TJSP - 1003472-13.2025.8.26.0229
1ª instância - 3 Civel de Hortolandia
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/04/2025 14:29
Documento Juntado
-
24/04/2025 11:27
Documento Juntado
-
24/04/2025 00:09
Certidão de Publicação Expedida
-
24/04/2025 00:00
Intimação
ADV: Leonardo Teixeira Caria (OAB 426479/SP) Processo 1003472-13.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Augusto Pacheco -
Vistos.
Apresenta o autor pleito indenizatório contra o INSS pela incorreta concessão de benefício previdenciário, que argumenta deveria ter ocorrido na modalidade acidentária.
Não requer a concessão do benefício acidentário, mas sim a compensação pelo suposto erro da autarquia federal.
Assim, entendo que a demanda não se enquadra na exceção de competência prevista no artigo 109 I da Constituição Federal, motivo pelo qual determino a remessa dos autos à Justiça Federal de Campinas/SP.
Intime-se. -
23/04/2025 16:38
Certidão de Distribuição/Anotação Expedida
-
23/04/2025 16:37
Documento Juntado
-
23/04/2025 16:37
Remetidos os Autos para a Justiça Federal (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
23/04/2025 14:18
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
23/04/2025 14:15
Certidão de Cartório Expedida
-
23/04/2025 06:09
Remetido ao DJE
-
22/04/2025 14:35
Proferido despacho de mero expediente
-
16/04/2025 10:47
Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/04/2025
Ultima Atualização
24/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
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