11/05/2025 16:15

Suspensão do Prazo
05/05/2025 14:33

Decisão interlocutória de 2ª Instância Juntada
05/05/2025 14:33

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
07/04/2025 12:07

Apensado ao processo
02/04/2025 00:46

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Janzon Avallone Nogueira (OAB 123199/SP), Guilherme Pierazzoli Dias (OAB 131597/MG) Processo 1014413-37.2025.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Embargte: J G da Silva Transportes Ltda Epp, Matheus Gabriel Pereira Coelho - Embargdo: Banco do Brasil S/A. -

Vistos.

Inicialmente, encaminhem-se estes autos ao Cartório Distribuidor para correção da classe a fim de constar EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte Embargante regularize sua representação processual (ausência de assinatura na procuração de fls. 15).

Incabível a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, uma vez que não demonstrada pela parte embargante a impossibilidade financeira para arcar com os custos do processo sem prejuízo de sua manutenção.

Ademais, a empresa não é beneficente ou de caráter assistencial, motivo pelo qual somente em casos excepcionais seria possível a analogia para a concessão do benefício, o que careceria de maiores comprovações.

Tal, inclusive, é o entendimento exposto na Súmula nº 481 do C.

STJ.

Neste sentido, ainda: PESSOA JURÍDICA - Assistência judiciária gratuita.

A pessoa jurídica, para ter o benefício da gratuidade de justiça, precisa demonstrar, cabalmente, a insuficiência de recursos para as despesas do processo, não bastando a simples declaração de uma das sócias (STJ, 3ª Turma - REsp nº 182.557-RJ - Rel.

Min.

Carlos Alberto Menezes Direito - j. 02/09/1999) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - Indeferimento - Pessoa jurídica com finalidade lucrativa - Condição de necessitada incompatível com a figura da postulante e, ademais, não comprovada a sua crítica situação financeira e as causas que a determinaram - Decisão mantida - Agravo improvido (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado - AI nº 0075051-66.2013.8.26.0000 - Rel.

Des.

Correia Lima - j. 20/05/2013) Assim, pelos motivos acima expostos, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária requerido pela parte embargante e concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que sejam recolhidas as custas iniciais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.

Sem prejuízo, providencie a Serventia a anotação nos autos da Execução (Processo nº 1006949-59.2025.8.26.0224) a distribuição destes Embargos.

Apensem-se estes autos aos de nº 1006949-59.2025.8.26.0224.

Intimem-se.
01/04/2025 11:06

Informação Expedida
01/04/2025 11:05

Classe Retificada
01/04/2025 09:36

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe
01/04/2025 00:32

Remetido ao DJE
31/03/2025 16:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
31/03/2025 13:34

Conclusos para decisão
28/03/2025 11:06

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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