04/07/2025 21:13

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2025 19:19

Conclusos para decisão
04/07/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 12:26

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/06/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
27/06/2025 09:19

Recebidos os autos do Outro Foro
26/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 11:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
26/06/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
18/06/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/06/2025 20:30

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/06/2025 17:07

Conclusos para decisão
11/06/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
13/04/2025 04:31

Expedição de Certidão.
11/04/2025 02:05

Expedição de Certidão.
04/04/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 14:33

Expedição de Alvará.
03/04/2025 13:29

Expedição de Alvará.
03/04/2025 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:14

Expedição de Certidão.
02/04/2025 17:13

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 11:11

Conclusos para decisão
02/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Leticia Pereira de Abreu (OAB 449619/SP), Glediê Camargo Garcia (OAB 453152/SP) Processo 7007753-40.2017.8.26.0050 - Execução da Pena - Réu: MARCELO MARTINS MENDES - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) MARCELO MARTINS MENDES, RG: 19879839, RGC: 19879839, RJI: 170087790-58, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária "Dr Rubens Aleixo Sendin" - Mongaguá, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 7007753-40.2017.8.26.0050 - 0001458-29.2024.8.26.0158, 0004845-52.2024.8.26.0158, 7000815-39.2011.8.26.0050, 7001248-37.2012.8.26.0073, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C.
01/04/2025 11:35

Juntada de Petição de renúncia de mandato
01/04/2025 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 16:02

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 13:58

Concedida Progressão de regime
31/03/2025 08:46

Conclusos para decisão
30/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 10:54

Expedição de Certidão.
26/03/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/03/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 03:13

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:50

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:49

Expedição de Certidão.
22/03/2025 08:49

Declarada a Remição
22/03/2025 08:49

Homologado o Cálculo
21/03/2025 16:24

Conclusos para decisão
21/03/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
05/03/2025 11:05

Conclusos para despacho
04/03/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 10:53

Expedição de Certidão.
27/02/2025 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2025 10:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
03/02/2025 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 16:52

Expedição de Certidão.
31/01/2025 16:52

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2025 15:02

Conclusos para decisão
30/01/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:10

Expedição de Certidão.
19/12/2024 13:10

Unificação e Soma de Penas
19/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
19/12/2024 12:55

Juntada de Outros documentos
19/12/2024 12:53

Apensado ao processo
18/12/2024 12:08

Expedição de Certidão.
31/10/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2024 09:55

Suspensão do Prazo
12/08/2024 09:05

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:44

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:43

Autorizada Transferência para outro Estabelecimento Penal
10/07/2024 07:17

Conclusos para decisão
24/05/2024 17:15

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:14

Expedição de Certidão.
24/05/2024 17:07

Determinada a Regressão de Regime
24/05/2024 16:28

Conclusos para decisão
24/05/2024 16:26

Expedição de Certidão.
24/05/2024 16:23

Juntada de Outros documentos
17/05/2024 19:31

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:30

Expedição de Certidão.
17/05/2024 19:30

Concedida a Comutação de Pena a Parte
17/05/2024 08:15

Conclusos para decisão
16/05/2024 16:11

Conclusos para despacho
08/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 13:49

Expedição de Certidão.
08/05/2024 13:47

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 09:31

Conclusos para decisão
07/05/2024 21:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:36

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:35

Expedição de Certidão.
04/05/2024 11:35

Determinada a Regressão de Regime
03/05/2024 09:17

Conclusos para decisão
03/05/2024 09:15

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 09:10

Apensado ao processo
25/04/2024 15:16

Expedição de Certidão.
03/04/2024 11:16

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:12

Expedição de Certidão.
25/03/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2024 16:29

Conclusos para decisão
25/03/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 10:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
25/03/2024 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
25/03/2024 10:24

Recebidos os autos do Outro Foro
21/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2024 11:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
21/03/2024 10:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
21/03/2024 10:12

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:09

Expedição de Certidão.
21/03/2024 10:07

Reativação de Processo Suspenso
20/03/2024 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 11:19

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
15/03/2024 11:18

Juntada de Outros documentos
15/03/2024 11:17

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/03/2024 18:27

Expedição de Mandado.
13/03/2024 18:55

Determinada a Regressão de Regime
13/03/2024 12:22

Conclusos para decisão
13/03/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 10:35

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/03/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 16:38

Expedição de Mandado.
26/02/2024 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/02/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
27/09/2023 19:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:21

Conclusos para despacho
26/09/2023 11:20

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:32

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:28

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:25

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:23

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:14

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:12

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 10:09

Juntada de Outros documentos
15/09/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:16

Juntada de Outros documentos
14/09/2023 16:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/08/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
29/08/2023 00:00

Conclusos para despacho
24/08/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
04/08/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
01/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
01/08/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
20/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
03/07/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
30/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
30/06/2023 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
28/06/2023 00:00

Conclusos para julgamento
27/06/2023 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
27/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2023 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
20/06/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 00:00

Autos no Prazo
04/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
04/05/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
31/03/2023 00:00

Autos no Prazo
31/03/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
16/02/2023 00:00

Autos no Prazo
16/02/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
19/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 00:00

Autos no Prazo
17/01/2023 00:00

Juntada de Outros documentos
24/10/2022 00:00

Autos no Prazo
24/10/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 00:00

Autos no Prazo
21/09/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
26/08/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
01/07/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Autos no Prazo
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
07/06/2022 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
07/06/2022 00:00

Juntada de Outros documentos
14/01/2022 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/01/2022 00:00

Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
01/03/2021 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
23/09/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
11/08/2020 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/03/2020 00:00

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/12/2019 00:00

Proferido Despacho
09/12/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
29/11/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
28/11/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/11/2019 00:00

Publicado ato_publicado em 25/11/2019.
19/11/2019 00:00

Proferido Despacho
18/11/2019 00:00

Decisão
18/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
14/11/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
30/07/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/03/2019 00:00

Proferido Despacho
26/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
20/03/2019 00:00

Conclusos para despacho
20/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
19/03/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público para Ciência
18/03/2019 00:00

Ato ordinatório
14/03/2019 00:00

Certidão de Publicação Expedida
08/03/2019 00:00

Decisão
07/03/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
01/03/2019 00:00

Ato ordinatório
01/03/2019 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
28/02/2019 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
27/02/2019 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2019 00:00

Mudança de Classe Processual
27/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2019 00:00

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 00:00

Proferido Despacho
04/12/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2018 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
29/11/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
28/11/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
15/10/2018 00:00

Ato ordinatório
15/10/2018 00:00

Ato ordinatório
05/10/2018 00:00

Ato ordinatório
24/09/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/09/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/09/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
23/08/2018 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
22/08/2018 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
21/08/2018 00:00

Ato ordinatório
24/05/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2018 00:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/02/2018 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
29/01/2018 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/01/2018 00:00

Juntada de Outros documentos
11/12/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
01/12/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
30/11/2017 00:00

Ato ordinatório
20/11/2017 00:00

Ato ordinatório
20/11/2017 00:00

Ato ordinatório
17/11/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
07/11/2017 00:00

Conclusos para julgamento
06/11/2017 00:00

Ato ordinatório
01/11/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
31/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
30/10/2017 00:00

Ato ordinatório
30/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Defensoria Pública
23/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
18/10/2017 00:00

Ato ordinatório
17/10/2017 00:00

Recebidos os autos da Conclusão
16/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
11/10/2017 00:00

Conclusos para julgamento
11/10/2017 00:00

Ato ordinatório
10/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Outro Foro
10/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
06/10/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
05/10/2017 00:00

Juntada de Outros documentos
03/10/2017 00:00

Ato ordinatório
03/10/2017 00:00

Recebidos os autos do Ministério Público
02/10/2017 00:00

Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
31/08/2017 00:00

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2017 00:00

Ato ordinatório
31/08/2017 00:00

Recebidos os autos
31/08/2017 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Outra Vara) da Distribuição ao destino
09/08/2017 00:00

Ato ordinatório
06/07/2017 00:00

Distribuído por sorteio
04/04/2016 00:00

Juntada de Outros documentos
15/08/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
26/05/2015 00:00

Juntada de Outros documentos
30/10/2014 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
08/03/2013 00:00

Autos Aguardando Cumprimento de Penas
04/03/2013 00:00

Autos Decrim 1 para o setor de cálculo
25/02/2013 00:00

Autos Recebidos da Comarca
25/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
08/02/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
08/02/2013 00:00

Baixa M.P.
08/02/2013 00:00

Juntada de Outros documentos
01/02/2013 00:00

Autos no M.P.
07/12/2012 00:00

Autos no Setor de Publicação
07/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
06/12/2012 00:00

Baixa Conclusão
05/12/2012 00:00

Conclusos para despacho
05/12/2012 00:00

Juntada de Outros documentos
04/12/2012 00:00

Outros
27/11/2012 00:00

Baixa M.P.
19/11/2012 00:00

Autos no M.P.
09/11/2012 00:00

Autos com a Defesa
09/11/2012 00:00

Outros
07/11/2012 00:00

Baixa M.P.
29/10/2012 00:00

Autos no M.P.
26/10/2012 00:00

Autos Aguardando Remessa
27/09/2012 00:00

Autos na Juntada
17/09/2012 00:00

Baixa Conclusão
14/09/2012 00:00

Conclusos para despacho
03/09/2012 00:00

Outros
09/08/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
02/08/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
26/07/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/07/2012 00:00

Baixa Conclusão
13/07/2012 00:00

Conclusos para despacho
11/07/2012 00:00

Baixa M.P.
10/07/2012 00:00

Autos no M.P.
14/06/2012 00:00

Baixa Defensoria Pública
06/06/2012 00:00

Autos na Defensoria Pública
23/05/2012 00:00

Autos na Juntada
11/05/2012 00:00

Autos no Final para Cumprimento
20/04/2012 00:00

Baixa Conclusão
16/04/2012 00:00

Conclusos para despacho
13/04/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
09/04/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
28/02/2012 00:00

Autos Recebidos da Comarca
14/02/2012 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
23/11/2011 00:00

Autos no Prazo
09/09/2011 00:00

Autos no Prazo
08/09/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
26/07/2011 00:00

Autos no Prazo
25/07/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
18/07/2011 00:00

Outros
15/07/2011 00:00

Conclusos para despacho
17/06/2011 00:00

Baixa M.P.
16/06/2011 00:00

Autos no M.P.
15/06/2011 00:00

Outros
14/06/2011 00:00

Autos na Juntada
06/05/2011 00:00

Autos no Prazo
06/05/2011 00:00

Baixa M.P.
05/05/2011 00:00

Autos no M.P.
04/05/2011 00:00

Outros
03/05/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
02/05/2011 00:00

Autos no Final para Cumprimento
28/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
27/04/2011 00:00

Autos no Setor de Sentença
27/04/2011 00:00

Baixa M.P.
27/04/2011 00:00

Juntada de Outros documentos
26/04/2011 00:00

Autos no M.P.
08/04/2011 00:00

Baixa M.P.
07/04/2011 00:00

Autos no M.P.
05/04/2011 00:00

Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
18/03/2011 00:00

Outros
13/01/2011 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
19/04/2010 00:00

Juntada de Outros documentos
14/03/2007 00:00

Juntada de Outros documentos
27/12/2006 00:00

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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