TJSP - 1004013-76.2025.8.26.0510
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel Crim. de Rio Claro
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/06/2025 13:23
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/06/2025 11:39
Determinada a emenda à inicial
-
09/06/2025 09:15
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 16:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Michelle Franklin Perinotto (OAB 259235/SP) Processo 1004013-76.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Comercial F.
R.
Frios e Laticínios Ltda. - Me -
Vistos.
De início, observo que somente as pessoas físicas podem propor ação perante o Juizado Especial Cível, conforme extrai-se do artigo 8°, § 1°, da Lei n. 9.099/95; quanto às pessoas jurídicas, abre-se exceção tão somente ao microempresário individual, microempresas e empresas de pequeno porte.
Pelo exposto, sob pena de indeferimento da inicial, comprove a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, seu enquadramento como microempresário individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, trazendo aos autos a ficha cadastral atualizada da JUCESP, bem como as notas-fiscais relativas ao negócio jurídico em questão.
Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.
Int. -
23/04/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
-
23/04/2025 06:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/04/2025 23:20
Determinada a emenda à inicial
-
22/04/2025 17:00
Conclusos para despacho
-
22/04/2025 15:23
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/04/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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