11/04/2025 02:03

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
03/04/2025 17:02

SAP - Alvará de Soltura Cumprido com Impedimento Juntado
03/04/2025 14:17

Alvará de Soltura Expedido
03/04/2025 13:26

Alvará de Soltura Expedido
02/04/2025 03:11

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Pedro Augusto Nogueira Santos (OAB 436377/SP) Processo 0016010-64.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ELYSON OSEIAS MAGALHAES DE SOUZA - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) ELYSON OSEIAS MAGALHAES DE SOUZA, CPF: *48.***.*51-38, MTR: 1151663, RG: 43749901, RJI: 181001119-63, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0016010-64.2021.8.26.0041 - 0001309-14.2024.8.26.0520, 0035271-56.2019.8.26.0050, 0055120-14.2019.8.26.0050, no prazo máximo de 48 horas, salvo se estiver preso por outro motivo, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo. frequentar tratamento anti-adicção pelo prazo de 01 (um) ano, a ser fiscalizado pelo Juízo das Execuções Criminais".
01/04/2025 05:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/03/2025 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
31/03/2025 10:04

Conclusos para decisão
31/03/2025 09:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 04:28

Petição Juntada
26/03/2025 15:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2025 15:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 15:09

Petição Juntada
25/03/2025 10:49

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025 10:49

Redistribuição de Processo - Saída
25/03/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 10:49

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2025 09:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/03/2025 09:58

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/03/2025 15:54

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/03/2025 15:54

Expedição de documento
22/03/2025 01:39

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/03/2025 04:38

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:01

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:11

Remetido ao DJE
11/03/2025 17:48

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/03/2025 16:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/03/2025 16:49

Expedição de documento
11/03/2025 16:44

Conclusos para despacho
11/03/2025 12:03

Remetido ao DJE
11/03/2025 11:31

Determinada a Redistribuição dos Autos
10/03/2025 21:26

Petição Juntada
10/03/2025 13:39

Conclusos para decisão
10/03/2025 13:31

Folha de Antecedentes Juntada
26/02/2025 07:15

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
26/02/2025 03:14

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2025 13:34

Remetido ao DJE
25/02/2025 13:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2025 15:47

Petição Juntada
21/02/2025 13:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/02/2025 13:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/02/2025 13:09

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
18/02/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:12

Remetido ao DJE
14/02/2025 17:30

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 09:51

Conclusos para decisão
11/02/2025 21:42

SAP - Ofício - Consultas Diversas Juntado
22/01/2025 05:40

Certidão de Publicação Expedida
21/01/2025 09:15

Remetido ao DJE
20/01/2025 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/01/2025 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
16/01/2025 21:25

Petição Juntada
16/01/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/12/2024 20:54

Petição Juntada
20/12/2024 19:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/12/2024 19:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2024 19:10

Petição Juntada
17/12/2024 03:57

Certidão de Publicação Expedida
16/12/2024 13:39

Remetido ao DJE
16/12/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 13:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/12/2024 13:18

Homologado o Cálculo
11/12/2024 16:42

Conclusos para decisão
11/12/2024 16:42

Expedição de documento
04/12/2024 02:21

Certidão de Publicação Expedida
03/12/2024 12:01

Remetido ao DJE
03/12/2024 11:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/12/2024 11:21

Declarada a Remição
28/11/2024 12:45

Conclusos para decisão
22/11/2024 17:27

Petição Juntada
12/11/2024 16:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/11/2024 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/11/2024 16:01

Petição Juntada
31/10/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 12:04

Remetido ao DJE
30/10/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 09:51

Conclusos para despacho
29/10/2024 09:25

Conclusos para decisão
23/10/2024 04:40

Petição Juntada
22/10/2024 14:33

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/10/2024 14:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/10/2024 14:31

Petição Juntada
15/10/2024 16:30

Petição Juntada
14/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2024 00:09

Remetido ao DJE
09/10/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/09/2024 13:54

Pedido de Habilitação Juntado
07/05/2024 07:06

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2024 13:33

Remetido ao DJE
06/05/2024 13:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/05/2024 13:13

Não Concedida a Progressão de Regime
02/05/2024 16:02

Conclusos para decisão
26/04/2024 13:15

Petição Juntada
26/04/2024 11:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/04/2024 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2024 11:35

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
05/04/2024 03:20

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2024 00:05

Remetido ao DJE
03/04/2024 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/03/2024 17:20

Petição Juntada
22/03/2024 11:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/03/2024 11:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 11:56

Expedição de documento
22/03/2024 11:51

Apensado ao processo
22/03/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
19/03/2024 02:12

Certidão de Publicação Expedida
18/03/2024 00:05

Remetido ao DJE
15/03/2024 19:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 19:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/03/2024 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2024 09:44

Conclusos para decisão
07/03/2024 17:51

Petição Juntada
07/03/2024 13:50

Petição Juntada
06/03/2024 08:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/03/2024 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/03/2024 08:56

Petição Juntada
30/01/2024 02:15

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 13:32

Remetido ao DJE
26/01/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 13:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/01/2024 13:19

Homologado o Cálculo
26/01/2024 12:03

Conclusos para decisão
26/01/2024 12:02

Expedição de documento
12/12/2023 11:51

SAP - Intimação Assinada Juntado
08/12/2023 02:00

Certidão de Publicação Expedida
07/12/2023 00:27

Remetido ao DJE
06/12/2023 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2023 18:40

Declarada a Remição
04/12/2023 07:38

Conclusos para decisão
02/12/2023 11:49

Petição Juntada
29/11/2023 07:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/11/2023 07:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/11/2023 07:46

Petição Juntada
29/11/2023 07:45

Petição Juntada
18/07/2023 01:41

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2023 14:19

Petição Juntada
17/07/2023 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 13:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 13:31

Remetido ao DJE
17/07/2023 12:23

Homologado o Cálculo
14/07/2023 16:35

Conclusos para decisão
06/06/2023 17:40

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2023 17:40

Recebidos os autos do Outro Foro
06/06/2023 17:40

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2023 17:40

Redistribuição de Processo - Saída
06/06/2023 17:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2023 17:32

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/06/2023 12:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
06/06/2023 12:44

Desapensado do processo
06/06/2023 12:36

Certidão de Cartório Expedida
06/06/2023 12:34

Expedição de documento
30/05/2023 01:12

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:01

Remetido ao DJE
26/05/2023 14:47

Determinada a Redistribuição dos Autos
26/05/2023 08:33

Conclusos para decisão
24/05/2023 20:25

Petição Juntada
02/03/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2023 09:00

Remetido ao DJE
28/02/2023 17:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 17:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2023 17:00

Concedida Progressão de regime
27/02/2023 17:12

Conclusos para Sentença
27/02/2023 15:26

Petição Juntada
20/02/2023 07:21

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2023 12:01

Remetido ao DJE
17/02/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/02/2023 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
17/02/2023 09:25

Petição Juntada
17/02/2023 08:47

Conclusos para Sentença
16/02/2023 18:56

Petição Juntada
13/02/2023 14:25

Petição Juntada
09/02/2023 10:41

Expedição de documento
09/02/2023 10:41

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/02/2023 10:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/02/2023 10:35

Apensado ao processo
09/02/2023 10:35

Apensado ao processo
09/02/2023 01:29

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2023 12:00

Remetido ao DJE
08/02/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2023 11:18

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/02/2023 11:18

Não Concedido o Indulto / Comutação de Pena
08/02/2023 01:07

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2023 15:59

Conclusos para Sentença
07/02/2023 00:01

Remetido ao DJE
06/02/2023 18:35

Petição Juntada
06/02/2023 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/02/2023 15:25

Petição Juntada
16/01/2023 11:19

Documento Juntado
13/01/2023 13:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 13:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/01/2023 13:16

Petição Juntada
07/12/2022 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 17:35

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/12/2022 17:34

Convertida a Pena / Restritiva de Direitos
07/12/2022 15:27

Conclusos para Sentença
06/12/2022 17:19

Conclusos para despacho
06/12/2022 17:17

Petição Juntada
06/12/2022 15:56

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2022 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2022 11:10

Petição Juntada
28/11/2022 15:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/11/2022 15:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/11/2022 15:30

Certidão de Cartório Expedida
28/11/2022 10:35

Petição Juntada
27/10/2022 10:45

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2022 16:30

Conclusos para despacho
26/10/2022 16:25

Apensado ao processo
17/10/2022 16:38

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 14:34

Conclusos para Sentença
14/10/2022 12:35

Petição Juntada
14/10/2022 12:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2022 12:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 12:10

Documento Juntado
14/10/2022 12:08

Expedição de documento
12/10/2022 12:06

Petição Juntada
03/10/2022 13:14

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 10:14

Conclusos para despacho
30/09/2022 09:35

Petição Juntada
23/09/2022 11:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/09/2022 10:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/09/2022 10:15

Boletim Informativo Atualizado Juntado
15/09/2022 11:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/09/2022 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/08/2022 10:31

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
25/05/2022 23:04

Mudança de Classe Processual
20/01/2022 00:42

Suspensão do Prazo
14/12/2021 10:47

Certidão de Cartório Expedida
13/12/2021 17:54

Ofício Expedido
13/12/2021 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 15:20

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/12/2021 15:19

Homologado o Cálculo
09/12/2021 18:34

Conclusos para decisão
09/12/2021 17:16

Documento Juntado
09/12/2021 17:00

Expedição de documento
09/12/2021 16:56

Folha de Antecedentes Juntada
09/09/2021 18:01

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/03/2025

Ultima Atualização
11/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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