05/06/2025 14:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
05/06/2025 14:03

Expedição de Certidão.
12/05/2025 23:31

Suspensão do Prazo
11/04/2025 14:56

Expedição de Certidão.
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Felipe Augusto Martins Pinto (OAB 349048/SP) Processo 1003447-54.2025.8.26.0405 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: Polyana Dias de França Mei - Ante o exposto, CONFIRMO a liminar e CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora se abstenha de aplicar e/ou suspenda todo e qualquer ato administrativo que tenha por objetivo impedir o livre exercício de profissão pela Impetrante na utilização do bronzeamento artificial, nos termos do art. 7º, III da Lei nº 12.016/09, com base exclusivamente na resolução 56/2009 da Anvisa Extingo o feito, portanto, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Custas e despesas na forma da Lei.

Sem honorários advocatícios.

Há reexame necessário.

Serve a presente sentença como ofício, por cópia digitalmente assinada.

Deverá a parte interessada encaminhar ao impetrado.

Arquive-se oportunamente.

P.R.I.
01/04/2025 03:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:25

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:25

Concedida a Segurança
28/03/2025 13:16

Conclusos para julgamento
27/03/2025 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:45

Expedição de Certidão.
27/03/2025 11:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/03/2025 11:44

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 18:41

Juntada de Mandado
10/03/2025 18:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
25/02/2025 23:46

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:22

Expedição de Mandado.
25/02/2025 10:10

Expedição de Certidão.
25/02/2025 06:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/02/2025 13:20

Concedida a Antecipação de tutela
20/02/2025 16:31

Conclusos para despacho
20/02/2025 16:19

Expedição de Certidão.
12/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 13:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/02/2025 10:28

Determinada a emenda à inicial
11/02/2025 09:41

Conclusos para despacho
11/02/2025 09:38

Expedição de Certidão.
10/02/2025 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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