25/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Jose Edgard Galvao Machado (OAB 142974/SP), João Gilberto Baptista (OAB 403168/SP), Artur Jucá Dantas Bastos (OAB 18482/AL), Luiz Carlos Barbosa de Almeida (OAB 2810/AL), Gustavo Martins Delduque de Macedo (OAB 7656/AL) Processo 1000478-47.2022.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Henri Lincoln Fernandes, Guilherme Accioly Lopes Ferreira - Reqdo: Bernardo Malta de Amorim, Henri Lincoln Fernandes - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para o fim de fixar como valor principal devido solidariamente pelos requeridos ao autor a título de indenização por danos morais a quantia de R$ 40.000,00, e de indenização por danos estéticos o montante de R$ 15.000,00 e JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO.

Os valores deverão ser atualizados desde a prolação da sentença, com juros legais previstos no art. 406 do Código Civil desde a data do fato (Súmula 54, do STJ).

Ante a sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e arcarão os réus com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em favor do patrono da parte adversa, e arcará o autor com honorários advocatícios de 10% sobre o valor em que sucumbente (o valor pleiteado a título de lucros cessantes, uma vez que a procedência parcial de pleito atinente a indenização de dano extrapatrimonial não caracteriza sucumbência, conforme Súmula 326, do STJ), em favor do patrono dos requeridos, sendo metade para cada um deles.

Em relação à reconvenção, arcará o réu-reconvinte com as custas e despesas processuais e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da ação em favor do patrono da parte adversa, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.
08/10/2024 20:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2024 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/10/2024 11:44

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2024 08:46

Conclusos para decisão
04/10/2024 08:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 13:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 01:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/06/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2024 11:01

Conclusos para decisão
04/06/2024 17:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 23:53

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 17:16

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2024 17:54

Conclusos para decisão
10/04/2024 17:36

Expedição de Certidão.
01/02/2024 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2024 04:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/01/2024 12:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/01/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
21/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
19/01/2024 14:25

Conclusos para decisão
18/01/2024 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 22:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2024 05:53

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2024 19:42

Proferidas outras decisões não especificadas
10/01/2024 16:13

Conclusos para decisão
22/12/2023 16:56

Expedição de Certidão.
13/12/2023 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2023 04:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/12/2023 17:26

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2023 19:58

Conclusos para decisão
01/12/2023 00:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/11/2023 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/11/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/11/2023 22:34

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2023 21:18

Conclusos para decisão
14/11/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 18:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2023 21:39

Proferidas outras decisões não especificadas
31/10/2023 21:06

Conclusos para decisão
31/10/2023 05:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 02:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/09/2023 18:35

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2023 19:18

Conclusos para decisão
15/09/2023 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/08/2023 11:10

Ato ordinatório praticado
28/08/2023 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2023 19:59

Expedição de Certidão.
07/08/2023 02:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/08/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 11:02

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 16:00

Conclusos para decisão
02/08/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 09:15

Expedição de Certidão.
01/08/2023 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2023 05:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 13:58

Proferidas outras decisões não especificadas
26/07/2023 21:24

Conclusos para decisão
25/07/2023 10:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 02:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/07/2023 05:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/07/2023 18:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/07/2023 16:49

Conclusos para decisão
11/07/2023 12:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2023 16:29

Expedição de Certidão.
04/07/2023 16:03

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2023 15:11

Conclusos para decisão
04/07/2023 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2023 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 16:38

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 07:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 07:38

Conclusos para decisão
24/05/2023 05:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/05/2023 01:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2023 22:39

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2023 17:08

Conclusos para decisão
22/05/2023 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2023 10:27

Expedição de Certidão.
18/05/2023 05:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/05/2023 16:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/05/2023 18:21

Conclusos para decisão
12/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 02:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2023 10:04

Proferidas outras decisões não especificadas
05/05/2023 14:18

Conclusos para decisão
05/05/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 11:13

Expedição de Certidão.
29/03/2023 09:09

Ato ordinatório praticado
28/03/2023 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/03/2023 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/03/2023 11:06

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2023 09:33

Conclusos para decisão
07/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 13:02

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/02/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/01/2023 23:29

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 14:58

Conclusos para decisão
30/01/2023 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/01/2023 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/01/2023 17:15

Proferidas outras decisões não especificadas
20/01/2023 16:06

Conclusos para decisão
08/12/2022 23:46

Ato ordinatório praticado
08/12/2022 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/12/2022 12:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/12/2022 11:01

Ato ordinatório praticado
05/12/2022 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 23:28

Expedição de Ofício.
28/11/2022 19:07

Expedição de Certidão.
27/10/2022 19:10

Juntada de Outros documentos
27/10/2022 16:54

Juntada de Outros documentos
04/10/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2022 15:10

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2022 14:44

Expedição de Certidão.
26/09/2022 14:37

Conclusos para decisão
16/09/2022 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 12:49

Expedição de Certidão.
15/09/2022 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 13:54

Expedição de Certidão.
15/09/2022 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2022 18:37

Expedição de Certidão.
09/09/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/09/2022 11:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2022 09:38

Conclusos para decisão
02/09/2022 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2022 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2022 14:23

Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 15/09/2022 02:30:00, 3ª Vara Cível.
09/08/2022 14:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2022 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2022 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/07/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/07/2022 15:27

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/07/2022 09:16

Conclusos para decisão
13/07/2022 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2022 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2022 02:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/07/2022 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2022 16:58

Conclusos para decisão
01/07/2022 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2022 02:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/06/2022 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/06/2022 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2022 12:20

Conclusos para decisão
03/06/2022 11:50

Juntada de Petição de contestação
03/06/2022 11:42

Juntada de Petição de Réplica
17/05/2022 03:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/05/2022 22:54

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2022 09:22

Conclusos para decisão
09/05/2022 17:04

Expedição de Certidão.
09/05/2022 16:48

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
09/05/2022 16:47

Expedição de Certidão.
19/04/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 12:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2022 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2022 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2022 11:37

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2022 14:07

Conclusos para decisão
23/03/2022 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 23:00

Juntada de Petição de contestação
22/03/2022 02:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2022 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/03/2022 17:59

Ato ordinatório praticado
17/03/2022 20:01

Juntada de Petição de contestação
07/03/2022 13:18

Expedição de Certidão.
07/03/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2022 13:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/02/2022 21:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/02/2022 14:37

Expedição de Carta.
04/02/2022 14:37

Expedição de Carta.
04/02/2022 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/02/2022 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2022 16:59

Conclusos para decisão
31/01/2022 16:57

Expedição de Certidão.
31/01/2022 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1014277-09.2023.8.26.0451

Clisya Delgado Barichello

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Clisya Delgado Barichello

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/07/2023 10:34

Exibir Processo

Processo nº 1009277-49.2024.8.26.0271

Lenira Aparecida Moura

Djalmira Rodrigues Bogea

Advogado: Davison Gilberto Freire

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 15:32

Exibir Processo

Processo nº 1003560-51.2025.8.26.0229

Allianz Seguros S/A

Jose Milton Alves do Nascimento

Advogado: Roberta Nigro Franciscatto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/04/2025 16:45

Exibir Processo

Processo nº 1008649-27.2021.8.26.0704

Jair Batista de Souza

Jose Antonio Pinto

Advogado: Edson Jose Goncalves

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/12/2021 13:01

Exibir Processo

Processo nº 1016389-82.2022.8.26.0451

Guilhermino Nunes de Brito

Maria das Dores dos Santos Silva

Advogado: Ricardo Teles de Souza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/08/2022 17:19

Exibir Processo