:00
Documento Juntado
-
27/10/2011 12:00
Documento Juntado
-
17/10/2011 12:00
Recebidos os autos da Procuradoria Federal
-
07/10/2011 12:00
Remetidos os Autos para a Procuradoria Federal
-
30/09/2011 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/09/2011 12:00
Remetido ao DJE
-
15/09/2011 12:00
Mandado Urgente Expedido
-
14/09/2011 12:00
Proferido Despacho
-
25/07/2011 12:00
Laudo Juntado
-
28/06/2011 12:00
Recebidos os autos do Perito
-
07/02/2011 12:00
Remetidos os Autos para o Perito
-
18/01/2011 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/01/2011 12:00
Remetido ao DJE
-
13/01/2011 12:00
Ato ordinatório
-
06/01/2011 12:00
Ofício Expedido
-
11/11/2010 12:00
Certidão de Cartório Expedida
-
05/11/2010 12:00
Documento Juntado
-
07/10/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2010 12:00
Remetido ao DJE
-
28/09/2010 12:00
Carta de Intimação Expedida
-
22/09/2010 12:00
Proferido Despacho
-
27/08/2010 12:00
Documento Juntado
-
09/08/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
06/08/2010 12:00
Remetido ao DJE
-
30/04/2010 12:00
Ato ordinatório
-
13/04/2010 12:00
Proferido Despacho
-
13/04/2010 12:00
Réplica Juntada
-
08/04/2010 12:00
Recebidos os autos do Advogado
-
07/04/2010 12:00
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
29/03/2010 12:00
Certidão de Publicação Expedida
-
26/03/2010 12:00
Remetido ao DJE
-
10/03/2010 12:00
Ato ordinatório
-
10/03/2010 12:00
Ato ordinatório
-
24/02/2010 12:00
Documento Juntado
-
24/02/2010 12:00
Contestação Juntada
-
08/02/2010 12:00
Mandado Juntado
-
16/12/2009 12:00
Aguardando Prazo
-
15/12/2009 12:00
Certidão de Publicação
-
14/12/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
19/11/2009 12:00
Aguardando Publicação
-
03/11/2009 12:00
Mandado Emitido
-
19/10/2009 12:00
Despacho Proferido
-
16/10/2009 12:00
Distribuição Livre
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/10/2009
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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