TJSP - 7001082-96.2005.8.26.0510
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 02:38
Certidão de Publicação Expedida
-
26/06/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/06/2025 18:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2025 11:49
Conclusos para despacho
-
25/06/2025 16:09
Conclusos para despacho
-
24/06/2025 14:38
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/06/2025 14:57
Expedição de Certidão.
-
23/06/2025 14:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/06/2025 12:21
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 13:57
Juntada de Petição de resposta
-
18/06/2025 07:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/05/2025 22:59
Suspensão do Prazo
-
16/04/2025 03:02
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 09:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 17:55
Proferidas outras decisões não especificadas
-
14/04/2025 12:05
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/04/2025 03:50
Certidão de Publicação Expedida
-
07/04/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2025 16:29
Expedição de Certidão.
-
04/04/2025 16:26
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/04/2025 11:38
Conclusos para decisão
-
02/04/2025 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 03:12
Certidão de Publicação Expedida
-
02/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Fabio Cristiano Vergel de Castilho (OAB 217167/SP) Processo 7001082-96.2005.8.26.0510 - Execução da Pena - Réu: MANOEL ALVES DA SILVA - No presente caso, considerando que o apenado é reincidente doloso na prática de crimes gravíssimos (trinta e dois anos (art. 121 § 2º, IV (três vezes) c/c art. 14 "caput", II do(a) CP) - Hediondo - Réu treze anos (art. 121 § 2º, I, IV do(a) CP) - Hediondo - dez anos, um mês e dez dias (art. 121 § 2º, V (duas vezes) c/c art. 14, II c/c art. 71"caput" do(a) CP) - Hediondo - doze anos (art. 121 § 2º, I do(a) CP) - Hediondo - três anos (art. 1 "caput", I, VIII do(a) LEI 9.613/98) - quatro anos e seis meses (art. 288 "único" do(a) CP) - oito anos (art. 14 "caput" do(a) LEI 6.368/1976)), num total de 82 ano,s, 07 meses e 10 dias de reclusão, e que está recebendo tratamento médico adequado para o seu caso em rede hospitalar, entendo que, por cautela, não é admissível a concessão da prisão domiciliar em caráter definitivo, devendo ser acompanhada a evolução do quadro de saúde do apenado.
Destarte, diante da comprovada necessidade de tratamento médico contínuo, cabível a concessão de permissão de saída, por 90 dias, a contar de 15/03/2025, para que o apenado permaneça internado, sendo que, em caso de alta médica, poderá ficar em recolhimento domiciliar até o dia 15/06/2025.
Ante o exposto, DEFIRO DEFIRO a permissão de saída em caráter excepcional ao executado MANOEL ALVES DA SILVA, CPF: *53.***.*04-71, MTR: 174985-2, RG: 20766804, RGC: 20766804, atualmente recolhido na(o) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, pelo prazo de 90 (noventa) dias, findando-se em 15/06/2025.
O apenado deverá observar as seguinte condições: Em caso de alta médica, permanecer recolhido em sua residência, podendo dela sair para tratamento médico, comunicando ao juízo, com antecedência de 48 horas, as consultas agendadas.
O apenado deverá retornar à unidade prisional até às 11 horas do dia 16/06/2025, salvo se for comprovada eventual necessidade de prorrogação do tratamento pós-cirúrgico, mediante atestado médico idôneo, o qual deverá ser apresentado pela defesa 5 dias antes do prazo fixado.
A presente decisão valerá como permissão de saída e oficio para todos os fins.
Por sua vez, este juízo solicita cooperação da nobre defesa no sentido de se colher o ciente do apenado acerca das condições ora fixadas, colacionando-se nos autos cópia, no prazo máximo de 05 (cinco) dias.
Decorrido o prazo, na inércia, tornem conclusos pra ulteriors deliberações.
Ciência ao Ministério Público e à Defesa.
Santos, 31 de março de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Jamil Chaim Alves -
01/04/2025 05:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/03/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:39
Expedição de Certidão.
-
31/03/2025 14:39
Concedida a Permissão de saída
-
31/03/2025 12:22
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 11:01
Conclusos para decisão
-
26/03/2025 16:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/03/2025 01:38
Certidão de Publicação Expedida
-
25/03/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
24/03/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
24/03/2025 17:28
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/03/2025 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/03/2025 10:38
Conclusos para decisão
-
22/03/2025 10:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/03/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
20/03/2025 09:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/03/2025 08:56
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2025 15:18
Conclusos para decisão
-
19/03/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
18/03/2025 18:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/03/2025 19:35
Expedição de Certidão.
-
17/03/2025 19:34
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/03/2025 10:32
Conclusos para decisão
-
17/03/2025 01:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/03/2025 12:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 18:28
Juntada de Petição de resposta
-
07/02/2025 02:11
Certidão de Publicação Expedida
-
06/02/2025 00:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2025 18:21
Expedição de Certidão.
-
05/02/2025 18:20
Decisão Determinação
-
05/02/2025 17:52
Conclusos para decisão
-
05/02/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 17:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 00:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 17:32
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 17:31
Proferidas outras decisões não especificadas
-
03/02/2025 16:53
Conclusos para decisão
-
27/01/2025 09:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/01/2025 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/01/2025 02:57
Certidão de Publicação Expedida
-
13/01/2025 15:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/01/2025 05:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/01/2025 17:24
Expedição de Certidão.
-
10/01/2025 17:24
Proferidas outras decisões não especificadas
-
10/01/2025 10:09
Conclusos para decisão
-
08/01/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/12/2024 03:15
Certidão de Publicação Expedida
-
17/12/2024 00:22
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/12/2024 17:06
Expedição de Certidão.
-
16/12/2024 17:06
Homologado o Cálculo
-
13/12/2024 15:20
Conclusos para decisão
-
17/11/2024 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/11/2024 10:37
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
17/11/2024 10:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
17/11/2024 10:37
Recebidos os autos do Outro Foro
-
14/11/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/11/2024 11:12
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
14/11/2024 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
14/11/2024 11:08
Expedição de Certidão.
-
14/11/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
13/11/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/11/2024 15:21
Expedição de Certidão.
-
12/11/2024 15:20
Proferidas outras decisões não especificadas
-
12/11/2024 13:46
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2024 11:28
Juntada de Outros documentos
-
08/11/2024 12:12
Conclusos para despacho
-
05/11/2024 15:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 02:50
Suspensão do Prazo
-
18/10/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
17/10/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
16/10/2024 16:13
Proferido despacho de mero expediente
-
09/10/2024 16:44
Conclusos para despacho
-
04/10/2024 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/08/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2024 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2024 13:57
Expedição de Certidão.
-
08/08/2024 13:56
Proferido despacho de mero expediente
-
08/08/2024 13:27
Conclusos para despacho
-
08/08/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
04/07/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:59
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:58
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:55
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:54
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 09:41
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
04/07/2024 09:39
Juntada de Outros documentos
-
25/06/2024 02:45
Certidão de Publicação Expedida
-
24/06/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/06/2024 14:07
Expedição de Certidão.
-
21/06/2024 14:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
18/06/2024 16:43
Conclusos para despacho
-
03/06/2024 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/04/2024 02:00
Certidão de Publicação Expedida
-
19/04/2024 00:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/04/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 14:26
Expedição de Certidão.
-
18/04/2024 14:23
Concedida Progressão de regime
-
17/04/2024 16:37
Conclusos para decisão
-
14/04/2024 16:28
Suspensão do Prazo
-
10/04/2024 16:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2024 15:38
Expedição de Certidão.
-
10/04/2024 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2024 15:36
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2024 13:29
Expedição de Certidão.
-
28/02/2024 10:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/02/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 14:29
Expedição de Certidão.
-
22/02/2024 14:28
Proferido despacho de mero expediente
-
20/02/2024 15:36
Conclusos para despacho
-
31/01/2024 13:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/01/2024 16:41
Expedição de Certidão.
-
30/01/2024 16:39
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/01/2024 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/01/2024 06:48
Expedição de Certidão.
-
15/01/2024 23:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/01/2024 10:35
Expedição de Certidão.
-
12/01/2024 10:35
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
12/01/2024 10:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/11/2023 01:26
Suspensão do Prazo
-
22/10/2023 07:05
Suspensão do Prazo
-
10/10/2023 13:36
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2023 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
10/10/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:26
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 13:25
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2023 13:01
Expedição de Certidão.
-
09/10/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
04/10/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
29/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
27/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
25/09/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
21/09/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/09/2023 00:00
Conclusos para decisão
-
04/09/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
25/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
21/08/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
16/08/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
11/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/08/2023 00:00
Ato ordinatório
-
02/08/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
01/08/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
31/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
20/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
19/07/2023 00:00
Ato ordinatório
-
17/07/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/07/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/07/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/06/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
-
21/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/05/2023 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
15/05/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2023 00:00
Conclusos para julgamento
-
14/04/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
10/04/2023 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
03/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
03/04/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
27/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
13/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
08/12/2022 00:00
Publicado ato_publicado em 08/12/2022.
-
11/10/2022 00:00
Publicado ato_publicado em 11/10/2022.
-
27/09/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
19/09/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
14/09/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
12/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
17/08/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
11/08/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
11/08/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
02/08/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
28/07/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
26/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
28/06/2022 00:00
Ato ordinatório
-
25/05/2022 00:00
Publicado ato_publicado em 25/05/2022.
-
25/05/2022 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
18/05/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
17/05/2022 00:00
Conclusos para julgamento
-
06/05/2022 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/05/2022 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
05/04/2022 00:00
Ato ordinatório
-
20/08/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/11/2020 00:00
Autos no Prazo
-
09/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/11/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/09/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/06/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/01/2020 00:00
Autos no Prazo
-
17/12/2019 00:00
Ato ordinatório
-
16/12/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
16/12/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/12/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/12/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/09/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
02/09/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
02/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/07/2019 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2019 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
03/07/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
03/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/07/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2019 00:00
Proferido Despacho
-
28/06/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
28/06/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/06/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/06/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/05/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/05/2019 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2019 00:00
Autos entregues em carga
-
17/10/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/10/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/09/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/09/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
13/08/2018 00:00
Decisão
-
10/08/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
10/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
08/08/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
02/08/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/08/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
31/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
16/07/2018 00:00
Decisão
-
13/07/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2018 00:00
Conclusos para decisão
-
10/07/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/06/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
26/06/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/06/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/05/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/05/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/05/2018 00:00
Decisão
-
02/05/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/04/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
18/04/2018 00:00
Proferido Despacho
-
13/04/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/03/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
22/03/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/03/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/02/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/04/2017 00:00
Ato ordinatório
-
09/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
14/12/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
23/11/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/11/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
11/11/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/12/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
09/12/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2015 00:00
Decisão
-
03/07/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
24/06/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
23/06/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
30/04/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
14/04/2015 00:00
Autos entregues em carga
-
27/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/03/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/03/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
25/03/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
19/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
18/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
12/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
11/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/03/2015 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
04/03/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/03/2015 00:00
Autos no Prazo
-
27/02/2015 00:00
Ato ordinatório
-
13/02/2015 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
11/02/2015 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
09/01/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
16/12/2014 00:00
Decisão
-
04/12/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
19/11/2014 00:00
Autos na PAJ
-
17/11/2014 00:00
Baixa M.P.
-
13/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/11/2014 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2014 00:00
Autos na PAJ
-
29/10/2014 00:00
Baixa M.P.
-
28/10/2014 00:00
Autos no M.P.
-
22/10/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/09/2014 00:00
Outros
-
05/09/2014 00:00
Outros
-
03/09/2014 00:00
Outros
-
26/08/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
25/08/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2014 00:00
Outros
-
23/07/2014 00:00
Outros
-
22/07/2014 00:00
Outros
-
13/03/2014 00:00
Outros
-
05/03/2014 00:00
Outros
-
19/02/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2014 00:00
Outros
-
24/01/2014 00:00
Outros
-
19/11/2013 00:00
Outros
-
14/11/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/11/2013 00:00
Autos no M.P.
-
06/11/2013 00:00
Autos na PAJ
-
30/10/2013 00:00
Autos na PAJ
-
25/10/2013 00:00
Outros
-
24/10/2013 00:00
Outros
-
22/10/2013 00:00
Outros
-
27/08/2013 00:00
Outros
-
23/08/2013 00:00
Outros
-
24/06/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
18/06/2013 00:00
Outros
-
10/05/2013 00:00
Aguardando Prisão ( Preso)
-
07/05/2013 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/04/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
15/03/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
13/02/2013 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
06/02/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2013 00:00
Autos na PAJ
-
14/01/2013 00:00
Conclusos para despacho
-
11/01/2013 00:00
Outros
-
06/11/2012 00:00
Outros
-
05/11/2012 00:00
Outros
-
29/10/2012 00:00
Outros
-
23/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
04/10/2012 00:00
Outros
-
28/09/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
27/09/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
05/09/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
04/09/2012 00:00
Outros
-
04/09/2012 00:00
Baixa M.P.
-
03/09/2012 00:00
Autos ao M.P. em força tarefa
-
16/07/2012 00:00
Autos recebidos em força-tarefa
-
12/07/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
02/07/2012 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
03/04/2012 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
23/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
08/03/2012 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
01/12/2011 00:00
Autos no Prazo
-
01/12/2011 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo P. Prudente
-
09/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP-Polo P. Prudente) para destino
-
05/09/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
01/09/2011 00:00
Conclusos para despacho
-
31/08/2011 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
30/07/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
02/07/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
29/06/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
21/01/2009 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
19/01/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
19/01/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2009 00:00
Outros
-
13/10/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
26/09/2008 00:00
Autos na PAJ
-
22/09/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
17/09/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/09/2008 00:00
Autos na PAJ
-
09/09/2008 00:00
Autos no M.P.
-
25/08/2008 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
15/08/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
14/08/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2008 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
12/08/2008 00:00
Outros
-
11/08/2008 00:00
Conclusos para despacho
-
21/07/2008 00:00
Autos com a Defesa
-
14/07/2008 00:00
Outros
-
14/07/2008 00:00
Outros
-
08/07/2008 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
08/07/2008 00:00
Baixa M.P.
-
07/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
04/07/2008 00:00
Baixa M.P.
-
02/07/2008 00:00
Autos no M.P.
-
01/07/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
27/06/2008 00:00
Autos Decrim 1 para o Final
-
23/06/2008 00:00
Outros
-
07/05/2008 00:00
Autos com a Defesa
-
26/10/2007 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
18/07/2007 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
16/07/2007 00:00
Baixa P.A.J.
-
13/07/2007 00:00
Autos na PAJ
-
06/07/2007 00:00
Baixa M.P.
-
05/07/2007 00:00
Autos no M.P.
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
28/06/2007 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
17/05/2007 00:00
Autos no Setor de Sentença - Deferimento
-
16/05/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
16/05/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/04/2007 00:00
Autos no M.P.
-
17/04/2007 00:00
Conclusos para despacho
-
28/03/2007 00:00
Autos no M.P.
-
27/03/2007 00:00
Outros
-
29/12/2006 00:00
Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
-
22/11/2006 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
22/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/11/2006 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
07/11/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2005 00:00
Distribuído por sorteio
-
12/05/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2002 00:00
Outros
-
21/08/2002 00:00
Outros
-
21/08/2002 00:00
Outros
-
20/08/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/06/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/2001 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
12/09/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
10/09/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
24/08/2001 00:00
Autos na PAJ
-
21/08/2001 00:00
Autos no M.P.
-
01/12/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
03/09/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/06/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/04/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/12/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/12/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/08/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/08/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2024
Ultima Atualização
08/08/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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