22/05/2025 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/05/2025 18:16

Contrarrazões Juntada
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1011725-24.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Rodrigues dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Nos termos do artigo 1.010, § 1º do CPC, fica o apelado intimado a apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo LEGAL.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal competente, com as cautelas de praxe.

Nos termos do artigo 1.010, §3º do CPC, o Juízo de admissibilidade do recurso será proferido pelo Tribunal.

Quanto aos efeitos, deve-se observar o que dispõe o artigo 1.012 do Código de Processo Civil.Decorrido o prazo para apresentação de contrarrazões, com ou sem elas, o processo será remetido ao Tribunal competente.Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38024 - Contrarrazões de apelação").
24/04/2025 23:16

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 10:34

Remetido ao DJE
24/04/2025 10:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP), Bruno dos Santos Marcom (OAB 405000/SP) Processo 1011725-24.2024.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cristina Rodrigues dos Santos - Reqdo: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. -

Vistos.

Fls. 247/250: cuida-se de embargos de declaração opostos pelo réu alegando omissão na sentença uma vez que houve sua condenação da devolução em dobro, em desacordo com o entendimento do C.

STJ.

Conheço os embargos de declaração, posto que tempestivos, e é o caso de negar-lhes provimento.

Ao contrário do alegado pela parte, a sentença não padece de qualquer omissão.

Ademais, em que pese a irresignação da parte, o entendimento do STJ é exatamente ao contrário do invocado e fixou a seguinte tese: "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art . 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo.

Modulação dos efeitos" (STJ - EAREsp: 1501756 SC 2019/0134650-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2024, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 23/05/2024).

Ademais, no caso concreto, não há qualquer engano justificável a fim de justificar os descontos realizados, já que o não houve qualquer comprovante de contratação da parte.

A simples disponibilização do valor, não se confunde, de forma alguma com o "engano justificável" invocado pela ré.

Frisa-se que no presente caso, sequer há assinatura seja física ou digital da parte no contrato, de modo que caberá a autora a devolução em dobro do que foi descontado.

Reitero, por fim, que na hipótese de descontentamento com a decisão adotada pelo juízo primário, a Lei Processual em vigor assegura às partes o manejo de recurso próprio para modificação do julgado, quando causas autorizadoras para tanto persistam.

Não vislumbrando, no caso, a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado de fls. 241/244, de rigor a REJEIÇÃO dos presentes Embargos Declaratórios, dado seu manifesto caráter INFRINGENTE.

Advirto que a interposição de embargos de declaração meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, do CPC.

Int.
23/04/2025 22:09

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 09:48

Apelação/Razões Juntada
23/04/2025 05:54

Remetido ao DJE
22/04/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 10:04

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:03

Certidão de Cartório Expedida
16/04/2025 17:17

Embargos de Declaração Juntados
07/04/2025 22:05

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 00:46

Remetido ao DJE
04/04/2025 15:14

Julgada Procedente a Ação
04/04/2025 13:18

Conclusos para despacho
03/04/2025 22:05

Petição Juntada
26/03/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:23

Remetido ao DJE
24/03/2025 17:33

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 14:04

Conclusos para despacho
21/03/2025 10:59

Petição Juntada
05/03/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
05/03/2025 13:34

Remetido ao DJE
05/03/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 14:21

Conclusos para despacho
26/02/2025 18:47

Réplica Juntada
06/02/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 00:36

Remetido ao DJE
04/02/2025 15:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2025 17:57

Contestação Juntada
12/12/2024 05:01

AR Positivo Juntado
29/11/2024 04:16

Certidão Juntada
28/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:32

Remetido ao DJE
28/11/2024 09:32

Carta Expedida
28/11/2024 09:32

Recebida a Petição Inicial
27/11/2024 08:00

Conclusos para despacho
26/11/2024 22:30

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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