27/06/2025 02:13

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
25/06/2025 09:12

Conclusos para decisão
17/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 17:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 16:55

Ato ordinatório
28/05/2025 13:12

Conclusos para despacho
30/04/2025 17:30

Expedição de Carta precatória.
29/04/2025 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:49

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Renato da Fonseca Neto (OAB 180467/SP) Processo 1002659-50.2024.8.26.0704 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Rafael Murro -

Vistos.

Fls. 81/84: conheço dos embargos de declaração opostos, porque tempestivos (fl. 85), dando-lhes parcial provimento, apenas para corrigir o erro material relacionado ao ato citatório. 1.

De proêmio, não vislumbro omissão no que tange à decretação da revelia.

Isso porque, verifico que o endereço consignado no AR de fl. 44 apresenta-se incompleto, tendo em vista que somente indica parte do logradouro, sem constar o complemento necessário à correta identificação do domicílio da parte ré, conforme se extrai do comprovante de inscrição e situação cadastral carreado à fl. 83.

Logo, ainda que haja subscrição de terceiro aposta no Aviso de Recebimento, não é possível conferir validade ao ato citatório em questão, porquanto a revelia pressupõe a regular citação e a inércia do réu, requisitos que não se encontram devidamente preenchidos na hipótese dos autos. 2.

Isto posto, com fundamento no inciso III do art. 1.022 do Código de Processo Civil, ACOLHO os embargos de declaração e corrijo erro material, para determinar a citação da parte ré, mediante expedição de Carta Precatória ao endereço declinado à fl. 83, providenciando-se o necessário.

Intime-se.
24/04/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 16:02

Embargos de Declaração Acolhidos
22/04/2025 11:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 13:25

Expedição de Certidão.
17/03/2025 17:51

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 23:44

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
07/03/2025 15:39

Conclusos para despacho
10/02/2025 18:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 13:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 09:01

Conclusos para decisão
19/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
19/11/2024 15:26

Expedição de Certidão.
19/11/2024 15:21

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 02:50

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 05:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 16:35

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 12:25

Conclusos para decisão
22/10/2024 12:05

Conclusos para despacho
07/10/2024 12:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 23:32

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/10/2024 10:46

Conclusos para decisão
10/09/2024 14:46

Conclusos para despacho
22/08/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:04

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 15:28

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:41

Conclusos para despacho
01/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
01/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
01/08/2024 15:38

Juntada de Outros documentos
16/07/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 15:31

Proferidas outras decisões não especificadas
01/07/2024 15:14

Conclusos para despacho
12/06/2024 08:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/06/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 07:01

Juntada de Certidão
23/05/2024 16:53

Expedição de Carta.
16/05/2024 02:07

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/05/2024 16:48

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
07/05/2024 11:40

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 16:55

Expedição de Certidão.
09/04/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/04/2024 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
05/04/2024 14:41

Conclusos para decisão
01/04/2024 08:51

Conclusos para despacho
28/03/2024 17:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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