12/04/2025 01:37

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
10/04/2025 13:44

Ato ordinatório
10/04/2025 13:41

Alvará Expedido
03/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geise Cardoso de Souza (OAB 384417/SP) Processo 1011541-06.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Reinaldo Donizette Burriguel, Rosa Maria Ferreira Burriguel - CIÊNCIA sobre o Formal de Partilha (ou Carta de Sentença) expedido no processo.

O documento foi emitido nos termos do Artigo 1.273-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, com origem no Provimento CG Nº 14/2020, disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico em 09/06/2020, Caderno Administrativo, páginas 31/33.

Conforme disciplina o mencionado artigo, inciso IV, se faz o presente, PARA INTIMAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, a fim de que faça a remessa ao Registro Público ou Tabelionato destinatário.
02/04/2025 23:48

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 09:27

Remetido ao DJE
02/04/2025 09:21

Ato ordinatório
02/04/2025 09:17

Formal de Partilha Expedido
01/04/2025 02:41

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Geise Cardoso de Souza (OAB 384417/SP) Processo 1011541-06.2021.8.26.0510 - Arrolamento Sumário - Herdeiro: Reinaldo Donizette Burriguel, Rosa Maria Ferreira Burriguel -

Vistos.

Atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, homologo a sobrepartilha (fls. 80/2), para que surta os seus inerentes efeitos jurídicos, ressalvando erro, omissão e direito de terceiro.

Inexistindo dissenso, a assinatura digital desta sentença gerará automaticamente o seu trânsito em julgado, dispensada a serventia de expedir certidão especifica.

Solvidas as custas pendentes ou certificada a inexistência, expeça-se Formal de Partilha ou Carta de adjudicação, que será título para os registros, averbações, levantamentos de depósitos bancários, encerramento de contas, licenciamento de veículos e regularizações cadastrais decorrentes da partilha.

Expeça-se também alvará para que os sucessores possam levantar os valores, na proporção de metade para cada.

As questões alusivas ao ITCMD e a outros tributos porventura incidentes, inclusive eventual diferença da taxa judiciária, consoante disposto no § 2° do art. 659, combinado com o do art. 662 e §§, ambos do Código de Processo Civil, não serão conhecidas nestes autos.

Observa-se porém que, quanto ao imposto, conforme disposto no art. 17, § 1º, da Lei 10.705/00, nos termos da Súmula 114 do STF e da jurisprudência, o ITCMD não é exigível antes da homologação do cálculo, de forma que não se afigura devida a incidência de juros e multa(TJSP; Agravo de Instrumento 2298536- 91.2024.8.26.0000; Relator (a): Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024).

Anoto que as autoridades fazendárias não ficam vinculadas aos valores aqui atribuídos aos bens e que, nos termos do Comunicado CG Nº 1252/2019, ficou dispensada a intimação do fisco para os lançamentos administrativos, eventualmente cabíveis, mantido, porém, o cumprimento, pelas partes ou advogados, do disposto na Portaria CAT - 15/2003 da Secretaria da Fazenda.

O pagamento do que for apurado deverá ser comprovado com a apresentação do título aos registros imobiliário, de veículos e demais órgãos incumbidos de cadastramento de propriedade de bens.

R. no sistema, P.I.C., arquivando-se na forma da lei e das normas de serviço.

Intime(m)-se.
31/03/2025 00:43

Remetido ao DJE
28/03/2025 15:09

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 14:08

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:42

Conclusos para despacho
21/03/2025 16:37

Petição Juntada
20/03/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 07:39

Remetido ao DJE
18/03/2025 10:53

Proferidas outras decisões não especificadas
18/03/2025 09:29

Conclusos para decisão
17/03/2025 14:47

Conclusos para despacho
14/03/2025 20:06

Petição Juntada
03/07/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
03/07/2023 13:21

Certidão de Cartório Expedida
29/11/2022 02:38

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2022 00:26

Remetido ao DJE
25/11/2022 17:37

Ato ordinatório
22/11/2022 07:40

Formal de Partilha Expedido
09/11/2022 04:00

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2022 09:25

Remetido ao DJE
08/11/2022 07:35

Julgamento/Homologação de Partilha ou Adjudicação
31/10/2022 10:46

Conclusos para Sentença
04/10/2022 21:05

Pedido de Liminar/Tutela Antecipada Juntado
03/08/2022 15:32

Conclusos para despacho
07/07/2022 19:34

Petição Juntada
22/06/2022 16:01

Petição Juntada
03/06/2022 02:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2022 09:22

Remetido ao DJE
02/06/2022 08:59

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 15:11

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
06/04/2022 14:24

Classe Retificada
17/02/2022 09:27

Petição Intermediária Digitalização Juntada
09/02/2022 17:42

Complemento do Peticionamento Eletrônico Efetuado
09/02/2022 02:40

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/02/2022 00:30

Remetido ao DJE
07/02/2022 16:05

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
07/02/2022 09:31

Remetido ao DJE
07/02/2022 08:56

Decisão
07/02/2022 08:55

Determinada a Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
07/02/2022 08:55

Determinada a Inclusão de Partes no Cadastro do Processo Digital e/ou Recategorização de Doc. na Pasta do Processo Digi
24/01/2022 18:41

Conclusos para despacho
24/01/2022 16:35

Emenda à Inicial Juntada
02/12/2021 05:34

Certidão de Publicação Expedida
01/12/2021 08:11

Remetido ao DJE
29/11/2021 09:55

Decisão
26/11/2021 17:18

Conclusos para despacho
25/11/2021 18:26

Petição Juntada
17/11/2021 01:00

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2021

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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