30/06/2025 14:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
09/06/2025 23:17

Expedição de Certidão.
02/06/2025 16:14

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:11

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 16:03

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 15:57

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 11:29

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:29

Embargos de Declaração Acolhidos
26/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
26/05/2025 14:58

Conclusos para decisão
14/05/2025 17:39

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
09/04/2025 16:49

Juntada de Petição de embargos de declaração
09/04/2025 13:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/04/2025 16:39

Juntada de Petição de Contra-razões
04/04/2025 00:10

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 08:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:03

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/04/2025 15:40

Conclusos para decisão
02/04/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB 273008/SP) Processo 1004246-97.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luciene Damasceno - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por Luciene Damascenoem face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO para determinar à ré que considere o valor do abono complementar (piso salarial docente) percebido pela parte autora como se vencimento-base fosse, incluindo-o na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço (quinquênio e sexta-parte - caso aplicável à parte autora), apostilando-se, com pagamento das diferenças devidas atualizadas a partir de cada vencimento nos moldes do julgamento proferido pelo STF no Tema 810 e até o advento da EC113/21, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.

Reconheço o caráter alimentar da verba.

Observe-se a prescrição quinquenal.

Por conseguinte, extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo487, incisoI, doCódigo de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários nesta fase processual.

P.I.C.
01/04/2025 23:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:32

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:30

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/03/2025 14:55

Conclusos para julgamento
27/03/2025 10:47

Juntada de Petição de contestação
25/03/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 02:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 16:13

Expedição de Certidão.
22/03/2025 13:36

Expedição de Mandado.
22/03/2025 13:35

Recebida a Petição Inicial
18/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
17/03/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 12:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2025 10:29

Determinada a emenda à inicial
18/02/2025 11:36

Conclusos para despacho
17/02/2025 15:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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