01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Laercio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Patricia Krasiltchik Olszewer (OAB 234843/SP) Processo 1002646-05.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Leandra dos Santos Silva - Reqdo: Ipiranga Glass Comercio e Serviços de Vidros Ltda -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 108/110) opostos contra a sentença de fls. 103/105.

Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o artigo 1022 do Código de Processo Civil, aplicável em sede de Juizado Especial Cível por força do disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou até mesmo a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente.

No caso, pretende o embargante a modificação da decisão, sustentando a ocorrência de error in judicando, pretendendo o reexame da r. decisão, com a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração opostos.

Na verdade, há mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo o reexame da sentença, providência vedada nesta sede recursal.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento ao recurso.

Intime-se.
01/10/2024 12:52

Conciliação infrutífera
01/10/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
30/09/2024 14:57

Expedição de Certidão.
27/09/2024 13:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2024 10:14

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 10:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 09:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 12:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/09/2024 14:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 07:06

Juntada de Certidão
16/08/2024 21:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 21:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2024 16:31

Expedição de Carta.
16/08/2024 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2024 13:43

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 13:34

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 01/10/2024 10:45:00, Vara do Juizado Especial Cível.
16/08/2024 13:34

Expedição de Certidão.
16/08/2024 00:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/08/2024 17:51

Recebida a emenda à inicial
30/07/2024 13:15

Conclusos para decisão
30/07/2024 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 00:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/07/2024 06:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2024 19:36

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 09:22

Conclusos para despacho
15/07/2024 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0025297-50.2022.8.26.0224

Intercontinental Consultoria de Negocios...

Neovaldo de Moraes

Advogado: Andre Paula Mattos Caravieri

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2019 18:07

Exibir Processo

Processo nº 1500813-90.2024.8.26.0428

Justica Publica

Michele de Souza Marques

Advogado: Mayara Stefani de Oliveira Franca

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/06/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 1006049-52.2024.8.26.0114

Condominio Residencial Parque da Mata Vi

Claudiana Miqueletti Fernandes

Advogado: Marina Vaccarelli Leoni

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2024 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0014830-75.2023.8.26.0224

Servico Nacional de Aprendizagem Industr...

Crw Industria e Comercio de Plasticos Lt...

Advogado: Priscilla de Held Mena Barreto Silveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/07/2019 19:03

Exibir Processo

Processo nº 0010475-54.2022.8.26.0451

Eduardo Negretti Cruz

Evelise Souza Silva

Advogado: Isabel Teresa Gonzalez Coimbra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/07/2022 18:40

Exibir Processo