TJSP - 7000748-37.2015.8.26.0114

1ª instância - 02 Execucoes Criminais de Campinas

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CARLOS ALBERTO MATIAS DO CARMO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/06/2025 10:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/06/2025 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 14:46

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2025 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/04/2025 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/04/2025 00:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rafael Luiz Santos Pio Junior (OAB 453604/SP) Processo 7000748-37.2015.8.26.0114 - Execução da Pena - Réu: Carlos Alberto Matias do Carmo - Na esteira da decisão irrecorrida de fls. 57, a hipótese não autoriza a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, por se tratar de condenação pelo artigo 28 da Lei nº 11.343/2006.

    Nada mais há, pois, a deliberar a este respeito.

    Por outro lado, também não cabe falar em prescrição, já que o sentenciado cumpre pena em regime aberto (PEC principal 7001063-60.2018.8.26.0114), demandando a aplicação do disposto no artigo 116 do CP, nos termos da certidão de fls. 63.

    Portanto, ao executado cabe o cumprimento da reprimenda a ele imposta, tal seja, prestação de serviços à comunidade por 180 horas, exatamente como determina o título executivo penal.

    E o fato de exercer atividade laborativa durante toda a semana não obsta o resgate da reprimenda, que poderá ser efetivado aos finais de semana e feriados, se o caso.

    Assim, indefiro o pleito defensivo de prescrição.

    Fica o sentenciado INTIMADO, na pessoa da d.

    Defesa constituída, para os fins explanados a fls. 41.

    Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, comunicação da CPMA acerca do início do cumprimento da pena.

    Decorrido tal prazo, solicite-se-lhe informações neste sentido e, em sendo negativa a resposta, abra-se vista ao Ministério Público, para manifestação (fls. 67).

  • 02/04/2025 11:12

    Expedição de Certidão.

  • 02/04/2025 02:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/04/2025 16:17

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/03/2025 13:40

    Conclusos para decisão

  • 27/03/2025 09:22

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2025 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2025 04:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/02/2025 12:14

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 14/02/2025 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 14/02/2025 05:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/02/2025 11:33

    Expedição de Certidão.

  • 13/02/2025 11:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/02/2025 11:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2024 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2024 04:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2024 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 00:55

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/10/2024 16:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/09/2024 10:14

    Conclusos para decisão

  • 30/09/2024 09:11

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 16:08

    Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/09/2024.

  • 29/08/2024 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2024 10:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2024 10:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/08/2024 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2024 10:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/08/2024 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 26/08/2024 11:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 02:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/08/2024 13:58

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2024 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 02/07/2024 19:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/07/2024 11:08

    Conclusos para despacho

  • 02/07/2024 08:44

    Conclusos para despacho

  • 23/05/2024 14:28

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2024 10:12

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2024 10:12

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 10/05/2024 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/05/2024 10:12

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 09/05/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 09/05/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 11/02/2023 12:27

    Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2023 12:27

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 11/02/2023 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 11/02/2023 12:27

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 10/02/2023 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/02/2023 14:49

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 30/01/2023 11:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/03/2022 14:28

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino

  • 25/02/2022 00:00

    Apensado ao processo

  • 24/07/2019 00:00

    Autos no Prazo

  • 28/06/2019 00:00

    Ato ordinatório

  • 24/06/2019 00:00

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2019 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 06/06/2019 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 07/11/2018 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/07/2018 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 21/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 16/11/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 18/10/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/07/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 06/06/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 31/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/05/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/04/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 30/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 26/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 25/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 20/01/2017 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/12/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 19/07/2016 00:00

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 14/06/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/03/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 02/02/2016 00:00

    Autos no Prazo

  • 19/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 15/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 13/01/2016 00:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/01/2016 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 13/01/2016 00:00

    Ato ordinatório

  • 11/01/2016 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2015 00:00

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 28/04/2015 00:00

    Ato ordinatório

  • 27/04/2015 00:00

    Desapensado do processo

  • 27/04/2015 00:00

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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