03/04/2025 15:39

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariate Ferraz (OAB 189192/SP) Processo 1000181-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Augusto Afonso Filho -

Vistos.

Recebo o recurso interposto pela Fazenda Pública apenas em seu efeito devolutivo, posto que tempestivo.

Dispensado o preparo.

Intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal de 10 dias, ficando a mesma ciente de que não é obrigada a apresentá-la, mas, caso queira, deverá fazê-lo, obrigatoriamente, por intermédio de advogado.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, ou caso já apresentadas as contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal.

Intime-se.
02/04/2025 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 17:34

Contrarrazões Juntada
02/04/2025 03:11

Remetido ao DJE
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ariate Ferraz (OAB 189192/SP) Processo 1000181-59.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Fernando Augusto Afonso Filho - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, o Código de Processo Civil, para o fim de declarar nulo o relançamento tributário de IPTU do imóvel indicado na inicial no período de 2019/2023.

Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Serve a presente sentença como ofício, devendo ser encaminhada pela própria parte interessada ao órgão de destino.

P.I.C.
01/04/2025 19:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/04/2025 19:29

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
01/04/2025 15:18

Conclusos para decisão
01/04/2025 11:38

Recurso Interposto
01/04/2025 03:44

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 16:00

Julgada Procedente a Ação
24/03/2025 15:12

Conclusos para Sentença
24/03/2025 14:48

Expedição de documento
06/03/2025 15:55

Especificação de Provas Juntada
06/03/2025 15:35

Réplica Juntada
11/02/2025 00:05

Certidão de Publicação Expedida
10/02/2025 10:17

Remetido ao DJE
10/02/2025 10:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/02/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/02/2025 09:56

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:45

Contestação Juntada
17/01/2025 11:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/01/2025 09:59

Mandado de Citação Expedido
15/01/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 10:12

Remetido ao DJE
15/01/2025 10:08

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 16:47

Conclusos para despacho
07/01/2025 14:01

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/01/2025

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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