30/06/2025 15:08

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
27/06/2025 15:44

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 15:44

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 15:44

Recebidos os autos do Outro Foro
24/06/2025 09:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/06/2025 01:44

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:09

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 13:59

Conclusos para decisão
11/06/2025 13:58

Juntada de Outros documentos
05/05/2025 13:40

Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
02/05/2025 21:11

Suspensão do Prazo
03/04/2025 14:20

Expedição de Alvará.
03/04/2025 13:26

Expedição de Alvará.
02/04/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Aline Malta Maia Araujo (OAB 433624/SP) Processo 0010883-43.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Exectdo: GERSON UBIRAJARA FARIAS DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) GERSON UBIRAJARA FARIAS DE SOUZA, CPF: *66.***.*18-77, MTR: 1361002-7, RG: 43569047, RJI: 245409307-41, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0010883-43.2024.8.26.0041 - Processos Apensos >, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
01/04/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:20

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:01

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
31/03/2025 04:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 22:18

Expedição de Certidão.
26/03/2025 22:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 22:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
25/03/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 17:25

Expedição de Certidão.
24/03/2025 17:25

Proferidas outras decisões não especificadas
19/03/2025 15:08

Conclusos para decisão
19/03/2025 03:53

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2025 21:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/03/2025 10:08

Expedição de Certidão.
18/03/2025 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
13/03/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
13/03/2025 09:51

Recebidos os autos do Outro Foro
12/03/2025 19:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
08/03/2025 11:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
08/03/2025 10:55

Expedição de Certidão.
07/03/2025 01:56

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 01:25

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/03/2025 12:22

Conclusos para decisão
05/03/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 12:17

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 00:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2024 04:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 13:42

Expedição de Ofício.
10/07/2024 19:18

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:17

Expedição de Certidão.
10/07/2024 19:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/06/2024 15:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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