TJSP - 1010323-23.2021.8.26.0451

1ª instância - 01 Fazenda Publica de Piracicaba

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

JAIR GOMES DE MORAES

CPF *29.***.*50-43

Advogados

SERGIO ROBERTO SACCHI

OAB: 140155/SP

CPF *71.***.*52-04

Polo Passivo

Partes

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

CNPJ: 46.341.038/0001-29

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

FELIPE VICENTIM PORTES DE ALMEIDA (PERITO)

CPF *42.***.*16-80

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/05/2025 13:32

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 16/05/2025 13:25

    Certidão Encaminhada Expedida

  • 11/05/2025 23:03

    Suspensão do Prazo

  • 21/04/2025 09:48

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 16/04/2025 14:56

    Contrarrazões Juntada

  • 12/04/2025 02:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2025 02:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 12/04/2025 02:01

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/04/2025 03:04

    Remetido ao DJE

  • 10/04/2025 15:15

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 10/04/2025 15:14

    Ato ordinatório

  • 09/04/2025 12:31

    Apelação/Razões Juntada

  • 03/04/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Sergio Roberto Sacchi (OAB 140155/SP) Processo 1010323-23.2021.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Gomes de Moraes - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, formulado por JAIR GOMES DE MORAIS em face do MUNICÍPIO DE PIRACICABA tão somente para condenar o ente público ao pagamento das verbas reflexas do adicional de insalubridade grau médio (20%) - férias e 13º salários - nos termos do art. 5º, da Lei Complementar Municipal 146/02, observada a prescrição quinquenal.

    Os valores deverão ser corridos pelo IPCA-E desde a supressão e acrescidos de juros de mora nos termos da Lei 11.906/09 desde a citação, considerando a data da supressão para as parcelas devidas após o ajuizamento, se o caso.

    Pela sucumbência recíproca, condeno a parte autora, que sucumbiu em maior proporção, ao pagamento dos honorários devidos à ré, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, § 8º, do CPC.

    O réu arcará com honorários que serão fixados durante o cumprimento de sentença, após a fixação do quantum debeatur, consoante art. 85, § 4º, II, do CPC.

    Observe-se em relação à parte autora o parágrafo 3º do art. 98 do CPC, dada a gratuidade de Justiça a ela deferida.

    Sem custas e despesas processuais, seja porque a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, seja porque a Municipalidade delas é isenta.

    Oportunamente, arquivem-se.

    P.I.C

  • 02/04/2025 02:38

    Remetido ao DJE

  • 01/04/2025 15:18

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 15:17

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 01/04/2025 15:13

    Julgada Procedente a Ação

  • 05/12/2024 12:05

    Conclusos para Sentença

  • 20/10/2024 12:05

    Alegações Finais Juntadas

  • 19/10/2024 09:24

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 11/10/2024 15:56

    Alegações Finais Juntadas

  • 10/10/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 06:13

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 16:38

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/10/2024 16:37

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/07/2024 16:40

    Conclusos para Sentença

  • 26/04/2024 21:56

    Suspensão do Prazo

  • 03/02/2024 21:37

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/01/2024 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/01/2024 01:28

    Remetido ao DJE

  • 15/01/2024 23:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/01/2024 23:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/12/2023 08:03

    Documento Juntado

  • 06/12/2023 11:14

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/10/2023 15:59

    Ofício Expedido

  • 05/09/2023 12:07

    Conclusos para decisão

  • 17/08/2023 14:29

    Petição Juntada

  • 06/08/2023 01:45

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 01/08/2023 09:29

    Petição Juntada

  • 27/07/2023 04:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 13:16

    Remetido ao DJE

  • 26/07/2023 13:03

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 26/07/2023 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/07/2023 11:27

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 15:35

    Petição Juntada

  • 25/07/2023 14:19

    Petição Juntada

  • 16/06/2023 09:12

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/02/2023 08:50

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/02/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/02/2023 06:42

    Remetido ao DJE

  • 15/02/2023 16:50

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/02/2023 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2023 15:33

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2023 14:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/12/2022 05:31

    Suspensão do Prazo

  • 14/10/2022 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 14/10/2022 01:56

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 04/10/2022 03:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 09:44

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2022 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 09:40

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/10/2022 09:40

    Ato ordinatório

  • 30/09/2022 14:46

    Petição Juntada

  • 20/08/2022 08:32

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 10/08/2022 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2022 09:47

    Remetido ao DJE

  • 09/08/2022 08:39

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 09/08/2022 08:38

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2022 17:04

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 17:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/08/2022 14:25

    Petição Juntada

  • 03/08/2022 16:19

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 19/07/2022 14:40

    Ofício Expedido

  • 13/07/2022 10:32

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 14/06/2022 08:13

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 06/06/2022 04:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2022 12:16

    Remetido ao DJE

  • 03/06/2022 11:30

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 03/06/2022 11:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/05/2022 16:40

    Conclusos para decisão

  • 24/02/2022 15:47

    Especificação de Provas Juntada

  • 19/02/2022 08:26

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 15/02/2022 08:17

    Especificação de Provas Juntada

  • 09/02/2022 03:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2022 12:17

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 10:57

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/02/2022 10:56

    Ato ordinatório

  • 19/11/2021 08:15

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 17/11/2021 11:08

    Réplica Juntada

  • 16/11/2021 13:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2021 10:15

    Remetido ao DJE

  • 08/11/2021 10:14

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 08/11/2021 10:14

    Ato ordinatório - Réplica da Contestação

  • 20/09/2021 10:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/09/2021 11:44

    Remetido ao DJE

  • 03/09/2021 03:02

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 21/08/2021 15:57

    Contestação Juntada

  • 02/08/2021 19:43

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 02/08/2021 18:40

    Mandado de Citação Expedido

  • 02/08/2021 18:22

    Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública

  • 02/08/2021 14:15

    Conclusos para decisão

  • 13/07/2021 13:26

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/07/2021 13:25

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/07/2021 13:25

    Documento Sigiloso Juntado

  • 13/07/2021 11:10

    Petição Juntada

  • 30/06/2021 09:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/06/2021 18:40

    Remetido ao DJE

  • 28/06/2021 13:32

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 08/06/2021 10:26

    Conclusos para decisão

  • 08/06/2021 08:30

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/06/2021

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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