24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Charles Carvalho (OAB 145279/SP), Bady Elias Curi Neto (OAB 64754/MG) Processo 1001410-64.2024.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marcio Roberto Bregalante - Reqdo: Carvisa Club de Beneficios -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração opostos porque tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, tendo em vista que a sentença embargada não padece de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade.

E não se olvide que o Juiz não está obrigado a responder a todas as indagações formuladas pelas partes, devendo apreciar livremente as provas e expor os motivos que lhe formaram o convencimento, o que constou claramente na sentença embargada.

Aliás, o que a embargante pretende é rediscutir os elementos de convicção expostos na sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

No mais, é evidente a finalidade infringente dos embargos declaratórios opostos, desvirtuando a função integrativa e esclarecedora da via processual utilizada.

Assim, o remédio adotado mostra-se impróprio para a reforma do decisório, nos termos do artigo 48 da Lei n. 9.099/95.

Se a embargante pretende a reforma da sentença em questão, deverá interpor o recurso adequado.

Ante o exposto, e considerando-se que não se vislumbra no caso quaisquer das hipóteses previstas no artigo 48 da Lei n. 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos mantendo a decisão proferida tal como lançada.

Int.
11/09/2024 13:17

Conclusos para julgamento
10/09/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2024 22:48

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/09/2024 21:47

Conciliação infrutífera
06/09/2024 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 15:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
05/08/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2024 00:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/08/2024 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 16:56

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 06/09/2024 02:15:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
30/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
19/06/2024 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 04:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/05/2024 12:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/05/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
24/05/2024 17:49

Juntada de Petição de contestação
15/05/2024 12:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
30/04/2024 08:34

Juntada de Certidão
17/04/2024 17:58

Expedição de Carta.
16/04/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 04:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 09:18

Expedição de Carta.
22/03/2024 22:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2024 05:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/03/2024 17:40

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 16:45

Conclusos para despacho
20/02/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 21:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/02/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/02/2024 15:11

Determinada a emenda à inicial
14/02/2024 14:36

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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