15/07/2025 14:40

Expedição de Certidão.
15/07/2025 14:39

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 02:47

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2025 17:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:02

Concedida Progressão de regime
25/06/2025 15:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 08:05

Expedição de Certidão.
23/06/2025 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/06/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 11:37

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:09

Proferidas outras decisões não especificadas
09/06/2025 12:52

Conclusos para decisão
09/06/2025 12:50

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 18:49

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 13:27

Expedição de Certidão.
05/06/2025 13:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 16:04

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Expedição de Certidão.
03/06/2025 16:03

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
03/06/2025 12:48

Conclusos para decisão
03/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 12:02

Conclusos para despacho
30/04/2025 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 16:01

Expedição de Certidão.
30/04/2025 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/04/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 12:27

Conclusos para despacho
09/04/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 13:01

Expedição de Certidão.
08/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2025 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: César Martins Murat (OAB 436034/SP) Processo 0003651-22.2021.8.26.0158 - Execução da Pena - Réu: ANDERSON DOS SANTOS NUNES -

Vistos.

Considerando o julgamento do V.

Acórdão proferido em sede de apelação que deu parcial provimento ao recurso ministerial fixar o regime inicial fechado, relativamente ao processo criminal nº 5001702-57.2021.4.03.6104-SANTOS-6ª VARA FEDERAL, incabível a mantença do executado no regime intermediário, porquanto, deslocou a fração mínima exigida, ex vi do artigo 112, da Lei de Execução Penal, para momento posterior, conforme se infere do cálculo retro encartado.

Destarte, determino a REGRESSÃO do sentenciado ANDERSON DOS SANTOS NUNES ao regime fechado relativamente ao PEC-Principal nº 0003651-22.2021.8.26.0158 .

Considerados os princípios da duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII) e da economia processual, comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado ANDERSON DOS SANTOS NUNES, CPF: *94.***.*53-48, MT: 1105265-1 SAP, RG: 71.918.192-6, RJI: 180806604-36, para adoção das medidas necessárias e ciência do executado.

Vista às partes acerca do cálculo lançado.

Não sendo apresentada impugnação ficará desde logo homologada a conta para que produza seus efeitos legais e jurídicos.

Sobrevindo impugnação fundamentada, os autos serão remetidos setor de cálculo, para eventual retificação ou prestar informação.

Comunique-se à Direção do(a) Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, onde se encontra recolhido o executado [Nome da Parte Passiva Selecionada], para oportuna impressão do cálculo de penas, o qual valerá como Atestado de pena a cumprir, sendo desnecessária a devolução a este Juízo de via assinada pelo executado, uma vez que o referido documento destina-se a cientificá-lo da pena a cumprir, bem como a instruir o prontuário penitenciário.

Determino que os senhores advogados constituídos para obterem acesso integral aos autos digitais deverão providenciar a juntada de instrumento de mandato, por peticionamento eletrônico no portal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo-SP (www.tjsp.jus.br).

Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, nos termos do Comunicado CG nº 1.376/2018, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).

P.I.C.
01/04/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 14:22

Expedição de Certidão.
31/03/2025 14:21

Determinada a Regressão de Regime
31/03/2025 09:35

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:31

Juntada de Outros documentos
30/03/2025 10:11

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 15:20

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 11:51

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/03/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 11:09

Expedição de Certidão.
26/11/2024 11:08

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/10/2024 08:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 08:30

Concedida Progressão de regime
29/10/2024 07:47

Conclusos para decisão
27/10/2024 08:55

Suspensão do Prazo
25/10/2024 11:54

Conclusos para despacho
24/10/2024 00:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 09:06

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 05:42

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:23

Expedição de Certidão.
19/08/2024 16:22

Declarada a Remição
19/08/2024 15:21

Conclusos para decisão
19/08/2024 15:20

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 11:10

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 09:46

Expedição de Certidão.
16/08/2024 09:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
29/05/2024 14:48

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:40

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:59

Declarada a Remição
02/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:59

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:59

Declarada a Remição
02/05/2024 09:58

Concedida a Detração ou a Remição da Pena
30/04/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 16:30

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:29

Conclusos para despacho
30/04/2024 16:27

Conclusos para decisão
30/04/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 11:57

Conclusos para despacho
23/04/2024 02:49

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 13:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 13:35

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2024 10:06

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:54

Expedição de Certidão.
09/04/2024 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 04:07

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:53

Suspensão do Prazo
09/12/2022 01:50

Suspensão do Prazo
22/10/2022 01:40

Suspensão do Prazo
23/09/2022 07:04

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2022 18:15

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2022 15:18

Conclusos para decisão
20/09/2022 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2022 12:22

Juntada de Outros documentos
10/06/2022 16:12

Juntada de Certidão
27/05/2022 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2022 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2022 22:23

Mudança de Classe Processual
26/05/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2022 14:45

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:44

Expedição de Certidão.
25/05/2022 14:43

Homologado o Cálculo
25/05/2022 14:08

Conclusos para decisão
19/05/2022 16:07

Juntada de Certidão
18/05/2022 10:33

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 15:23

Expedição de Certidão.
03/05/2022 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
02/05/2022 19:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2022 01:22

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2022 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2022 16:11

Decisão
13/01/2022 15:09

Conclusos para decisão
27/12/2021 11:15

Juntada de Outros documentos
22/12/2021 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2021 00:53

Suspensão do Prazo
14/12/2021 02:09

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:11

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:11

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:10

Expedição de Certidão.
03/12/2021 19:10

Expedição de Ofício.
03/12/2021 19:10

Homologado o Cálculo
03/12/2021 18:47

Conclusos para decisão
03/12/2021 18:46

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 15:29

Expedição de Certidão.
03/12/2021 15:00

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 14:29

Juntada de Outros documentos
03/12/2021 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2021

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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