11/04/2025 17:41

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
11/04/2025 17:41

Certidão de Cartório Expedida
10/04/2025 15:06

Arquivado Definitivamente
08/04/2025 13:54

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
01/04/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Daniela Zambão Abdian (OAB 137205/SP), Maira Lilian Santa Rosa (OAB 172931/SP), Leandro Eduardo Cerbi (OAB 338671/SP) Processo 1005407-57.2023.8.26.0650 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jose Paulo dos Santos Irmão - Reqdo: Thiago Samasso -

Vistos.

Como se observa, não foi recolhido o preparo.

Não cabe nova intimação, consoante interpretação que se abstrai do art. 42, p. único, da Lei 9.099/95 e ainda em consonância com os princípios informadores dos Juizados Especiais, elencados no art. 2º da mesma lei.

Prevalência da Lei Especial que afasta a aplicação do disposto no art. 1.007 do CPC.

Nesse sentido: "Pedido de Uniformização de Jurisprudência.

Recolhimento de preparo recursal em valor inferior ao devido.

Inviabilidade de relevação, ainda que de valor irrisório, no caso do erro ter se dado exclusivamente por culpa do contribuinte.

Caráter tributário da exação.

Indisponibilidade da verba, de natureza pública.

Improcedência do pedido." (0000014-19.2015.8.26.9003 Classe/Assunto:Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei / Preparo / Deserção Relator(a):Valdir da Silva Queiroz Junior Comarca: São Paulo Órgão julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais Data do julgamento:09/12/2015) "Pedido de uniformização de interpretação de lei Preparo insuficiente de recurso inominado Pretensão de complementação, com aplicação do art. 1007, § 2º, do CPC Descabimento Comprovação de divergência analítica, e existência de jurisprudência iterativa, atual e amplamente predominante Deserção que se impõe reconhecer - Regras próprias do Juizado que impedem a complementação, inaplicável subsidiariamente o CPC - Enunciado 80 do Fonaje Precedentes da Turma de Uniformização Matéria pacificada em enunciados e também no Superior Tribunal de Justiça, do que diverge o julgado atacado Enunciado uniforme nº 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais Acórdão de origem reformado Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais - Pedido acolhido." (PROCESSO 0000043-07.2017.8.26.9001 RELATOR Dr.

Carlos Fantacini JULGADO EM 02.05.2018 SITUAÇÃO TRANSITADO) Julgo, pois, deserto o recurso interposto pelo requerente.

Certifique-se o trânsito em julgado.

Intime-se.
31/03/2025 01:30

Remetido ao DJE
28/03/2025 12:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/03/2025 12:28

Não recebido o recurso
12/02/2025 17:38

Certidão de Cartório Expedida
11/02/2025 13:40

Conclusos para despacho
04/02/2025 22:56

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/01/2025 00:34

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 00:59

Remetido ao DJE
24/01/2025 13:39

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/01/2025 13:38

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 13:18

Certidão de Cartório Expedida
06/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
25/10/2024 11:20

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
15/10/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 13:25

Remetido ao DJE
14/10/2024 12:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 03:23

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:56

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/09/2024 17:04

Remetido ao DJE para Republicação
22/08/2024 16:40

Conclusos para despacho
21/08/2024 21:45

Recurso Interposto
13/08/2024 10:27

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
05/08/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 00:53

Remetido ao DJE
02/08/2024 16:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/08/2024 16:44

Julgada improcedente a ação
01/08/2024 10:23

Conclusos para Sentença
31/07/2024 18:01

Certidão de Cartório Expedida
25/07/2024 21:15

Réplica Juntada
20/07/2024 13:00

AR Positivo Juntado
11/07/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 01:01

Remetido ao DJE
05/07/2024 15:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2024 16:06

Contestação Juntada
28/06/2024 18:45

Réplica Juntada
13/06/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2024 05:44

Remetido ao DJE
11/06/2024 17:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/06/2024 14:47

Contestação Juntada
20/05/2024 07:11

Certidão Juntada
17/05/2024 18:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/05/2024 17:25

Carta Expedida
17/05/2024 17:20

Mandado de Citação Expedido
22/04/2024 22:59

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:39

Remetido ao DJE
22/04/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:46

Conclusos para despacho
22/04/2024 09:19

Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
22/04/2024 09:16

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
22/04/2024 09:16

Redistribuição de Processo - Saída
19/04/2024 17:08

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
12/02/2024 02:51

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2024 10:49

Remetido ao DJE
08/02/2024 11:51

Declarada incompetência
07/02/2024 17:23

Conclusos para decisão
05/02/2024 17:47

Documento Juntado
07/12/2023 14:37

Conclusos para despacho
17/11/2023 21:37

Suspensão do Prazo
24/10/2023 12:15

Petição Juntada
06/10/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2023 10:22

Remetido ao DJE
05/10/2023 09:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/10/2023 09:47

Documento Juntado
05/10/2023 09:44

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2023 17:16

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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