TJSP - 0000047-34.2023.8.26.0077
1ª instância - Vara Juizado Esp. Civel Crim. de Birigui
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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10/05/2025 00:54
Suspensão do Prazo
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09/05/2025 04:25
Suspensão do Prazo
-
16/02/2025 18:27
Suspensão do Prazo
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14/12/2024 22:53
Suspensão do Prazo
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26/10/2024 01:32
Suspensão do Prazo
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24/08/2024 08:16
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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14/08/2024 22:03
Certidão de Publicação Expedida
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14/08/2024 00:30
Remetido ao DJE
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13/08/2024 16:23
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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13/08/2024 16:13
Ato ordinatório
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14/04/2024 07:49
Suspensão do Prazo
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27/02/2024 16:46
DEPRE - Ofício de Processamento Expedido
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25/01/2024 21:12
Suspensão do Prazo
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03/12/2023 15:04
Suspensão do Prazo
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12/11/2023 18:58
Suspensão do Prazo
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21/10/2023 00:55
Suspensão do Prazo
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08/10/2023 09:35
Suspensão do Prazo
-
23/09/2023 07:34
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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12/09/2023 20:07
Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
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12/09/2023 18:44
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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05/09/2023 22:34
Certidão de Publicação Expedida
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05/09/2023 12:03
Remetido ao DJE
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05/09/2023 11:33
Proferido despacho de mero expediente
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05/09/2023 10:44
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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05/09/2023 10:25
Conclusos para despacho
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05/09/2023 10:24
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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31/08/2023 08:45
Petição Juntada
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29/08/2023 23:46
Petição Juntada
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29/08/2023 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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29/08/2023 10:40
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
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29/08/2023 05:40
Remetido ao DJE
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28/08/2023 21:11
Expedição de Ofício Requisitório Deferido
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28/08/2023 15:56
Conclusos para decisão
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24/08/2023 10:44
Incidente Processual Instaurado
-
23/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Daniel Fabricio Longui (OAB 286957/SP), Emerson Vassoler Pazian (OAB 341794/SP) Processo 0000047-34.2023.8.26.0077 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Lidiane Alves dos Santos, Daniel Fabricio Longui, Daniel Fabricio Longui, Daniel Fabricio Longui, Daniel Fabricio Longui, Emerson Vassoler Pazian, Emerson Vassoler Pazian -
Vistos.
Lidiane Alves dos Santos iniciou cumprimento de sentença em face do Estado de São Paulo, pleiteando o recebimento de R$39.382,07.
O Executado ofertou impugnação alegando excesso de execução.
Em síntese, aduz que a Exequente incluiu um terço de férias e 13º salário de 2019, porém estes já foram pagos de maneira correta.
Afirma que foram incluídos juros de mora sobre honorários e atualização do valor da causa para posterior incidência de multa, sendo correto apenas incidir atualização monetária.
Por fim, alega que o percentual de contribuição previdenciária está incorreto.
Embora intimada a se manifestar, a Exequente permaneceu silente (fls. 141).
Possui razão o Executado.
A rigor, o cálculo de fls. 11 indica que estão sendo cobrados um terço de férias e 13º salário referente ao ano de 2019, quando já estavam sendo pagos corretamente os vencimentos da Exequente.
Ademais, inaplicáveis os juros de mora sobre honorários e valor da causa, devendo incidir somente a atualização monetária.
Por fim, quanto à contribuição previdenciária, o cálculo de fls. 11 indica a incidência de 11%, sendo correto o previsto na LC 1354/2020.
Ante o exposto, ACOLHO a impugnação de fls. 123/125, homologando o cálculo apresentado pelo Executado às fls. 126/134, devendo o feito prosseguir nos seus ulteriores termos.
Intimem-se.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/08/2023
Ultima Atualização
21/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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