23/06/2025 20:59

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
23/04/2025 11:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
21/04/2025 11:56

Juntada de Petição de Contra-razões
20/04/2025 09:49

Expedição de Certidão.
09/04/2025 23:50

Certidão de Publicação Expedida
09/04/2025 13:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 12:27

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:26

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
04/04/2025 08:49

Conclusos para decisão
03/04/2025 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Expedito Leal dos Santos (OAB 461892/SP) Processo 1003024-94.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Celso Nogueira Migliaccio - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a efetuar o pagamento das diferenças de correção monetária, conforme prevê o Decreto 50.947/2006, dos valores recebidos administrativamente, apurados por simples calculo aritmético, com correção monetária nos termos da EC nº 113/2021, declarando sua natureza alimentar e extinto com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Reconheço o caráter alimentar da verba.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

P.I.C.
01/04/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:45

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:44

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 15:55

Conclusos para julgamento
24/03/2025 11:30

Juntada de Petição de Réplica
17/03/2025 23:01

Expedição de Certidão.
08/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 01:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 19:54

Expedição de Certidão.
06/03/2025 19:54

Proferidas outras decisões não especificadas
06/03/2025 10:41

Conclusos para decisão
20/02/2025 12:34

Conclusos para julgamento
18/02/2025 13:04

Juntada de Petição de contestação
11/02/2025 00:02

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 02:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 18:19

Expedição de Certidão.
07/02/2025 14:19

Expedição de Mandado.
07/02/2025 14:18

Recebida a Petição Inicial
06/02/2025 17:03

Conclusos para despacho
06/02/2025 09:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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