26/06/2025 13:33

Conclusos para despacho
26/06/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:29

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 13:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 06:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
12/05/2025 09:57

Expedição de Carta.
09/05/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 01:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2025 16:54

Conclusos para despacho
07/05/2025 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2025 04:23

Suspensão do Prazo
03/04/2025 09:22

Juntada de Certidão
02/04/2025 17:16

Expedição de Carta.
01/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Fabricio Faggiani Dib (OAB 256917/SP) Processo 0000187-47.2024.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Supermercados Irmãos Lopes S/A -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração (fls. 108/112) opostos contra a sentença de fls. 97/101.

Conheço os embargos, pois tempestivos, rejeitando-os no mérito.

Os embargos declaratórios têm como objetivo, segundo o artigo 1022 do Código de Processo Civil, aplicável em sede de Juizado Especial Cível por força do disposto no artigo 48 da Lei n.º 9.099/95, o esclarecimento de decisão judicial, sanando-lhe eventual obscuridade ou contradição, a integração da decisão judicial, quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o Juiz ou o Tribunal, ou até mesmo a correção de erro material, não lhe sendo atribuído, em regra, efeito infringente.

No caso, pretende o embargante a modificação da decisão, sustentando a ocorrência de error in judicando, pretendendo o reexame da r. decisão, com a atribuição de caráter infringente aos embargos de declaração opostos.

Na verdade, há mero inconformismo do embargante com o resultado do julgamento, pretendendo o reexame da sentença, providência vedada nesta sede recursal.

Diante do exposto, conheço os embargos de declaração e nego provimento ao recurso.

Intime-se.
31/03/2025 23:34

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 02:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 17:23

Embargos de Declaração Não Acolhidos
11/03/2025 13:21

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/02/2025 16:03

Conclusos para decisão
14/02/2025 15:50

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:48

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 15:43

Expedição de Certidão.
30/01/2025 09:39

Juntada de Certidão
29/01/2025 16:53

Expedição de Carta.
28/01/2025 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:16

Expedição de Carta.
05/12/2024 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/12/2024 17:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2024 17:05

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 17:03

Expedição de Certidão.
25/11/2024 22:26

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/11/2024 14:23

Julgada Procedente em Parte a Ação
29/08/2024 15:30

Conclusos para julgamento
02/08/2024 13:36

Conclusos para despacho
02/08/2024 13:36

Expedição de Certidão.
14/07/2024 21:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/07/2024 19:25

Juntada de Certidão
04/07/2024 15:50

Expedição de Carta.
29/06/2024 12:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2024 07:11

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:00

Expedição de Carta.
27/05/2024 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/05/2024 16:23

Juntada de Petição de contestação
17/05/2024 07:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/05/2024 13:03

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:44

Expedição de Carta.
30/04/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 10:41

Conclusos para despacho
17/04/2024 16:56

Conclusos para decisão
17/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
17/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
17/04/2024 16:36

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:18

Expedição de Carta.
17/04/2024 10:23

Expedição de Certidão.
15/02/2024 04:12

Juntada de Certidão
14/02/2024 14:35

Expedição de Carta.
12/02/2024 21:59

Determinada a emenda à inicial
06/02/2024 10:12

Conclusos para decisão
05/02/2024 16:47

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:46

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:45

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:44

Juntada de Outros documentos
05/02/2024 16:43

Expedição de Certidão.
05/02/2024 14:41

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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