03/05/2025 23:43

Suspensão do Prazo
09/04/2025 15:16

Petição Juntada
02/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Rafael Santos Rosa (OAB 316912/SP) Processo 1001908-61.2025.8.26.0176 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andre Ribeiro Dias -

Vistos.

O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

No caso em tela, não há elementos que corroborem a alegada hipossuficiência, que possui presunção relativa e pode ser afastada pelos fatos narrados, incompatíveis com a vulnerabilidade econômica que justificaria a concessão do pedido.

Sendo assim, para uma adequada análise do pedido de justiça gratuita e sob pena de indeferimento, junte a parte interessada sua última declaração de ajuste anual e cópia dos três últimos extratos bancários de contas com movimentações efetivas, além dos três últimos comprovantes de recebimento de salário, aposentadoria ou semelhantes.

Alternativamente, faculta-se o recolhimento das custas e despesas de ingresso, restando prejudicado o pedido acima.

Prazo: 15 dias.

Intime-se.
01/04/2025 03:40

Remetido ao DJE
31/03/2025 15:03

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 11:40

Conclusos para despacho
17/03/2025 14:55

Certidão de Cartório Expedida
10/03/2025 19:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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