21/07/2025 13:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:32

Juntada de Outros documentos
21/07/2025 13:26

Expedição de Certidão.
11/07/2025 06:37

Expedição de Certidão.
07/07/2025 05:38

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2025 18:19

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
04/07/2025 16:49

Conclusos para despacho
02/07/2025 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
30/06/2025 15:12

Expedição de Certidão.
30/06/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:50

Ato ordinatório
09/05/2025 21:17

Suspensão do Prazo
05/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB 191659/SP) Processo 1001008-13.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirlei Freschi Santafosta - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e o faço para CONDENAR a parte ré a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez previdenciária em favor da parte autora, a contar da data de 26/05/2023 (data da cessação do auxílio-doença fl. 33).

As parcelas em atraso, antes da entrada em vigor da EC 113/2021, serão atualizadas na forma do art. 1.º - F, da Lei n.º 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, sendo a correção monetária feita por meio dos índices da tabela IPCA-E, e juros aplicados à caderneta de poupança, conforme tema 810, do STF.

Sobre as parcelas em atraso após a entrada em vigor da EC 113/2021 (08/12/2021), haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º, EC 113/2021).

Expeça-se o necessário para pagamento dos honorários periciais, caso ainda não realizado.

Em virtude da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da autora, cujo percentual será definido quando do liquidamento do julgado, excluídas as prestações vincendas, em obediência à Súmula 111, do STJ c/c art. 85, §§3º e 4º do CPC.

Deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, para reexame necessário, tendo em vista que o valor da condenação não ultrapassará o limite previsto no artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos definitivamente com as cautelas de estilo.

P.I.C.
01/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
01/05/2025 02:56

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 05:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 09:23

Julgada Procedente a Ação
28/04/2025 16:40

Conclusos para julgamento
13/04/2025 06:34

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:07

Conclusos para despacho
10/04/2025 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:57

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/04/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 14:10

Expedição de Certidão.
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Thiago Bernardes Matias Guerra (OAB 191659/SP) Processo 1001008-13.2023.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cirlei Freschi Santafosta -

Vistos.

Abra-se vista ao INSS para que se manifeste acerca da contraproposta de acordo apresentada às fls. 455/459.

Prazo de 5 dias.

Após, vista à parte autora para manifestação em 5 dias.

Sem prejuízo, manifestem-se as partes se pretendem a produção de mais alguma prova ou se estão satisfeitos com as já produzidas.

Oportunamente, voltem conclusos.

Intime-se.
01/04/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 05:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:46

Decisão Interlocutória de Mérito
31/03/2025 12:54

Conclusos para decisão
31/03/2025 12:07

Conclusos para despacho
31/03/2025 11:36

Juntada de Petição de Réplica
28/03/2025 21:42

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 12:49

Conclusos para julgamento
24/03/2025 09:40

Conclusos para despacho
24/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/03/2025 06:40

Não confirmada a citação eletrônica
21/03/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:13

Expedição de Certidão.
18/03/2025 09:13

Expedição de Mandado.
12/03/2025 23:03

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 16:11

Ato ordinatório
11/03/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:10

Suspensão do Prazo
21/11/2024 17:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2024 17:41

Juntada de Mandado
15/11/2024 04:18

Certidão de Publicação Expedida
14/11/2024 19:15

Expedição de Mandado.
14/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 17:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 16:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/11/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 12:14

Juntada de Mandado
22/10/2024 09:35

Expedição de Mandado.
21/10/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 15:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 15:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/10/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 14:43

Expedição de Certidão.
02/08/2024 13:43

Expedição de Ofício.
29/07/2024 12:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
24/07/2024 09:54

Expedição de Ofício.
01/07/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2024 16:06

Expedição de Certidão.
22/05/2024 13:50

Expedição de Ofício.
21/05/2024 23:42

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 12:00

Determinada a cobrança de Agendamento de Perícia ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
20/05/2024 16:28

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:50

Conclusos para despacho
06/05/2024 15:49

Expedição de Certidão.
05/04/2024 00:52

Suspensão do Prazo
01/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
27/02/2024 20:23

Expedição de Ofício.
24/02/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 11:34

Expedição de Certidão.
16/01/2024 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/01/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/01/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 10:40

Conclusos para despacho
08/01/2024 12:23

Conclusos para despacho
02/01/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2023 06:55

Expedição de Certidão.
06/12/2023 15:59

Expedição de Certidão.
06/12/2023 04:21

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2023 20:54

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/12/2023 13:36

Conclusos para decisão
29/11/2023 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2023

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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