30/04/2025 22:29

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Marco Antonio Colenci (OAB 150163/SP) Processo 1003956-58.2025.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lazaro Geraldo Calestini -

Vistos.

Preenchidos os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, recebe-se a petição inicial.

Observe-se a prioridade na tramitação, nos termos da Lei nº 10.741/2003.

No mais, diante da impossibilidade de composição amigável entre as partes, em razão da matéria controversa, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação.

Cite-se a requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, com a advertência de que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual (art. 7º da Lei nº 12.153/2009) e que, havendo proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz confissão (enunciado nº 76 do FONAJEF).

Apresentada a resposta, abra-se vista ao requerente, para que manifeste em réplica, e tornem conclusos.

Intime-se.
23/04/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 10:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/04/2025 09:14

Mandado de Citação Expedido
23/04/2025 06:05

Remetido ao DJE
22/04/2025 17:22

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
22/04/2025 17:02

Conclusos para decisão
17/04/2025 15:25

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2025

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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