TJSP - 1000378-62.2020.8.26.0575

1ª instância - 02 Cumulativa de Sao Jose do Rio Pardo

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Polo Ativo

Partes

CAMARA MUNICIPAL DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 54.138.268/0001-13

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 45.741.659/0001-37

INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDENCIA DE SAO JOSE DO RIO PARDO

CNPJ: 00.526.975/0001-58

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/03/2025 21:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/03/2025 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/02/2025 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2025 16:54

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:56

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2025 14:12

    Recebidos os autos

  • 11/06/2024 11:29

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 05/06/2024 21:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/06/2024 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/06/2024 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/06/2024 10:31

    Conclusos para despacho

  • 04/06/2024 10:31

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/06/2024.

  • 21/04/2024 21:59

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/12/2023 10:02

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2023 09:24

    Ato ordinatório praticado

  • 22/11/2023 21:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 08/11/2023 02:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/11/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:14

    Expedição de Certidão.

  • 06/11/2023 15:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/11/2023 10:01

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2023 08:43

    Conclusos para despacho

  • 31/10/2023 16:31

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 19/09/2023 10:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 10:38

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:58

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 11:58

    Ato ordinatório praticado

  • 23/08/2023 02:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Augusto Possebon (OAB 106778/SP), Patricia Vitali Gomes Chiconello (OAB 107393/SP), André Ricardo Abichabki Andreoli (OAB 155003/SP), Mariângela de Aguiar (OAB 186870/SP), NELSON CRISPIM SILVEIRA NÉSIO (OAB 112780/MG), Thalita Silva Guimaraes (OAB 421957/SP) Processo 1000378-62.2020.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Câmara Municipal de São José do Rio Pardo - Reqdo: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, INSTITUTO MUNIC.DE PREVIDÊNCIA DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na petição inicial, para CONDENAR o Município de São José do Rio Pardo ao pagamento dos proventos de aposentadoria de Maria Lúcia Salgado Potenza, ex-servidora da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

    Diante da sucumbência, condeno o Município de São José do Rio Pardo ao pagamento dos honorários advocatícios do(a)(s) procurador(a)(es) da Câmara Municipal de São José do Rio Pardo, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC.

    Outrossim, deixo de condenar o Município de São José do Rio Pardo ao pagamento das custas processuais em face da isenção legal prevista no artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.

    Remetam-se os autos ao TJSP para reexame necessário, cf. art. 496, inc.

    I, do CPC.

    Transitada em julgado, proceda-se conforme disposto no art. 1.283 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, certificando-se nos autos a inexistência de pendências, e arquivem-se com baixa e anotações pertinentes, observando-se o Comunicado CG nº 1.789/2017.

    P.I.C.

  • 22/08/2023 00:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/08/2023 16:40

    Julgado procedente o pedido

  • 12/07/2023 12:13

    Conclusos para julgamento

  • 12/07/2023 12:05

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 12/07/2023.

  • 02/05/2023 10:04

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2023 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 13:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/03/2023 11:28

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2023 11:27

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2023 03:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/03/2023 00:02

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/03/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 17/03/2023 16:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 14:56

    Recebidos os autos

  • 07/06/2022 19:48

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}

  • 17/05/2022 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2022 10:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2022 09:58

    Ato ordinatório praticado

  • 13/05/2022 11:31

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 20/04/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:58

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 20/04/2022 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 09:49

    Expedição de Certidão.

  • 25/02/2022 02:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2022 13:31

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/02/2022 12:59

    Expedição de Certidão.

  • 24/02/2022 12:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/02/2022 10:19

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 13:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2022 13:48

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/01/2022 02:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2022 00:04

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2022 18:15

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 07/01/2022 19:02

    Conclusos para decisão

  • 05/10/2021 10:21

    Conclusos para despacho

  • 04/10/2021 19:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/09/2021 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2021 14:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2021 13:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/09/2021 17:31

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2021 10:00

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2021 20:49

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 20/09/2021 00:08

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 17:05

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2021 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 09/09/2021 09:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/09/2021 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/08/2021 18:05

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 15/06/2021 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 15/06/2021 13:17

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2021 09:57

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2021 11:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2021 14:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 14:41

    Expedição de Certidão.

  • 05/05/2021 14:41

    Ato ordinatório praticado

  • 05/05/2021 13:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2021 13:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/04/2021 10:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 22:51

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 18:15

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2021 18:15

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 20/04/2021.

  • 28/01/2021 11:05

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2021 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2020 08:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2020 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/08/2020 12:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/08/2020 16:51

    Expedição de Certidão.

  • 17/08/2020 16:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2020 12:05

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2020 09:29

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2020 17:36

    Juntada de Petição de Réplica

  • 14/07/2020 04:27

    Ato ordinatório praticado

  • 02/07/2020 18:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2020 18:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2020 10:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2020 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2020 15:13

    Ato ordinatório praticado

  • 26/06/2020 12:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 24/06/2020 17:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2020 18:46

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2020 08:20

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/06/2020 09:26

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2020 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2020 09:20

    Juntada de Mandado

  • 04/06/2020 12:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/05/2020 12:31

    Ato ordinatório praticado

  • 21/05/2020 16:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/05/2020 13:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/04/2020 16:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2020 14:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2020 17:03

    Ato ordinatório praticado

  • 13/03/2020 12:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2020 15:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2020 16:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/03/2020 15:12

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2020 17:17

    Conclusos para decisão

  • 20/02/2020 19:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
04/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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