02/10/2024 12:51

Arquivado Provisoramente
02/10/2024 12:50

Expedição de Certidão.
12/09/2023 15:26

Expedição de Certidão.
28/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/08/2023 18:50

Expedição de Certidão.
26/08/2023 18:50

Processo Suspenso por Execução Frustrada
25/08/2023 09:22

Conclusos para decisão
23/08/2023 01:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Yule Pedrozo Bisetto (OAB 300026/SP) Processo 1505283-58.2018.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Aluthi Comercial de Bebidas Eireli Epp -

Vistos.

Considerando o disposto no artigo 11, da Lei nº 6.830/80 e artigos 835 e 854, do CPC, que estabelecem a ordem de preferência para a realização da penhora, indicando dinheiro em espécie, ou depósito, ou ainda aplicação financeira em primeiro lugar e ainda que há requerimento expresso da FESP na petição inicial, sua pretensão merece guarida, senão vejamos: a) Citado(s) para os termos desta execução fiscal, o(s) executado(s) teve(tiveram) a oportunidade de indicar bens à penhora que efetivamente garantissem o juízo, na forma dos artigos 8º e 9º da Lei 6.830/80, quedando-se inertes ou oferecendo bens recusados pela Fazenda, que pode ainda, a qualquer momento, requerer a substituição dos bens penhorados, nos termos do art. 15 da Lei 6.830/80; b) O dinheiro, inclusive o depositado ou aplicado em instituição financeira, é o primeiro bem na ordem legal para garantia da execução, nos termos do art. 11 da Lei 6.830/80 e do art. 835, do novo Código de Processo Civil; c) O art. 185-A, do Código Tributário Nacional expressamente autoriza a indisponibilidade de ativos financeiros do devedor tributário que, citado, não paga nem apresenta bens à penhora; e d) A penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, prevista expressamente no art. 854, caput, do novo Código de Processo Civil, não se confunde com a penhora de faturamento da empresa, já que não compromete rendas futuras, sendo certo que a ordem de bloqueio transmitida via SISBAJUD tem validade somente por um dia, não representando, portanto, bloqueio de conta.

Posto isso, defiro o requerimento da Fazenda do Estado de São Paulo e determino a indisponibilidade de dinheiro em depósito ou aplicação financeira do(s) executado(s), existente nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, mediante bloqueio de valores até o limite da dívida executada.

Ficam liberados outros bens anteriormente penhorados, expedindo-se o necessário para tanto, se for o caso.

NA HIPÓTESE DE RESPOSTA NEGATIVA FICA O CARTÓRIO DISPENSADO DA JUNTADA DO DETALHAMENTO, LANÇANDO SOMENTE A CERTIDÃO.

Elabore-se a minuta de bloqueio tornando conclusos para protocolamento.

Em 48 horas verifique-se eventual resposta positiva.

Havendo bloqueio, no prazo de 24 horas, libere-se os valores excedentes à dívida ou irrisórios, conforme artigo 854, § 1, do Código de Processo Civil.

Intime-se o executado, nos termos do disposto no artigo 854, § 2º, do Código de Processo Civil, para que se manifeste, no prazo de 5 dias, de acordo com o § 3º, do mesmo dispositivo acima citado.

Intime-se.
22/08/2023 08:46

Juntada de Outros documentos
22/08/2023 00:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/08/2023 23:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 10:31

Conclusos para decisão
03/02/2022 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2022 01:35

Expedição de Certidão.
17/01/2022 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 22:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/01/2022 14:13

Expedição de Certidão.
10/01/2022 14:13

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2022 11:23

Conclusos para decisão
04/01/2022 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2021 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2021 05:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2021 01:20

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:44

Expedição de Certidão.
19/11/2021 12:44

Ato ordinatório praticado
09/11/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 17:59

Juntada de Outros documentos
28/06/2021 11:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2021 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/06/2021 14:22

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2021 12:09

Conclusos para decisão
02/06/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2019 16:59

Juntada de Outros documentos
11/11/2019 01:21

Expedição de Certidão.
05/11/2019 21:16

Ato ordinatório praticado
05/11/2019 10:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/11/2019 12:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/10/2019 22:46

Expedição de Certidão.
31/10/2019 22:45

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2019 17:16

Conclusos para despacho
11/09/2019 10:35

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 15:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2019 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2019 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/06/2019 11:10

Conclusos para decisão
17/05/2019 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2019 08:44

Expedição de Certidão.
29/04/2019 13:33

Expedição de Certidão.
29/04/2019 13:33

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2019 15:09

Conclusos para despacho
16/04/2019 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2019 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2019 06:44

Expedição de Certidão.
28/02/2019 14:13

Expedição de Certidão.
22/02/2019 18:20

Proferidas outras decisões não especificadas
22/02/2019 14:14

Conclusos para decisão
21/02/2019 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2019 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2019 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/12/2018 07:02

Expedição de Certidão.
18/12/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2018 21:23

Expedição de Certidão.
12/12/2018 19:44

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2018 17:08

Conclusos para despacho
19/10/2018 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2018 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2018 17:58

Expedição de Carta.
01/08/2018 17:54

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2018 14:16

Conclusos para decisão
29/07/2018 14:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2018

Ultima Atualização
02/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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